EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024/CEA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA HABILITAR OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPORÃO A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIEA.
AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a necessidade de composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – CIEA-SP, nos termos do Decreto Estadual nº 63.456, de 05 de junho de 2018, estabelece normas relativas à habilitação e inscrição para a eleição de representantes de MOVIMENTOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL para integrar o Plenário da Comissão no biênio 2024-2026, e TORNA PÚBLICO o edital de chamamento público, na seguinte conformidade:
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este edital tem a finalidade de definir e divulgar aos interessados os procedimentos para eleição dos representantes de MOVIMENTOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental para preenchimento de 12 (doze) vagas, sendo 6 (seis) de titulares e 6 (seis) de suplentes.
Parágrafo único: O mandato dos representantes eleitos será relativo ao biênio 2024-2026.
Art. 2º – A plenária será realizada no dia 08 de agosto de 2024 na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, localizada na Av. Frederico Hermann Jr., 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP no horário de 14h00. Será oferecido acesso remoto por plataforma de reunião online, disponível no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Art. 3º – O objetivo da plenária é promover o processo eleitoral de forma equânime e em conformidade com as regras deste edital.
Art. 4º – A eleição dos interessados ocorrerá entre os pares habilitados no segmento a que se refere este edital.
Parágrafo único: Os próprios interessados deverão arcar com as despesas de participação no processo eleitoral.
Art. 5º – A inscrição implicará a aceitação das normas do processo eleitoral contidas neste Edital.
Art. 6º – A Comissão Eleitoral será composta por servidores das Secretarias Estaduais da Educação e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, indicados na forma prevista em resolução conjunta das duas Pastas.
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.
Art. 7º – O processo eleitoral será composto pelas seguintes etapas:
I- Inscrição e habilitação para participar da plenária;
II- Plenária;
III- Publicação dos eleitos.
2- DA INSCRIÇÃO
Art. 8º – Poderão participar do processo eleitoral, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de Educação Ambiental indicados por movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Cada movimento social ou organização da sociedade civil interessado em participar da composição do Plenário da CIEA deverá indicar 1 (um) representante.
Art. 9º – Os representantes indicados devem preencher os seguintes requisitos:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – Integrar ou participar de movimento social ou organização da sociedade civil atuante no campo da Educação Ambiental há pelo menos 1 (um) ano na data da publicação deste edital;
III – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da comissão eleitoral;
IV – Não ser ocupante de cargo no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo.
Art. 10 – As inscrições serão efetivadas pela apresentação dos seguintes documentos:
I- Ofício (Anexo 1) endereçado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística/ Coordenadoria de Educação Ambiental aos cuidados da Comissão Eleitoral da CIEA, listando os documentos enviados;
II- Para organização da sociedade civil legalmente instituída:
a) Cópia do estatuto, no qual conste a missão e as ações em Educação Ambiental;
b) Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual;
c) Carta do representante legal, devidamente assinada, em papel timbrado, informando a indicação para o processo eleitoral;
III- Para movimento social:
a) Carta de princípios, na qual conste a missão e as ações em Educação Ambiental;
b) Indicação para o processo eleitoral;
IV- Cópia do Documento de identidade com CPF.
§ 1º – Os documentos deverão ser enviados por mensagem eletrônica ao endereço: ciea.sp@sp.gov.br ou protocolados no seguinte endereço: Av. Prof. Frederico Herman Jr, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo SP, CEP 05459-010, até 30 de junho de 2024.
§ 2º – Não serão habilitados interessados com documentação incompleta ou postadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º – As inscrições habilitadas serão divulgadas até 12 de julho de 2024 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
§ 4º – Os recursos contra a lista divulgada nos termos do § 3º poderão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis após a data de sua publicação, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço ciea.sp@sp.gov.br .
§ 5º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
3 – DA PLENÁRIA
Art. 11 – Poderão participar da plenária apenas os interessados previamente habilitados, mediante apresentação de documento original com foto.
Art. 12 – Na plenária os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das 6 (seis) vagas de titulares e das 6 (seis) vagas de suplentes.
Art. 13 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 12 (doze) representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, sendo 6 (seis) vagas de titulares e das 6 (seis) vagas de suplentes.
Art. 14 – Antes de iniciar a votação, a Comissão Eleitoral fará a leitura dos nomes dos candidatos.
Parágrafo único – Em defesa da sua candidatura, o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.
Art. 15 – Havendo empate na votação, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.
4 – DA VOTAÇÃO
Art. 16 – Na votação cada participante da plenária terá direito a 6 (seis) votos.
Art. 17 – Os 12 (doze) candidatos mais votados serão eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes do segmento de que trata este edital.
Parágrafo único: Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.
Art. 18 – Os dispositivos para a votação serão cédulas (físicas ou virtuais) a serem entregues aos participantes, na plenária, pela Comissão Eleitoral.
5 – DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ELEITOS
Art. 19 – A lista com os eleitos deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da plenária.
§ 1º – Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis após a data de publicação da lista de eleitos, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço ciea.sp@sp.gov.br .
§ 2º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
§ 3º – A lista dos eleitos após análise e julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Questões não previstas neste edital deverão ser tratadas pela Comissão Eleitoral, com acompanhamento do grupo de voluntários da sociedade civil.
ANEXO 1.: OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL.
À Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA.
Aos cuidados da Comissão Eleitoral da CIEA.
Encaminho por meio deste ofício os documentos abaixo descritos para habilitação no processo eleitoral para escolha dos representantes de MOVIMENTOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental:
LISTAR DOCUMENTOS ENCAMINHADOS DE ACORDO COM O SOLICITADO NO EDITAL.
(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).
(ASSINATURA)
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NOME COMPLETO
RESULTADO – CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2024/CEA
Trata-se da execução do Edital de Chamamento Público nº 03/2024/CEA para habilitar interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas de representantes das organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026.
Informamos que, findado o prazo das inscrições previstas no edital, foram registradas manifestações dos seguintes candidatos para concorrerem à composição do plenário da Comissão CIEA, com as devidas verificações e avaliação final pela Comissão Eleitoral:
HABILITADOS:
Ana Lúcia de Souza Andrade – RG: 29.284.627-7, representante da ONG SOS Rio Dourado;
Cláudia Regina Piveta – RG: 2.587.802-41, representante do Coletivo Educador de Bertioga;
Maria Fernanda Carbonelli Muniz – RG: 23.660.520-3, representante do Instituto Conservação Costeira – ICC;
Maria Paula Pires de Oliveira – RG: 43.502.415-2, representante da Rede Paulista de Educação Ambiental – REPEA;
Thauam Santos Rosa – RG: 52.708.320-3, representante da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista – REABS.
NÃO HABILITADOS (conforme artigo décimo, parágrafo segundo do Edital):
Andrea Puppo Bartazini – RG: não informado, representante do Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ;
Fernando Martins Pereira da Silva – RG: 62.818.882 – 1, representante do Instituto Akatu;
Maria Angélica Correia de Oliveira – RG: 17.596.968-1, representante de Projetos Integrados de Desenvolvimento Socioambiental – PIDS;
Olivar Mariano – RG: 7106525-8, representante do Grupo de Orientação e Assistência à Saúde – GOAS;
Rafael Jó Girão – RG: não informado, representante do Instituto Agir Ambiental;
Chamamento público n°03/2024/CEA
Trata-se do resultado da análise das solicitações de recurso interpostos dos interessados não habilitados no processo do Edital de Chamamento Público nº 03/2024/CEA, com intuito habilitar os interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas dos Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026.
Informamos que, findado o prazo de envio de manifestações previstas no edital, foram registrados recursos interpostos dos seguintes interessados:
Fernando Martins Pereira da Silva – RG: 62.818.882 – 1, representante do Instituto Akatu;
Maria Angélica Correia de Oliveira – RG: 17.596.968-1, representante de Projetos Integrados de Desenvolvimento Socioambiental – PIDS;
Olivar Mariano – RG: 7106525-8, representante do Grupo de Orientação e Assistência à Saúde – GOAS;
Após análise dos recursos com as devidas verificações, considera-se definido pela Comissão Eleitoral a seguinte avaliação:
DEFERIDOS:
Fernando Martins Pereira da Silva – RG: 62.818.882 – 1, representante do Instituto Akatu;
Olivar Mariano – RG: 7106525-8, representante do Grupo de Orientação e Assistência à Saúde – GOAS.
INDEFERIDOS:
Maria Angélica Correia de Oliveira – RG: 17.596.968-1, representante de Projetos Integrados de Desenvolvimento Socioambiental – PIDS (indeferido conforme a não comprovação do requisito discriminado no artigo nono, inciso segundo deste edital).
Informamos ainda que não houve manifestação de interessado em participar como eleitores voluntários da Comissão Eleitoral, conforme Artigo 3º da Resolução Conjunta SEMIL-SEDUC n. 01/2022.
Lista dos eleitos – chamamento público n°03/2024/CEA
Informamos que no dia 08 de agosto de 2024, realizou-se a plenária de eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais para o próximo mandato da CIEA/SP (2024-2026), com a presença de membros da Comissão Eleitoral e dos candidatos previamente habilitados.
Referente ao chamamento público nº 03/2024/CEA, destinado ao preenchimento de 6 vagas de representantes das Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, foram eleitos os seguintes candidatos previamente habilitados:
Como titular da primeira vaga: Ana Lúcia de Souza Andrade – RG: 29.284.627-7, representante da ONG SOS Rio Dourado;
Como titular da segunda vaga: Cláudia Regina Piveta – RG: 2.587.802-41, representante do Coletivo Educador de Bertioga;
Como titular da terceira vaga: Maria Fernanda Carbonelli Muniz – RG: 23.660.520-3, representante do Instituto Conservação Costeira – ICC;
Como titular da quarta vaga: Maria Paula Pires de Oliveira – RG: 43.502.415-2, representante da Rede Paulista de Educação Ambiental – REPEA;
Como titular da quinta vaga: Thauam Santos Rosa – RG: 52.708.320-3, representante da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista – REABS.
Como titular da sexta vaga: Olivar Mariano – RG: 7106525-8, representante do Grupo de Orientação e Assistência à Saúde – GOAS;
Uma vez que o número de habilitados para participação no processo foi menor que o número de vagas disponíveis, restam vacantes seis vagas de suplente, a serem preenchidas mediante novo processo de chamamento público, a se realizar ainda no segundo semestre de 2024.
Lista dos eleitos – chamamento público n°03/2024/CEA
Trata-se da publicação do resultado da plenária referente aos Edital de Chamamento Público n°03/2024/CEA, para habilitar interessados em participar do processo eleitoral para preenchimento das vagas de Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais que comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/SP, mandato 2024-2026.
Informamos que, no prazo estipulado pelo edital, não foram interpostos recursos quanto à lista final dos representantes eleitos, publicada no Diário Oficial de 14 de agosto de 2024. Desta forma mantém-se a lista publicada.
