O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), neste ato representado pelo Sr. Chefe de Gabinete da Pasta, Fábio Aurélio Aguilera Mendes, portador da cédula de identidade RG nº 26.509.467-7, inscrito no CPF/MF sob nº 164.293.688-07, torna público que se acha aberto, nesta unidade, situada na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO COMPLEMENTAR AO CHAMAMENTO PÚBLICO n.° 02/2024/AMCS (D.O.E 16/05/2024) visando selecionar 02 (dois) representantes de organizações socioambientais com atuação na área de mudanças climáticas para comporem o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC), em conformidade com as condições e exigências ora estabelecidas.
O Edital poderá ser consultado pelos interessados nos sites www.semil.sp.gov.br e www.imprensaoficial.com.br.
As inscrições para participar do presente processo de seleção poderão ser apresentadas em até 20 dias a partir da data da publicação deste Edital, mediante preenchimento de formulário eletrônico.
1. OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. Descrição. O objeto deste chamamento público é selecionar 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, definidas pela Lei federal nº 13.019/2014, com atuação em mudanças climáticas, interessadas em integrar o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC), regido pelo Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024, e pela Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 (Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC).
1.2. Finalidade e vigência. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de 2 (dois) representantes de organizações socioambientais citadas em 1.1. acima, mais seus 2 (dois) respectivos suplentes, para integrar o CEMC, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
1.3. Abrangência e escopo. Os representantes atuarão sob a jurisdição do Estado de São Paulo, no referido Conselho, de caráter consultivo e composição tripartite, com a finalidade de acompanhar a implementação e monitorar a execução da PEMC.
1.4. Pré-habilitação. São consideradas habilitadas, sem a necessidade de atender ao presente Edital, as entidades que submeteram documentação ao CHAMAMENTO PÚBLICO n.° 02/2024/AMCS, a saber: Instituto Conservação Costeira, Associação Guarujá Viva, Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola, Sociedade Rural Brasileira, Grupo de Aplicação Interdisciplinar à Aprendizagem, Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de SP e Região, Associação do Sudoeste Paulista de Irrigantes e Plantio na Palha, Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana, Associação Global de Desenvolvimento Sustentável, e Associação dos Engenheiros da SABESP.
1.5. Eleição. O presente chamamento público complementar destina-se a instituições que porventura não tenham se inscrito no ao CHAMAMENTO PÚBLICO n.° 02/2024/AMCS, mantendo-se as regras para habilitação e retificando o processo de escolha entre as entidades habilitadas, baseando-se em eleição entre as mesmas. Os habilitados serão convocados a uma reunião organizada pela Semil para realização do processo eleitoral, por meio de videoconferência. As entidades eleitas serão publicadas no DOE.
2. INSCRIÇÕES E PROCEDIMENTO
2.1. Participantes. Qualquer Organização da Sociedade Civil (OSC, definida pelo art. 2º, inciso I, da Lei federal nº 13.019/2014), entidade sem fins lucrativos com comprovada atuação na área de mudanças climáticas e estabelecida no estado de São Paulo, poderá se habilitar para os fins do presente chamamento público, desde que apresentados os documentos exigidos para inscrição e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste Edital.
2.2. Requisitos de inscrição. As inscrições poderão ser feitas através de formulário online disponível em https://forms.gle/SdSZz5URHyXfzAec7, mediante envio de um documento único, em formato .pdf, contendo:
a) Manifestação de Interesse, contendo declaração subscrita pelo representante legal da proponente, concordando com as condições descritas neste chamamento e com exposição de motivos e descrição das atividades da entidade relacionadas a Mudanças Climáticas
b) Cópia do documento pessoal do representante legal da OSC (RG e CPF), Cópias do Ato constitutivo da entidade, da Ata de eleição da Diretoria, Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, se houver, declaração de inscrição no Cadastro das Entidades Ambientalistas – CadEA ( Resolução SEMIL Nº 14, de 2 de março de 2023, https://semil.sp.gov.br/sma/cadea)
c) Relação nominal de 2 (dois) representantes indicados pela entidade para compor o CEMC, com respectivos endereços, telefones e número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal);
2.3. Habilitação e escolha. A Assessoria de Mudanças Climáticas e Sustentabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL dará suporte ao processo, devendo para tal:
2.3.1. Receber os formulários com respectivos documentos obrigatórios de inscrição, analisando sua compatibilidade com os termos deste Edital.
2.3.2. Se for o caso, solicitar ao proponente informações e documentos complementares à análise e deliberação.
2.3.3. Comunicar o deferimento ou indeferimento da inscrição ao interessado por meio de mensagem eletrônica enviada por semil.amcs@sp.gov.br, iniciando- se a partir daí o prazo 10 (dez) dias para recurso pelo mesmo endereço.
2.3.4. Promover uma reunião de eleição entre os habilitados, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento das inscrições, facilitando e registrando o processo de escolha.
2.4. Homologação. Constatada a regularidade dos atos praticados, a SEMIL apresentará os resultados à Secretaria da Casa Civil, para providências da homologação do ato e consequente indicação pelo Governador do Estado
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Prazos. Os prazos indicados neste Edital serão contados em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.
3.2. Comunicações. Quando não realizadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as comunicações serão efetuadas pela página da SEMIL (https://semil.sp.gov.br) e mensagens enviadas por correio eletrônico.
3.3. Esclarecimentos. Dúvidas, impugnações ou solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico semil.amcs@sp.gov.br. O envio do formulário implicará na aceitação tácita, pelo proponente, das condições previstas neste Edital.
3.4. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Avaliação.
3.5. Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste chamamento público, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:
Retificamos a publicação do Diário Oficial Eletrônico/SP nº 10 – São Paulo, 134 (161), Caderno Executivo, Seção I, de 23 de agosto de 2024, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO n° 03/2024/AMCS, nº do Processo 020.00004225/2024-46
Onde constou:
2.3.4. Promover uma reunião de eleição entre os habilitados, em até 20 (trinta) dias contados do encerramento das inscrições, facilitando e registrando o processo de escolha
Passa a constar:
2.3.4. Promover uma reunião de eleição entre os habilitados, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento das inscrições, facilitando e registrando o processo de escolha
Ata – Divulgação Final das entidades habilitadas para seleção de representantes de Organizações Socioambientais com atuação na área de mudanças climáticas no Conselho Estadual de Mudanças Climáticas – CEMC
1. DA RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS
A Assessoria de Mudanças Climáticas da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, em consonância com o Edital de Chamamento Público Complementar n. 03/2024/AMCS, publicado no Diário Oficial na sexta-feira, 23 de agosto de 2024, página 10, seção III do Caderno Executivo, divulga a relação final das instituições habilitadas para o processo de seleção de 2 vagas de titular e 2 vagas de suplente destinadas a representantes de Organizações Socioambientais com atuação na área de mudanças climáticas no Conselho Estadual de Mudanças Climáticas – CEMC.
| Razão Social da Instituição | Resultado da habilitação |
| Instituto Conservação Costeira – ICC | Habilitado |
| Associação Guarujá Viva, doravante AGUAVIVA | Habilitado |
| Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OABSP | Habilitado |
| Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola – FUNDAG | Habilitado |
| Sociedade Rural Brasileira – SRB | Habilitado |
| Grupo de Aplicação Interdisciplinar à Aprendizagem – GAIA | Habilitado |
| Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de SP e Região – SETCESP | Habilitado |
| Associação do Sudoeste Paulista de Irrigantes e Plantio na Palha – ASPIPP | Habilitado |
| Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana – IPEH | Habilitado |
| Associação Global de Desenvolvimento Sustentado – AGDS | Habilitado |
| Associação dos Engenheiros da SABESP – AESABESP | Habilitado |
| Instituto Internacional ARAYARA | Habilitado |
| Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP | Habilitado |
| Iniciativa Verde | Habilitado |
| Fundação S.O.S. Pró-Mata Atlântica | Habilitado |
| Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ECOLMEIA | Habilitado |
| Instituto Pacto Sustentabilidade | Habilitado |
| Instituto Sea Shepherd Brasil | Habilitado |
Ainda, todas as habilitadas acima apresentaram os documentos requeridos no item 2.3. do Edital de Chamamento Público n. 03/2024/AMCS, tendo, portanto, cumprido com os requisitos formais constantes no referido edital.
2. DA CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO DE ELEIÇÃO
Conforme itens 1.5., 2.3.3. e 2.3.4. do Edital de Chamamento n. 03/2024/AMCS, foi enviada convocação para reunião de eleição entre os habilitados organizada pela SEMIL aos e-mails dos respectivos representantes indicados pelas instituições informados no formulário de inscrição. A reunião ocorrerá na data abaixo:
DATA DA REUNIÃO: 10/10/2024
INÍCIO ÀS 14:30 E TERMINO ÀS 18:00
MODALIDADE: VIRTUAL – PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS
FÁBIO AURÉLIO AGUILERA MENDES
Chefe de Gabinete
ATA DE REUNIÃO DE ELEIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS- CEMC
Às 14:30h do dia vinte e um do mês de outubro de 2024, dando continuidade à reunião iniciada em 10 de outubro de 2024, foi realizada a eleição das organizações socioambientais com atuação na área de mudanças climáticas para compor o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC), em reunião híbrida, ocorrida na sede do CONSEMA e via plataforma virtual. A eleição foi conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), com a participação das entidades previamente habilitadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 003/2024/AMCS, publicado pela SEMIL no Diário Oficial do Estado – DOE, no dia 23 de agosto de 2024, página 10, seção III do Caderno Executivo.
Após o início da sessão, foi verificada a regularidade do quórum e apresentadas as entidades habilitadas para participar do processo eleitoral. As organizações participantes indicaram seus representantes e votaram de forma nominal e aberta. Cada entidade teve direito a um voto, e foi permitida a formação de chapas compostas por titulares e suplentes, inclusive de diferentes entidades habilitadas.
A reunião contou com a participação das 18 organizações habilitadas, conforme publicado pela SEMIL no Diário Oficial do Estado – DOE, no dia 30 de setembro de 2024, página 15, seção III do Caderno Executivo, listadas abaixo:
| Instituto Conservação Costeira – ICC |
| Associação Guarujá Viva, doravante AGUAVIVA |
| Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OABSP |
| Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola – FUNDAG |
| Sociedade Rural Brasileira – SRB |
| Grupo de Aplicação Interdisciplinar à Aprendizagem – GAIA |
| Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de SP e Região – SETCESP |
| Associação do Sudoeste Paulista de Irrigantes e Plantio na Palha – ASPIPP |
| Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana – IPEH |
| Associação Global de Desenvolvimento Sustentado – AGDS |
| Associação dos Engenheiros da SABESP – AESABESP |
| Instituto Internacional ARAYARA |
| Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP |
| Iniciativa Verde |
| Fundação S.O.S. Pró-Mata Atlântica |
| Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ECOLMEIA |
| Instituto Pacto Sustentabilidade |
| Instituto Sea Shepherd Brasil |
2. DA RELAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES ELEITAS
Foram eleitas para ocupar as duas vagas de titular e suplente, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução por igual período, as seguintes organizações:
| Organizações Eleitas para integrar o CEMC |
| Titular: Associação dos Engenheiros da SABESP (“AESABESP”)
Suplente: Sociedade Rural Brasileira (“SRB”) – 8 votos |
| Titular: Instituto de Conservação Costeira (“ICC”)
Suplente: Instituto Internacional ARAYARA – 7 votos |
Além das chapas eleitas, também concorreram a AGUAVIVA, com candidatura única, que recebeu 1 voto, e a chapa composta pelo SETCESP, como titular, e pelo SETPESP, como suplente, que obteve 2 votos. As demais organizações optaram por apoiar as chapas eleitas, sem registrar candidatura própria.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata.
