Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de  2011 e dá providências correlatas. Download do decreto

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 e  dá providências correlatas. Download do decreto

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das  Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no  5.452,...