Acha-se aberto, na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 01/2023-GS para a consecução da delegação de atividades de fiscalização ambiental de competência estadual aos municípios; a unificação de procedimentos relacionados à inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao cadastro técnico das atividades; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades, inclusive relatórios de atividades; os procedimentos para recolhimento das respectivas taxas ambientais; e a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão; a divisão e a transferência da arrecadação correspondente ao recolhido pela taxa de ambientais de controle, de acordo com a compensação tributária, tendo por fundamento a Lei Complementar n° 140/2011 e a Lei Estadual n° 14.626/2011, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas em edital e seus anexos. A íntegra do Edital pode ser consultada no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística: https://www.semil.sp.gov.br/editais/
