{"id":107134,"date":"2024-03-15T10:02:20","date_gmt":"2024-03-15T13:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/?p=107134"},"modified":"2024-04-17T09:12:04","modified_gmt":"2024-04-17T12:12:04","slug":"edital-de-chamamento-publico-semil-no-01-2024-gs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/2024\/03\/edital-de-chamamento-publico-semil-no-01-2024-gs\/","title":{"rendered":"EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO SEMIL N\u00ba 01\/2024\/GS"},"content":{"rendered":"

Edital de Chamamento P\u00fablico SEMIL n\u00ba 01\/2024\/GS<\/strong><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica-SEMIL, COMUNICA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que torna p\u00fablico, para conhecimento de quantos possam se interessar, o Chamamento P\u00fablico visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com munic\u00edpios paulistas para consecu\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de compet\u00eancia estadual aos munic\u00edpios nos termos dos Artigos 4\u00b0, inciso II, 5\u00b0 e 6\u00b0 da Lei Complementar Federal n\u00b0 140\/2011 c\/c o art. 14 da Lei Estadual n\u00b0 14.626\/2011; a unifica\u00e7\u00e3o de procedimentos relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sujeitas ao cadastro t\u00e9cnico das atividades institu\u00eddo no Art. 1\u00b0 da Lei Estadual Lei estadual n\u00ba 14.626\/2011; o acesso, interc\u00e2mbio e gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades, inclusive relat\u00f3rios de atividades; os procedimentos para recolhimento das respectivas taxas ambientais institu\u00edda no Art. 4\u00b0 da Lei 14.626\/2011 e lei municipal que a constitui; e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de atendimento ao cidad\u00e3o; a divis\u00e3o e a transfer\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente ao recolhido pela taxa de ambientais de controle, de acordo com a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida pelo artigo 11 da Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011.<\/p>\n

1. Objeto<\/strong><\/p>\n

1.1. Delega\u00e7\u00e3o de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de compet\u00eancia estadual aos munic\u00edpios nos termos dos Artigos 4\u00b0, inciso II, 5\u00b0 e 6\u00b0 da Lei Complementar Federal n\u00b0 140\/2011 c\/c o art. 14 da Lei Estadual n\u00b0 14.626\/2011; a unifica\u00e7\u00e3o de procedimentos relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sujeitas ao cadastro t\u00e9cnico das atividades institu\u00eddo no Art. 1\u00b0 da Lei Estadual Lei estadual n\u00ba 14.626\/2011; o acesso, interc\u00e2mbio e gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades, inclusive relat\u00f3rios de atividades; os procedimentos para recolhimento das respectivas taxas ambientais institu\u00edda no Art. 4\u00b0 da Lei 14.626\/2011 e lei municipal que a constitui; a divis\u00e3o e a transfer\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente ao recolhido pela taxa de controle ambiental, de acordo com a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida pelo artigo 11 da Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011; e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de atendimento ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

2. Objetivos<\/strong><\/p>\n

2.1. \u00c9 objetivo desta iniciativa contribuir para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, combatendo a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas, valendo-se para tanto de a\u00e7\u00f5es conjuntas e integradas entre o Estado e os Munic\u00edpios paulistas, possibilitando, dentre outros:<\/p>\n

2.1.1. estabelecer procedimentos integrados para realizar o monitoramento das atividades e gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inscritas no Cadastro T\u00e9cnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (Cadastro Ambiental Estadual) e no Cadastro T\u00e9cnico Municipal correspondente;<\/p>\n

2.1.2. responsabilizar-se pela manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos bancos de dados e das informa\u00e7\u00f5es neles contidas;<\/p>\n

2.1.3. disponibilizar pessoal para a manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas web e Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o, seja para solu\u00e7\u00e3o de problemas, seja para garantir sua melhoria;<\/p>\n

2.1.4. criar e manter em funcionamento um sistema de troca de informa\u00e7\u00f5es por meio de servi\u00e7os web com os protocolos mais adequados e atualizados para registro e controle de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;<\/p>\n

2.1.5. estabelecer, por meio de conv\u00eanio, obriga\u00e7\u00f5es para o cumprimento do estabelecido na Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, institu\u00edda pela Lei 6.938\/1981 e na Lei Estadual 9.509\/1997, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente.<\/p>\n

3. Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n

3.1. A proposta tem por fundamento o disposto no artigo 14 da Lei Estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011, alterado pela Lei Estadual n\u00ba 14.878, de 11 de outubro de 2012, observando-se, tamb\u00e9m, os termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2011.<\/p>\n

4. P\u00fablico Alvo<\/strong><\/p>\n

4.1. O presente chamamento \u00e9 destinado aos munic\u00edpios paulistas que exercem fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente poluidoras, de extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, bem como da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII da Lei federal n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3\u00ba da Lei federal n\u00ba 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e o Anexo I da Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011.<\/p>\n

5. Requisitos para participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

5.1. Constituem requisitos para a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio interessado:<\/p>\n

a) Exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente poluidoras, de extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, bem como da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII da Lei federal n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3\u00ba da Lei federal n\u00ba 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e o Anexo I da Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011;<\/p>\n

b) Contar com legisla\u00e7\u00e3o municipal que institua taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental nos moldes e para os fins previstos na Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011.<\/p>\n

c) Dispor de sistema informatizado de cadastro municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais ou aderir ao Sistema Integrado de Gest\u00e3o Ambiental \u2013 Cadastro T\u00e9cnico Estadual (SIGAM\/CTE);<\/p>\n

d) Aptid\u00e3o para o licenciamento ambiental, nos termos do artigo 3\u00ba e Anexo III da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CONSEMA n\u00ba 01, de 13 de novembro de 2018.<\/p>\n

6. Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/strong><\/p>\n

6.1. A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do munic\u00edpio, que consiste na declara\u00e7\u00e3o expressa, subscrita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, aceitando as condi\u00e7\u00f5es descritas no edital, bem como nos anexos, em especial nas minutas de Termo de Conv\u00eanio (Anexo I) e do respectivo Plano de Trabalho (Anexo II), dever\u00e1 vir acompanhada de:<\/p>\n

I. Documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de que atende os atende os requisitos para participa\u00e7\u00e3o listados no item 5;<\/p>\n

II. Certid\u00e3o de regularidade perante o FGTS;<\/p>\n

III. Certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

IV. Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n

V. Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS);<\/p>\n

VI. Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n

VII. Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de pend\u00eancias no CADIN-Estadual;<\/p>\n

VIII. Comprova\u00e7\u00e3o de entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas anual junto ao Tribunal de Contas (artigos 35, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 149, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e artigo 24 da Lei Complementar n\u00ba 709, de 14 de janeiro de 1993);<\/p>\n

IX. Declara\u00e7\u00e3o firmada pela autoridade municipal que:<\/p>\n

a) a celebra\u00e7\u00e3o do futuro acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica encontra-se em conformidade com a Lei Org\u00e2nica local;<\/p>\n

b) o Chefe do Poder Executivo municipal encontra-se no exerc\u00edcio do cargo e com mandato em plena vig\u00eancia;<\/p>\n

c) o munic\u00edpio n\u00e3o se encontra impedido de receber aux\u00edlios e\/ou subven\u00e7\u00f5es estaduais em virtude de decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

d) aplica o percentual m\u00ednimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino (artigos 35, inciso III, e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e artigo 149, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n

e) n\u00e3o incorre nas veda\u00e7\u00f5es dos artigos 11, par\u00e1grafo \u00fanico, 23, \u00a7 3\u00ba, inciso I, e \u00a7 4\u00ba, 25, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, 31, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba, 51, \u00a7 2\u00ba, 52, \u00a7 2\u00ba, 55, \u00a7 3\u00ba e 70, par\u00e1grafo \u00fanico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos artigos 25, \u00a7 3\u00ba, 63, inciso II, al\u00ednea “b”, 65, inciso I e 66, todos da Lei Complementar federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

X. Manifesta\u00e7\u00e3o expressa e assinada pelo Prefeito(a) de que atende aos requisitos para participa\u00e7\u00e3o estabelecido no item 5 deste edital.<\/p>\n

6.2. A entrega das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse a este Edital deve se dar em at\u00e9 90 (noventa) dias \u00fateis, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, devendo a prefeitura interessada encaminhar a proposta de interesse e ades\u00e3o a este chamamento, na forma impressa – assinada (na sua \u00faltima p\u00e1gina) e rubricada nas demais p\u00e1ginas pelo(a) Prefeito(a), para o endere\u00e7o Av. Prof. Frederico Hermann J\u00fanior 345, S\u00e3o Paulo, SP. CEP: 05459-900. A remessa deve se dar aos cuidados da Subsecretaria de Meio Ambiente.<\/p>\n

6.3. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas manifesta\u00e7\u00f5es de interesse cujo envio, via Correios, tenha se dado fora do prazo de 90 dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o deste edital. O recebimento dessas manifesta\u00e7\u00f5es fora do prazo estipulado n\u00e3o significar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o da entrega por parte da SEMIL.<\/p>\n

6.4. Para a comprova\u00e7\u00e3o do envio da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse dentro do prazo acima especificado (90 dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o deste edital) ser\u00e1 considerada a data de registro da remessa da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pelos Correios. Assim, a prefeitura interessada deve encaminhar o pedido de participa\u00e7\u00e3o a este edital por meio de carta registrada, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do envio da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.<\/p>\n

6.5. A(s) prefeitura(s) interessada(s) pode(m), tamb\u00e9m, protocolar a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse referida a este edital, na forma impressa – assinada (na sua \u00faltima p\u00e1gina) e rubricada nas demais p\u00e1ginas pelo(a) Prefeito(a), no Protocolo Geral da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica (Protocolo Semil – Centro de Gest\u00e3o de Documentos) no mesmo endere\u00e7o acima indicado no item 6.2 deste edital. O prazo para entrega da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na forma deste inciso \u00e9 de at\u00e9 90 (noventa) dias \u00fateis, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A entrega deve se dar aos cuidados da Subsecretaria de Meio Ambiente.<\/p>\n

6.6. A(s) entrega(s) da(s) manifesta\u00e7\u00e3o (\u00f5es) de interesse fora do prazo estipulado neste edital ser\u00e1 (\u00e3o) arquivada(s) no processo administrativo pr\u00f3prio do chamamento, mas n\u00e3o ser\u00e1 (\u00e3o) considerada(s) para fins de habilita\u00e7\u00e3o da prefeitura para este ou futuros chamamentos.<\/p>\n

7. Recolhimento unificado e divis\u00e3o da Taxa Ambiental<\/strong><\/p>\n

7.1. O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica a ser possivelmente celebrado entre a SEMIL e o Munic\u00edpio, dispor\u00e1, dentre outros, sobre o recolhimento unificado das taxas ambientais, bem como da divis\u00e3o e transfer\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

7.2. Considerando a hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida pelo artigo 11 da Lei estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011, e diante da op\u00e7\u00e3o do recolhimento unificado das taxas ambientais, a transfer\u00eancia da parcela correspondente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do tributo do Munic\u00edpio ser\u00e1 limitada \u00e0 40% (quarenta por cento) do valor devido \u00e0 t\u00edtulo de Taxa Ambiental Estadual, e observar\u00e1 as seguintes condicionantes:<\/p>\n

a) Munic\u00edpio que exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental = 10% (dez por cento);<\/p>\n

b) Munic\u00edpio que exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e encontra-se apto ao licenciamento ambiental na Classifica\u00e7\u00e3o do Impacto Ambiental \u201cBAIXO\u201d = 20% (vinte por cento);<\/p>\n

c) Munic\u00edpio que exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e encontra-se apto ao licenciamento ambiental na Classifica\u00e7\u00e3o do Impacto Ambiental \u201cM\u00c9DIO\u201d = 30% (trinta por cento);<\/p>\n

d) Munic\u00edpio que exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e encontra-se apto ao licenciamento ambiental na Classifica\u00e7\u00e3o do Impacto Ambiental \u201cALTO\u201d = 40% (quarenta por cento).<\/p>\n

8. Sistema informat<\/strong>izado<\/strong><\/p>\n

8.1. Em conformidade com o estabelecido na al\u00ednea \u201cc\u201d do item 5 deste edital, o munic\u00edpio dever\u00e1 dispor de sistema informatizado<\/span> de cadastro municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais ou aderir ao Sistema Integrado de Gest\u00e3o Ambiental \u2013 Cadastro T\u00e9cnico Estadual (SIGAM\/CTE)<\/span>.<\/p>\n

8.2. Caso o munic\u00edpio disponha de sistema pr\u00f3prio, ser\u00e1 necess\u00e1ria a integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas, por meio de webservice, sendo que para tanto o munic\u00edpio dever\u00e1 observar os elementos t\u00e9cnicos do DocumentoAPI – CTELicencaMunicipal v1.0 (Anexo III).<\/p>\n

8.3. Caso o munic\u00edpio opte por aderir ao Sistema Integrado de Gest\u00e3o Ambiental \u2013 Cadastro T\u00e9cnico Estadual (SIGAM\/CTE)<\/span>, dever\u00e1 firmar o Termo de Ades\u00e3o (Anexo IV).<\/p>\n

9. Prazos<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ETAPA<\/th>\nPRAZO<\/th>\n<\/tr>\n
Recebimento das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse.<\/td>\nAt\u00e9 90 (trinta) dias \u00fateis, a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Publica\u00e7\u00e3o do resultado \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios aptos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo<\/td>\nAt\u00e9 90 (noventa) dias \u00fateis, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do prazo para recebimento das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse.<\/td>\n<\/tr>\n
Celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/td>\nAt\u00e9\u00a0 60 (sessenta) dias \u00fateis, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do resultado com a rela\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios aptos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

10. Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

10.1. Os prazos para publica\u00e7\u00e3o do resultados e para a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (Conv\u00eanio) indicados no item 9 deste edital poder\u00e3o ser alterados, de acordo com a ocorr\u00eancia de fatos supervenientes ou pela necessidade da administra\u00e7\u00e3o estadual em ajustar o cronograma com a finalidade de dar cumprimento ao estabelecido neste edital.<\/p>\n

10.2. Se constatada a aus\u00eancia dos documentos indicados no item 6 deste edital, a prefeitura interessada ter\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o do(s) documento(s) faltantes, a partir da data de recebimento de comunica\u00e7\u00e3o da referida aus\u00eancia.<\/p>\n

10.3. A prefeitura que n\u00e3o apresentar o(s) documento(s) faltante(s) no prazo indicado no item 10.2 deste edital estar\u00e1 automaticamente exclu\u00edda do processo de celebra\u00e7\u00e3o objeto deste chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

10.3. D\u00favidas sobre este edital devem ser dirigidas ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico semil.administracao@sp.gov.br<\/a>.<\/p>\n

10.4. O prazo para recurso ao resultado deste chamamento \u00e9 de 5 (cinco dias) \u00fateis, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do resultado da rela\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios aptos a celebra\u00e7\u00e3o do acordo\/conv\u00eanio.<\/p>\n

10.5. O recurso dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Secret\u00e1ria da SEMIL, que solicitar\u00e1 an\u00e1lise do pedido de recurso a Subsecretaria de Meio Ambiente.<\/p>\n

10.6. Eventuais omiss\u00f5es ou controv\u00e9rsias ser\u00e3o dirimidas pela Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, Contratos e Conv\u00eanios subsidiado pela Subsecretaria de Meio Ambiente, ambas da SEMIL.<\/p>\n