DISPENSA: Artigo 75, inciso IX da Lei Federal n° 14.133/2021. PROCESSO n.º: 020.00025419/2024-85 OBJETO: Serviço de assinatura Certificado Digital UNIDADE: Gabinete da Secretária Download dos documentos: Despacho de autorizacao NOTA_DE_EMPENHO_2024NE00939