A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEMIL, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, que regulamenta o processo de inscrição, seleção, avaliação e distribuição gratuita de kits de apoio ao planejamento de sistemas agroflorestais – KE-SAF, nos termos seguintes:

Os sistemas agroflorestais são um sistema produtivo que integra a produção e geração de renda a ganhos ambientais com contribuição à mitigação e também adaptação às mudanças climáticas. SAFs estão entre as modalidades de restauração produtivas incentivadas pelo Programa Refloresta-SP, criado pelo Decreto estadual nº 66.550/2022, que integra a Estratégia Climática e Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo.

Os sistemas agroflorestais ainda são pouco conhecidos no Estado de São Paulo e, especialmente aqueles com maior biodiversidade e multiestratos, apresentam uma maior complexidade para o seu entendimento quanto ao crescimento diferenciado das diversas espécies ao longo do tempo e escolha dos melhores locais para cada uma delas.

O Kit Elaborador de Sistemas Agroflorestais (KESAF) foi desenvolvido para apoiar famílias de agricultores que tenham intenção de implantar um sistema agroflorestal (SAF) em sua propriedade e que precisem escolher o consórcio de espécies e o desenho do sistema em esquema de linhas e entrelinhas. Usando o KESAF, o(a) agricultor(a) conseguirá escolher as espécies da linha e da entrelinha, podendo incluir plantas com diferentes alturas (baixas, médias e altas) e árvores que enriqueçam a agrofloresta e atraiam passarinhos, adubem o solo, e tenham utilidade econômica, além de árvores frutíferas e madeireiras. Com o KESAF, o agricultor poderá montar uma maquete de um SAF em uma placa de madeira e visualizar como ele estará na fase de implantação. Em outra placa, será possível construir o mesmo SAF com aproximadamente 5 anos de idade. Com essa comparação, a família poderá visualizar o SAF no presente e no futuro, readequando o desenho.

O KESAF foi desenvolvido pelo LabDesign – Grupo de Pesquisa Design em Ação (DEA) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU USP), em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, contando também com a colaboração técnica de profissionais parceiros da Embrapa Meio Ambiente, do Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê), do Mutirão Agroflorestal e da Sucessional Agroecologia.

Foram produzidos no projeto “Monitoramento de Impactos de Sistemas Agroflorestais no Estado de São Paulo para Proteção e Conservação dos Recursos Hídricos e da Biodiversidade” (Projeto 2017-CORHI-171, contrato 174/2018), com recursos do FEHIDRO, 300 KESAF.

Seleção de interessados em receber um KESAF gratuitamente, com retirada em um dos endereços da SEMIL indicados e compromisso em disponibilizar posteriormente informações sobre o uso.

Instituições que pretendam utilizar o KESAF para apoiar os processos de assistência técnica e educação ambiental realizadas com agricultores, contribuindo para a adoção de sistemas agroflorestais em mais propriedades do território paulista.

Destinam-se a :

Prefeituras Municipais;

Organizações Não Governamentais com atuação na área ambiental;

Associações e cooperativas de agricultores;

Instituições de pesquisa e ensino;

Redes com atuação em sistemas agroflorestais, agroecologia e restauração;

Instituições de assistência técnica pública e privada.

As inscrições poderão ser realizadas por representantes legais da instituição, profissionais de níveis gerenciais ou técnicos;

As instituições com atuação e sedes regionais poderão realizar uma inscrição por unidade.

Os interessados deverão preencher formulário que será disponibilizado no link https://forms.office.com/r/JYCaieAYTM, contendo:

Nome da organização;

CNPJ;

Tempo de constituição;

Endereço completo;

Nome do responsável pelo preenchimento, contato (telefone e e-mail);

Breve descrição da missão da instituição;

Breve histórico da atuação da organização com sistemas agroflorestais;

Indicação do local em que há previsão de uso;

Impacto esperado na comunidade/local de atuação;

Indicação em quais unidade da Semil (São Paulo, São Bernardo do Campo, Botucatu, Sorocaba, Campinas, Taubaté, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba ou Presidente Prudente) prefere retirar o KESAF, caso seja selecionado.

As inscrições ocorrerão entre 23/06/25 a 08/07/25.

Será instituída Comissão de Avaliação no prazo de até 7 (sete) dias após a publicação deste Edital para avaliação das inscrições e indicação dos selecionados.

A seleção será realizada a partir da confirmação da atuação com sistemas agroflorestais , com base nas informações fornecidas, disponibilizando-se um KESAF por unidade/local da instituição;

Caso o número de inscritos seja superior a 250 unidades, serão selecionadas aquelas com maior potencial de impacto esperado na comunidade/local de atuação e histórico de atuação mais consolidada com o tema;

Em até 60 dias da inscrição  os selecionados serão informados por email sobre data e endereço para retirada. Na retirada, cada selecionado deverá assinar compromisso de encaminhar formulário contendo fornecimento de informações sobre o uso após 30 dias e 180 dias da retirada;

Caberá interposição de recurso no prazo de 2 dias úteis após o recebimento de comunicação da negativa da possibilidade do recebimento. Os recursos deverão ser encaminhados por email em resposta à comunicação com as devidas exposições de motivos.

A participação neste edital implica na aceitação integral de seus termos;

Os dados fornecidos pelos participantes serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.