Edital 90013/2025/SGC Parecer Jurídico Parecer CJ Homologação Homologação DOE e Termo de Homologação Atas ARP 49/2025 e DOE, Relatório Ata 49 Contratos GOV e Ata PNCP ARP 50/2025 e DOE, Relatório Ata 50 Contratos GOV e Ata PNCP ARP 51/2025 e DOE, Relatório Ata 51 Contratos GOV e Ata PNCP ARP 52/2025 e DOE, Relatório Ata 52 Contratos GOV e Ata PNCP