DISPENSA: Inciso IX do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 PROCESSO nº 020.00019865/2024-51 OBJETO: Contratação de serviço para emissão de certificado digital e-CPF Documentos anexados: Despacho de autorização 2026NE00323 Ato que autoriza a contratação direta
