DISPENSA: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021. PROCESSO nº: 020.00011273/2025-71 OBJETO: Contratação de seguro de veículos para a frota da SEMIL. UNIDADE: Gabinete da Secretária Anexo: Recurso apresentado pela Seguradora Sura Parecer do Agente Publico Decisão da Autoridade Competente