DISPENSA: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021. PROCESSO n.º: 020.00003395/2025-94 OBJETO: Aquisição de mobiliário para educação ambiental Anexos: Parecer_Agente Publico Decisao_Chefia-Gabinete Recurso_interposto pelo fornecedor SWJ SISTER REPRESENTAÇÕES LTDA