O Comitê de Integração e Apoio aos Mananciais se reuniu na quinta-feira, 23/8, para discutir as diretrizes e o Plano de Ação em andamento. O secretário adjunto Marcel Elias Donnabella participou pela primeira vez já como coordenador do Comitê. Além do gabinete da SMA, também estiveram presentes representantes da CPLA, CETESB, CFA, Polícia Ambiental e CEA.

Um dos assuntos da pauta foi o relançamento operacional do convênio Operação Defesa das Águas, que terá, a partir de agora, fiscalização integrada com o Município de São Paulo. Serão constituídos nove comitês locais que cobrirão toda a cidade com a participação de centenas de servidores. Também está em fase avançada, a estruturação do Grupo de Fiscalização Integrada na APRM Tietê Cabeceiras e Alto Juqueri, onde serão implementadas áreas piloto de governança Integrada.

O Comitê de Integração e Apoio às Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais foi instituído pela SMA, sob coordenação do Gabinete do secretário, objetivando promover e aperfeiçoar com eficiência e eficácia a ação integrada de órgãos, instituições e programas que operam nesses territórios especiais para a segurança hídrica da região.

Para preservar as condições de produção de água e a segurança hídrica para a Região Metropolitana de São Paulo- RMSP foi promulgada, na década de 1970, a Lei para Áreas de Proteção de Mananciais-APM, que cobre cerca de 8 km², quase toda ela inserida na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê/CBH-AT. Esses mananciais atendem cerca de 22 milhões de habitantes com oito sistemas produtores de água potável, operados pela SABESP e Serviços Municipais. São 27 munícipios com parte ou totalidade de seus territórios nessas áreas de mananciais.

Em 2006, procurando melhorar a política de gestão, foi promulgada a primeira de cinco Leis Especificas e atualmente estão concluídos os cinco Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental dos Mananciais-PDPA (planos na Lei nº 9.866/97) dessas APRM. Os planos com Leis são ferramenta fundamental para a gestão integrada destes territórios. Mas isso só será efetivo com um compromisso pactuado entre Municípios e Estado com apoio de Organizações da Sociedade Civil. As APRMs com planos e Leis são: Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras, Alto Cotia e Alto Juqueri. As que ainda não possuem Leis, mas possuem planos são: Jaguari, Guaio, Cabuçu-Tanque Grande e Alto Juquiá São Lourenço. Esses planos visam recuperação e proteção das fontes de abastecimento público e ao mesmo tempo a melhoria das condições de vida da população ocupante dentro de parâmetros legais. Esse é o grande desafio.

Um entrave é a expansão urbana desordenada sobre as áreas de proteção aos mananciais, agravado pela precariedade de infraestrutura urbana básica, incrementando a degradação ambiental e a qualidade da água, com ocupações precárias, loteamentos irregulares nas encostas, fundos de vale, beiras de rios, córregos e várzeas, afetando significativamente a qualidade das fontes de abastecimento da metrópole e colocando em risco a continuidade do abastecimento de água. A crise hídrica recente, as incertezas climáticas e os conflitos de uso exigem, apesar da crise fiscal e descontinuidade de gestão, a superação das dificuldades de coordenação intersetorial para operar as diretrizes legais e execução efetiva dos Planos elaborados.

Os planos dessas dez APRMs demandam ajustes operacionais com os municípios e diversas ações integradas com diversos órgãos do Estado e possuem basicamente a seguinte estrutura: um diagnóstico do território, macrozoneamento com definição das áreas prioritárias de intervenção para recuperação e desenvolvimento; programas de ordenamento do território, políticas de habitação; metas de qualidade da água; estruturação e desenvolvimento institucional da gestão integrada; programa de saneamento; e ações e metas com definição de responsabilidade que demandam coordenação intersetorial no âmbito do Estado com municípios e organização de usuários da sociedade civil. Esse é o desafio para garantir a segurança do abastecimento de água agora e no futuro.