EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024/CEA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA HABILITAR OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES DAS CÂMARAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA QUE COMPORÃO A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIEA.

AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a necessidade de composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – CIEA-SP, nos termos do Decreto Estadual nº 63.456, de 05 de junho de 2018, estabelece normas relativas à habilitação e inscrição para a eleição de representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica para integrar o Plenário da Comissão no biênio 2024-2026, e TORNA PÚBLICO o edital de chamamento público, na seguinte conformidade:

1-    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este edital tem a finalidade de definir e divulgar aos interessados os procedimentos para eleição dos representantes das CÂMARAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA – CTEA-CBH no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental para preenchimento de 6 (seis) vagas, sendo 3 (três) de titulares e 3 (três) de suplentes.

Parágrafo único – O mandato dos representantes eleitos será relativo ao biênio 2024-2026.

Art. 2º – A plenária será realizada no dia 07 de agosto de 2024 na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, localizada na Av. Frederico Hermann Jr., 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP no horário das 14h00. Será oferecido acesso remoto por plataforma de reunião online, disponível no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Art. 3º – O objetivo da plenária é promover o processo eleitoral de forma equânime e em conformidade com as regras deste edital.

Art. 4º – A eleição dos interessados ocorrerá entre os pares habilitados no segmento a que se refere este edital.

Parágrafo único – Os próprios interessados deverão arcar com as despesas de participação no processo eleitoral.

Art. 5º – A inscrição implicará a aceitação das normas do processo eleitoral contidas neste Edital.

Art. 6º – A Comissão Eleitoral será composta por servidores das Secretarias Estaduais da Educação e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, indicados na forma prevista em resolução conjunta das duas Pastas.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.

Art. 7º – O processo eleitoral será composto pelas seguintes etapas:
I – Inscrição e habilitação para participar da plenária;
II – Plenária;
III – Publicação dos eleitos.

2-    DA INSCRIÇÃO

Art. 8º – Poderão participar do processo eleitoral, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de Educação Ambiental indicados pelas CTEA-CBH.

Parágrafo único – Cada CTEA-CBH deverá indicar 2 (dois) representantes, sendo um representante da sociedade civil e um do poder público.

Art. 9º – Os representantes indicados pelas CTEA-CBH devem preencher os seguintes requisitos:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da Comissão Eleitoral;
III – Ser integrante da CTEA-CBH no período da indicação e ter integrado alguma CTEA-CBH por pelo menos 1 (um) ano na data da publicação deste edital.

Art. 10 – As inscrições serão efetivadas pela apresentação dos seguintes documentos:
I – Ofício (Anexo 1) endereçado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística/ Coordenadoria de Educação Ambiental aos cuidados da Comissão Eleitoral da CIEA, listando os documentos enviados;
II – Carta do representante legal do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), devidamente assinada, em papel timbrado, informando a indicação da Câmara Técnica de Educação Ambiental (CTEA) para o processo eleitoral;
III – Cópia do Documento de identidade com CPF.

§ 1º – Os documentos deverão ser enviados por mensagem eletrônica ao endereço: ciea.sp@sp.gov.br ou protocolados no seguinte endereço: Av. Prof. Frederico Herman Jr, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo SP, CEP 05459-010, até 30 de junho de 2024.

§ 2º – Não serão habilitados interessados com documentação incompleta ou enviados fora do prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º – As inscrições habilitadas serão divulgadas até 12 de julho de 2024 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

§ 4º – Os recursos contra a lista divulgada nos termos do § 3º poderão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis após a data de sua publicação, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço ciea.sp@sp.gov.br .

§ 5º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

3 – DA PLENÁRIA

Art. 11 – Poderão participar da plenária apenas os interessados previamente habilitados, mediante apresentação de documento original com foto.

Art. 12 – Na plenária os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes, respeitando sua distribuição entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

Art. 13 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 6 (seis) representantes das CTEA-CBH, sendo 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes, respeitando a distribuição das vagas entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

Art. 14 – Antes de iniciar a votação, a Comissão Eleitoral fará a leitura dos nomes dos candidatos.

Parágrafo único – Em defesa da sua candidatura, o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Art. 15 – Havendo empate na votação, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.

4 – DA VOTAÇÃO

Art. 16 – Na votação cada participante da plenária terá direito a 3 (três) votos.

Art. 17 – Os 6 (seis) candidatos mais votados serão eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes do segmento de que trata este edital, cabendo à Comissão Eleitoral zelar pelo cumprimento do artigo 4º, § 4º, 11, do Decreto Estadual nº 63.456/2018 na distribuição das 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes.

Art. 18 – Os dispositivos para a votação serão cédulas (físicas ou virtuais) a serem entregues aos participantes, na plenária, pela Comissão Eleitoral.

5 – DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ELEITOS

Art. 19 – A lista com os eleitos deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da plenária.

§ 1º – Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis após a data de publicação da lista de eleitos, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço ciea.sp@sp.gov.br .

§ 2º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

§ 3º – A lista dos eleitos após análise e julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – Questões não previstas neste edital deverão ser tratadas pela Comissão Eleitoral, com acompanhamento do grupo de voluntários da sociedade civil.

ANEXO 1.: OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL.

À Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA.

Aos cuidados da Comissão Eleitoral da CIEA.

Encaminho por meio deste ofício os documentos abaixo descritos para habilitação no processo eleitoral para escolha dos representantes das CÂMARAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA – CTEA-CBH no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental:

LISTAR DOCUMENTOS ENCAMINHADOS DE ACORDO COM O SOLICITADO NO EDITAL.

(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
________________________________________
NOME COMPLETO

RESULTADO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2024/CEA

Trata-se da execução do Edital de Chamamento Público nº 02/2024/CEA, para habilitar interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas de representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026.

Informamos que, findado o prazo das inscrições previstas no edital, foram registradas manifestações dos seguintes candidatos para concorrerem à composição do plenário da Comissão CIEA como representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental, com as devidas verificações e avaliação final pela Comissão Eleitoral:

HABILITADOS:

Allan dos Santos Oliveira – RG: 48.964.222-6, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

Francisca Adalgiza da Silva – RG: 18.990.279-6, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

Adriana Sacioto Marcantônio – RG: 20.136.179-6, representando a CTEA dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

Rosângela Aparecida Martins Nogueira – RG: 19.531.670-8, representando a CTEA dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

Mylenni Guerra Lima Sugui – RG: 27.987.671-3, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema;

Carolina Buso Dornfeld – RG: 27.196.461-3, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados;

Luciola Guimarães Ribeiro – RG: 45.850.247, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados;

Marcelo Pereira do Nascimento – RG: 182.353.988-26, representando a CTEA do Comitê da Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê;

Solange Guerra Bueno – RG: 12.782.800-X, representando a CTEA do Comitê da Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê.

NÃO HABILITADOS (conforme artigo décimo, parágrafo segundo do Edital):

Alba Regina Azevedo Arana – RG: 16.258.776-4, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema;

Informamos que não houveram manifestações de interessados em participar como eleitores voluntários da Comissão Eleitoral, conforme Artigo 3º da Resolução Conjunta SEMIL-SEDUC n. 01/2022.

Chamamento público n°02/2024/CEA

Trata-se do resultado da análise das solicitações de recurso interpostos dos interessados não habilitados no processo do Edital de Chamamento Público nº 02/2024/CEA, com intuito habilitar os interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026.

Informamos que, findado o prazo de envio de manifestações previstas no edital não foram registrados recursos interpostos por representantes desta categoria do edital.

Informamos ainda que não houve manifestação de interessado em participar como eleitores voluntários da Comissão Eleitoral, conforme Artigo 3º da Resolução Conjunta SEMIL-SEDUC n. 01/2022.

Lista dos eleitos – chamamento público n°02/2024/CEA

Informamos que no dia 07 de agosto de 2024, realizou-se a plenária de eleição dos representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica para o próximo mandato da CIEA/SP (2024-2026), com a presença de membros da Comissão Eleitoral e dos candidatos previamente habilitados.

Referente ao chamamento público nº 02/2024/CEA, destinado ao preenchimento de 3 vagas de representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica, foram eleitos os seguintes candidatos previamente habilitados:

Como titular da primeira vaga: Francisca Adalgiza da Silva – RG: 18.990.279-6, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

Como suplente da primeira vaga: Allan Santos de Oliveira – RG: 48.964.222-6, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

Como titular da segunda vaga: Rosângela Aparecida Martins Nogueira – RG: 19.531.670-8, representando a CTEA dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

Como suplente da segunda vaga: Adriana Sacioto Marcantônio – RG: 20.136.179-6, representando a CTEA dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

Como titular da terceira vaga: Carolina Buso Dornfeld – RG: 27.196.461-3, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados;

Como suplente da terceira vaga: Luciola Guimarães Ribeiro – RG: 45.850.247, representando a CTEA do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados;

Lista dos eleitos – chamamento público n°02/2024/CEA

Trata-se da publicação do resultado da plenária referentes ao Edital de Chamamento Público n °02/2024/CEA, para habilitar interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas de Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026

Informamos que, no prazo estipulado pelo edital, não foram interpostos recursos quanto à lista final dos representantes eleitos, publicada no Diário Oficial de 14 de agosto de 2024. Desta forma mantém-se a lista publicada.