DISPENSA: Artigo 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021. PROCESSO n.º: 020.00022980-2024-11 OBJETO: Serviço de assinatura de acesso a banco de dados – Produtos Técnicos – FDE. UNIDADE: Gabinete da Secretária Download dos documentos: Despacho CG Nota de Empenho