Contratação Direta: art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021

Processo nº: 020.00016732/2025-11

Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de titularidade dos municípios de Apiaí, Assis, Avaré, Botucatu, Cananeia, Caraguatatuba, Embu das Artes, Fernandópolis, Franca, Guarujá, Iguape, Itapetininga, Itapeva, Jacupiranga, Lins, Presidente Prudente, Registro, São José dos Campos, São Paulo, São Sebastião, Tatuí, Teodoro Sampaio, Tupã e Ubatuba em atendimento às necessidades das Divisões Técnicas Regionais de Proteção e Fiscalização Ambiental (DTR-PFA) e das unidades da Polícia Militar Ambiental localizadas nestes municípios. Pagamento de tarifas de utilidade pública a favor da concessionária Companhia de Saneamento Básico de São Paulo- SABESP, inscrita no CNPJ sob nº 43.776.517/0001-80.

Unidade: Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental – DPFA

Download dos documentos:

• Declaração Autorizadora;
• Despacho SGC;
• Nota de Empenho 2026NE00182;
• Ato que Autoriza a Contratação Direta 66/2026.