Modalidade: Artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021 e no artigo 24, inciso II do Decreto 68.304/2024.
Processo: 020.00012848/2025-73
Objeto: Serviços de despachante para regularização das licenças referentes a produtos controlados;
Unidade: Seção Administrativa – Instituto de Pesquisas Ambientais.
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