Dispensa: Artigo 75, inciso IX da Lei Federal n° 14.133/2021 PROCESSO n.º: 020.00013683/2024-76 OBJETO: Serviço de aquisição e renovação de Certificado Digital. UNIDADE: Coordenadoria de Parques e Parcerias Download dos documentos: Despacho CG Nota de Empenho