EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS
CHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA\/SEMIL n\u00b0 07\/2024 PROCESSO SEI. n\u00b0 020.00015781\/2024-48
O Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, por interm\u00e9dio da Senhora Maria de Lourdes Rocha Freire, CPF n\u00ba 996.543.938-91, torna p\u00fablico que se acha aberto, nesta unidade, situada a Avenida Professor Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, 05449-010, CHAMAMENTO P\u00daBLICO para o recebimento de inscri\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham interesse em doar, sem encargos, bens m\u00f3veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com objetivo de premia\u00e7\u00e3o do concurso educacional de reda\u00e7\u00e3o das escolas estaduais sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
As inscri\u00e7\u00f5es, compostas por documentos de inscri\u00e7\u00e3o e propostas de doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o recebidas a qualquer tempo mediante envio de mensagem ao correio eletr\u00f4nico semil.cea@sp.gov.br no prazo de vig\u00eancia deste Edital. O Edital poder\u00e1 ser consultado pelos interessados nos sites https:\/\/semil.sp.gov.br\/ e www.imprensaoficial.com.br, op\u00e7\u00e3o \u201cneg\u00f3cios p\u00fablicos\u201d, ou na sede da Unidade Contratante, mediante simples requerimento ou por meio eletr\u00f4nico.
1. OBJETO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO
1.1. Descri\u00e7\u00e3o. O objeto deste chamamento p\u00fablico \u00e9 o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis, novos, em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso, para a realiza\u00e7\u00e3o da premia\u00e7\u00e3o do concurso educacional de reda\u00e7\u00e3o das escolas estaduais sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, conforme a descri\u00e7\u00e3o constante do Anexo I deste Edital.
1.2. Vig\u00eancia. As inscri\u00e7\u00f5es, objeto do presente chamamento p\u00fablico, poder\u00e3o ser apresentadas a partir da data da publica\u00e7\u00e3o deste Edital em at\u00e9 20 dias.
1.3. Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de S\u00e3o Paulo. N\u00e3o ser\u00e3o recebidas em doa\u00e7\u00e3o atividades n\u00e3o remuneradas prestadas por pessoa f\u00edsica com objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia social, as quais configuram servi\u00e7os volunt\u00e1rios e, como tal, dever\u00e3o ser direcionados aos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de voluntariado cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Social, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 59.870, de 5 de dezembro de 2013.
2. INSCRI\u00c7\u00d5ES E PROCEDIMENTO
2.1. Participantes. Qualquer pessoa f\u00edsica, nacional ou estrangeira em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, pessoa jur\u00eddica nacional, cons\u00f3rcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e\/ou de pessoas f\u00edsicas nacionais ou estrangeiras em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, poder\u00e1 se habilitar para os fins do presente chamamento p\u00fablico, desde que apresentados os documentos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste Edital.
2.2. Veda\u00e7\u00f5es. Fica vedado o recebimento de doa\u00e7\u00f5es nas seguintes hip\u00f3teses:
2.2.1. Quando o doador for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:
2.2.1.1. suspensa ou impedida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, com base no artigo 156, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;
2.2.1.2. declarada inid\u00f4nea pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;
2.2.1.3. proibida de contratar com o Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992;
2.2.1.4. proibida pelo Plen\u00e1rio do CADE de participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n\u00b0 12.529\/2011;
2.2.1.5. proibida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude de san\u00e7\u00e3o restritiva de direito decorrente de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, nos termos do art. 72, \u00a7 8\u00b0, inciso V, da Lei Federal n\u00b0 9.605\/1998;
2.2.1.6. declaradas inid\u00f4nea para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 709\/1993;
2.2.1.7. que tenha sido suspensa temporariamente, impedida ou declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, direta e indireta, por desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n\u00ba 58.052\/2012;
2.2.1.8. que esteja proibida de celebrar a contrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do efeito de san\u00e7\u00e3o registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (artigo 22 da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (artigo 37 do Decreto Estadual n\u00ba 67.301\/2022).
2.2.2. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o, mediante ato fundamentado da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, puder caracterizar conflito de interesses ou viola\u00e7\u00e3o de dever previsto na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive o dever estabelecido no artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, que constitui Anexo do Decreto Estadual n\u00ba 60.428, de 08 de maio de 2014;
2.2.3. Quando o recebimento gerar obriga\u00e7\u00e3o futura de contrata\u00e7\u00e3o para fornecimento de bens, insumos e pe\u00e7as de marca exclusiva ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;
2.2.4. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, servi\u00e7o ou direito puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidi\u00e1ria, recupera\u00e7\u00e3o de bens e outras, que venham a tornar antiecon\u00f4mica a doa\u00e7\u00e3o.
2.3. Requisitos de inscri\u00e7\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por interm\u00e9dio de correio eletr\u00f4nico ou pessoalmente, nos endere\u00e7os informados no pre\u00e2mbulo deste Edital, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
2.3.1. Ficha de inscri\u00e7\u00e3o, conforme o modelo do Anexo II, devidamente preenchida;
2.3.2. C\u00f3pia do CPF, se pessoa f\u00edsica;
2.3.3. Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se pessoa jur\u00eddica;
2.3.4. Certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de d\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a fim de demonstrar que o doador n\u00e3o est\u00e1 em d\u00e9bito com a Seguridade Social (artigo 195, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).
2.3.5. Proposta de doa\u00e7\u00e3o, elaborada em conformidade com o Anexo III, contendo a descri\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, quantidade, per\u00edodo, bem como outras especifica\u00e7\u00f5es que permitam a exata identifica\u00e7\u00e3o dos bens a serem doados;
2.3.6. Documentos fiscais do objeto a ser doado, ou, alternativamente, declara\u00e7\u00e3o do proponente afirmando ser o titular ou propriet\u00e1rio leg\u00edtimo do bem m\u00f3vel a ser doado e comprometendo-se a entregar, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do termo que formaliza a doa\u00e7\u00e3o, os documentos fiscais do objeto a ser doado;
2.3.7. Instrumento de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e c\u00f3pia do CPF do mandat\u00e1rio, quando realizada por procurador.
2.4. Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o:
2.4.1. Receber os documentos de inscri\u00e7\u00e3o, analisar sua compatibilidade com os termos deste Edital, deferindo ou indeferindo a inscri\u00e7\u00e3o;
2.4.2. Solicitar, previamente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, amostras dos bens m\u00f3veis para exame de suas condi\u00e7\u00f5es e qualidade, em prazo indicado no ato de convoca\u00e7\u00e3o;
2.4.3. Solicitar ao proponente informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares \u00e0 an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o.
2.5. An\u00e1lise das inscri\u00e7\u00f5es. O deferimento ou indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ao interessado por meio de mensagem eletr\u00f4nica.
2.5.1. Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es:
que n\u00e3o atenderem ao disposto no item 2.1;
realizadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que incorrer nas veda\u00e7\u00f5es do item 2.2.1;
que n\u00e3o preencherem os requisitos previstos no item 2.3.
2.5.2. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos rasurados ou ileg\u00edveis.
2.6. Propostas de doa\u00e7\u00e3o. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o receber, avaliar e aceitar, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos neste Edital, as propostas de doa\u00e7\u00e3o mais adequadas aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o, observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas nos itens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4.
2.6.1. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada ao proponente mediante mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o.
2.6.2. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio no Anexo III, o prazo de validade da proposta ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.
2.6.3. Havendo mais de uma proposta com equival\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es que atendam ao Edital e aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o, a escolha ser\u00e1 feita por meio de sorteio realizado em sess\u00e3o p\u00fablica.
2.6.4. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aceitar mais de uma proposta de doa\u00e7\u00e3o desde que oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento p\u00fablico.
2.7. Recursos. Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que concluir pelo indeferimento de inscri\u00e7\u00f5es ou pela n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de propostas de doa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o referida nos itens 2.5 ou 2.6.1 deste Edital, conforme o caso.
2.7.1. A apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais ou de documentos ser\u00e1 efetuada por escrito, mediante correio eletr\u00f4nico ou protocolo no endere\u00e7o informado no pre\u00e2mbulo deste Edital, dentro do prazo estabelecido no item 2.7.
2.7.2. A falta de interposi\u00e7\u00e3o do recurso importar\u00e1 na decad\u00eancia do direito de recorrer.
2.8. Homologa\u00e7\u00e3o. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 os resultados \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, a qual homologar\u00e1 o chamamento p\u00fablico.
3. FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O
3.1. Termo de Doa\u00e7\u00e3o. Os inscritos que tiverem suas propostas de doa\u00e7\u00e3o aceitas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o convocados para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, cuja minuta integra o presente Edital como Anexo IV, no prazo de at\u00e9 8 (oito) dias, contados da data da convoca\u00e7\u00e3o. O Termo de Doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinado com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio
eletr\u00f4nico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
3.1.1. O Termo dever\u00e1 prever os crit\u00e9rios, as condi\u00e7\u00f5es e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recebimento do objeto.
3.1.2. Os custos decorrentes da entrega dos bens m\u00f3veis ser\u00e3o de responsabilidade do doador.
3.1.3. Quando o objeto doado envolver propriedade imaterial, a doa\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os direitos patrimoniais a ele relativos e autoriza\u00e7\u00e3o para utiliz\u00e1-lo livremente de acordo com o previsto neste Edital.
3.1.4. Os extratos dos termos de doa\u00e7\u00e3o celebrados ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade beneficiada.
3.2. Condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento das veda\u00e7\u00f5es previstas no item 2.2.1 deste Edital ser\u00e3o consultados, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, os seguintes cadastros:
3.2.1. Sicaf;
3.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/sancoes\/consulta);
3.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas \u2013 Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/sancoes\/consulta);
3.2.4. Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade \u2013 CNCIAI, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (http:\/\/www.cnj.jus.br\/improbidade_adm\/consultar_requerido.php);
3.2.5. Sistema Eletr\u00f4nico de Aplica\u00e7\u00e3o e Registro de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u2013 e-San\u00e7\u00f5es (http:\/\/www.esancoes.sp.gov.br);
3.2.6. Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (http:\/\/www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br\/PesquisaCEEP.aspx); e
3.2.7. Rela\u00e7\u00e3o de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/apenados).
3.3. Documentos fiscais. No ato da formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser entregues os documentos a que se referem a declara\u00e7\u00e3o do item 2.3.6 deste Edital, quando o proponente houver optado por apresent\u00e1-la.
3.4. Restri\u00e7\u00f5es a fins publicit\u00e1rios. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis para fins publicit\u00e1rios, sendo, contudo, autorizada, ap\u00f3s a entrega dos bens objeto da doa\u00e7\u00e3o:
3.4.1. men\u00e7\u00e3o informativa da doa\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico do doador; e
3.4.2. men\u00e7\u00e3o nominal ao doador pelo donat\u00e1rio no objeto doado, ou em material de divulga\u00e7\u00e3o do evento ou projeto, obedecidas as restri\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens p\u00fablicos e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da
paisagem urbana.
3.5. Administra\u00e7\u00e3o patrimonial. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade benefici\u00e1ria da doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ser\u00e1 respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o do bem m\u00f3vel no Sistema de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mobili\u00e1rio e de Estoques do Estado, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 63.616, de 31 de julho de 2018, quando couber, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamento.
3.5.1. Realizada a entrega dos bens para a premia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assinado pelo respons\u00e1vel legal um termo de recebimento do bem, incluindo cl\u00e1usula de remo\u00e7\u00e3o deles do Sistema de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mobili\u00e1rio e de Estoques do Estado pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade benefici\u00e1ria da doa\u00e7\u00e3o.
4. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
4.1. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia n\u00e3o \u00fatil, prorrogam-se para o dia \u00fatil subsequente.
4.2. Comunica\u00e7\u00f5es. Quando n\u00e3o realizadas mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, cabendo ao proponente o \u00f4nus de consult\u00e1-lo ao longo do procedimento de chamamento p\u00fablico.
4.3. Esclarecimentos. D\u00favidas, impugna\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos dever\u00e3o ser encaminhados ao correio eletr\u00f4nico informado no pre\u00e2mbulo deste Edital. A aus\u00eancia de questionamento implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pelo proponente, das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital e em seus anexos.
4.4. Omiss\u00f5es. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.
4.5. Interpreta\u00e7\u00e3o. O recebimento das doa\u00e7\u00f5es de que trata este chamamento p\u00fablico n\u00e3o caracterizam nem ser\u00e3o interpretadas por qualquer das partes como nova\u00e7\u00e3o, pagamento ou transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dos doadores com a Administra\u00e7\u00e3o.
4.6. Foro. Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes deste chamamento p\u00fablico, n\u00e3o resolvidas na esfera administrativa, ser\u00e1 competente o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo.
4.7. Anexos. Integram o presente Edital:
Anexo I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do objeto da doa\u00e7\u00e3o;
Anexo II \u2013 Ficha de inscri\u00e7\u00e3o;
Anexo III \u2013 Modelo de proposta de doa\u00e7\u00e3o;
Anexo IV \u2013 Minuta de termo de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis;
S\u00e3o Paulo, na data da assinatura digital.
Maria de Lourdes Rocha Freire
Coordenadora
Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental
ANEXO I – DESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO DA DOA\u00c7\u00c3O
Concurso Educacional de Reda\u00e7\u00e3o das Escolas Estaduais Sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas
“ADAPTA Escola SP: Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e as A\u00e7\u00f5es das Comunidades Escolares do Estado de S\u00e3o Paulo”
1. INTRODU\u00c7\u00c3O: A Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo (SEDUC-SP) \u2013 por interm\u00e9dio da Escola de Forma\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u201cPaulo Renato Costa Souza\u201d (EFAPE) e do Centro de Refer\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o Mario Covas (CREMC), em articula\u00e7\u00e3o com a Coordenadoria Pedag\u00f3gica (COPED) \u2013 em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica do Estado de S\u00e3o Paulo (SEMIL) \u2013 incluindo a Assessoria de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Gabinete e a Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (CEA) \u2013 promovem o Concurso Educacional de Reda\u00e7\u00e3o das Escolas Estaduais Sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas\u201d direcionado para a rede estadual de ensino de S\u00e3o Paulo.
2. JUSTIFICATIVA: A proposta de realiza\u00e7\u00e3o de um concurso com as escolas sobre a tem\u00e1tica de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas encontra-se vinculada \u00e0s a\u00e7\u00f5es conjuntas entre SEMIL e SEDUC, celebradas pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 01\/2019 do Programa de Alfabetiza\u00e7\u00e3o Ambiental. Este programa vem abarcando diversas a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento de tem\u00e1ticas ambientais no contexto da educa\u00e7\u00e3o ambiental no ensino formal, prevista pela Pol\u00edtica Estadual (Lei n\u00ba 12.780\/2007) e Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (Lei n\u00ba 9.795\/1999), e inseridas nas diretrizes educacionais: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (2012), assim como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Curr\u00edculo Paulista (Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio).
Al\u00e9m da correla\u00e7\u00e3o com leis e instrumentos gerais da educa\u00e7\u00e3o, a proposta se insere no incentivo ao atendimento da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, sobretudo os objetivos: ODS 4, que visa “assegurar educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos\u201d; ODS 11, que busca \u201ctornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustent\u00e1veis\u201d; e ODS 13, de “tomar medidas urgentes para combater a mudan\u00e7a clim\u00e1tica e seus impactos\u201d, assim como no atendimento dessa agenda por outras iniciativas das SEMIL e SEDUC, como o Plano Estadual de Adapta\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia Clim\u00e1tica (PEARC), Plano de A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Net Zero 2050) Plano de A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Net Zero 2050, e o Projeto Escola Mais Segura em Educa\u00e7\u00e3o para a Redu\u00e7\u00e3o de Riscos e Desastres – ERRD.
Sendo foco das discuss\u00f5es socioambientais dos \u00faltimos anos, a tem\u00e1tica das emerg\u00eancias clim\u00e1ticas vem conquistando cada vez mais os ambientes escolares, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito das abordagens te\u00f3ricas, mas tamb\u00e9m no incentivo \u00e0s tomadas de atitudes e pr\u00e1ticas e locais. Dentre tantas abordagens, as frentes de adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia s\u00e3o algumas das que mais atendem essa escala local, permitindo que gest\u00f5es e comunidades compreendam as capacidades adaptativas mais condizentes com suas realidades e fa\u00e7am desse exerc\u00edcio n\u00e3o somente um instrumento de constru\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, como tamb\u00e9m uma aliada \u00e0s estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o, visto que as escolas e as comunidade escolares s\u00e3o pe\u00e7as fundamentais de a\u00e7\u00e3o e rea\u00e7\u00e3o contra os impactos das emerg\u00eancias clim\u00e1ticas.
Desta maneira, prop\u00f5e-se com este concurso e exaltar e incentivar a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 vem sendo desenvolvidas nas escolas e que mostrem n\u00e3o somente uma contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes e ativos em um mundo em constante mudan\u00e7a clim\u00e1tica, mas que demonstrem pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, engajamento comunit\u00e1rio e promovam um ambiente de aprendizado e a\u00e7\u00f5es positivas e duradouras em prol do meio ambiente.
3. P\u00daBLICO ALVO: Podem participar deste Concurso\/Pr\u00eamio todos os estudantes matriculados nas escolas da rede p\u00fablica estadual, do 5\u00ba ano – Anos Iniciais, do 6\u00ba aos 9\u00ba anos – Anos Finais e da 1\u00ba a 3\u00aa s\u00e9rie – Ensino M\u00e9dio, jurisdicionadas \u00e0s 91 Diretorias Regionais de Ensino do Estado de S\u00e3o Paulo – Tempo Parcial ou Integral.
4. CATEGORIAS E MODALIDADES
5. TEMA DA REDA\u00c7\u00c3O: “Mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e as a\u00e7\u00f5es na nossa comunidade escolar”
Esse tema \u00e9 relevante e permite que os estudantes fa\u00e7am uma conex\u00e3o pessoal e coletiva com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, explorando como elas afetam diretamente suas vidas e comunidades. Al\u00e9m disso, incentiva os estudantes a proporem solu\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es que podem ser tomadas localmente para mitigar esses impactos.
6. ETAPAS:
6.1. PRIMEIRA DIVULGA\u00c7\u00c3O: 5 de junho de 2024 (Lan\u00e7amento na Semana do Meio Ambiente)
6.2. DIVULGA\u00c7\u00c3O DIRETA DO REGULAMENTO \u00e0 Rede de Ensino (Lives Orientativas): 29\/07 a 02\/08\/2024.
6.3. FASE ESCOLA: 05\/08\/2024 a 04\/10\/2024;
\u2022 Os (As) estudantes, em grupo de 03 alunos, dever\u00e3o produzir uma reda\u00e7\u00e3o de acordo com as regras contidas no Regulamento e entregar para o seu(sua) Professor(a) Orientador(a);
\u2022 O professor orientador poder\u00e1 ser de qualquer disciplina.
\u2022 O(A) professor(a) orientador(a) dever\u00e1 encaminhar a reda\u00e7\u00e3o do(a) estudante para a comiss\u00e3o julgadora da Unidade Escolar;
\u2022 A Unidade Escolar dever\u00e1 formar uma Comiss\u00e3o Julgadora composta por especialistas e profissionais relacionados \u00e0s \u00e1reas de Linguagens, Ci\u00eancias da Natureza, Ci\u00eancias Humanas e Matem\u00e1tica, a fim de selecionar 01 reda\u00e7\u00e3o por categoria, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Regulamento;
\u2022 *A Unidade Escolar poder\u00e1 concorrer em uma ou em todas as categorias, selecionando apenas uma reda\u00e7\u00e3o por categoria.
\u2022 A Unidade Escolar dever\u00e1 preencher os Dados da Escola, a ser orientado pelo Regulamento;
\u2022 Ap\u00f3s a sele\u00e7\u00e3o, a Unidade Escolar dever\u00e1 encaminhar cada reda\u00e7\u00e3o escolhida por categoria \u00e0 sua respectiva Diretoria Regional de Ensino (A\/C do N\u00facleo Pedag\u00f3gico) at\u00e9 o dia 04\/10\/2024.
5. FASE DIRETORIA DE ENSINO: 07\/10\/2024 A 25\/10\/2024
\u2022 A Diretoria de Ensino participante do Concurso de Reda\u00e7\u00e3o dever\u00e1:
o Receber todas as reda\u00e7\u00f5es enviadas pelas unidades escolares sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e preencher os Dados da Diretoria de Ensino.
o Formar uma Comiss\u00e3o Julgadora composta por especialistas e profissionais das \u00e1reas de
o Linguagens, Ci\u00eancias da Natureza, Ci\u00eancias Humanas e Matem\u00e1tica, a fim de selecionar 01 reda\u00e7\u00e3o por categoria seguindo as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Regulamento;
o Encaminhar as reda\u00e7\u00f5es selecionadas para a SEDUC no endere\u00e7o contido no Regulamento, at\u00e9 o dia 25\/10\/2024:
6. FASE SEDUC-SP: 29\/10\/2024 A 08\/11\/2024
\u2022 A SEDUC-SP formar\u00e1 uma Comiss\u00e3o Julgadora composta por especialistas por profissionais das \u00e1reas de Linguagens, Ci\u00eancias da Natureza; Ci\u00eancias Humanas e Matem\u00e1tica, a fim de selecionar 09 (nove) reda\u00e7\u00f5es por categoria seguindo as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Regulamento e encaminhar para a SEMIL at\u00e9 o dia 08\/11\/2024.
7. FASE SEMIL: 11\/11\/2024 A 21\/11\/2024
\u2022 A SEMIL dever\u00e1 selecionar e classificar as 09 (nove) Reda\u00e7\u00f5es Vencedoras: 1\u00ba colocado, 2\u00ba colocado e 3\u00ba colocado de cada categoria.
8. CERIM\u00d4NIA DE PREMIA\u00c7\u00c3O: 29 DE NOVEMBRO DE 2024
\u2022 A Cerim\u00f4nia de Premia\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para ocorrer na cidade de S\u00e3o Paulo, em local e hor\u00e1rio a serem oportunamente divulgados no Regulamento.
9. PR\u00caMIOS ESTIPULADOS (OBJETOS DA DOA\u00c7\u00c3O):
TOTALIZANDO 15 NOTEBOOKS, 15 TABLETS E 15 LEITORES DE E-BOOK (OBJETOS DA DOA\u00c7\u00c3O).
10. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS NOS PR\u00caMIOS SUGERIDOS (OBJETOS DA DOA\u00c7\u00c3O):
10.1. NOTEBOOK
\u2022 Processador: 12\u00aa gera\u00e7\u00e3o Intel\u00ae Core\u2122 i7-1255U (10-core, cache de 12MB, at\u00e9 4.7GHz);
\u2022 Sistema operacional: Windows 11 Home, Portugu\u00eas;
\u2022 Placa de v\u00eddeo: Intel\u00ae Iris\u00ae Xe com mem\u00f3ria gr\u00e1fica compartilhada;
\u2022 Tela: Full HD de 15.6″ (1920 x 1080), 120 Hz, WVA;
\u2022 Mem\u00f3ria: 16GB DDR4 (2x8GB) 2666MT\/s; Expans\u00edvel at\u00e9 16GB (2 slots soDIMM);
\u2022 Armazenamento: SSD de 512GB PCIe NVMe M.2;
\u2022 Microsoft Office 365;
\u2022 Teclado: Teclado num\u00e9rico padr\u00e3o em portugu\u00eas;
\u2022 Portas: 2 portas USB 3.2 Type-A de 1\u00aa gera\u00e7\u00e3o, 1 porta USB 2.0, 1 tomada de alimenta\u00e7\u00e3o, 1 porta para headset (combina\u00e7\u00e3o de fones de ouvido e microfone), 1 porta HDMI 1.4 (a resolu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima compat\u00edvel com HDMI \u00e9 de 1920 x 1080 a 60 Hz. Sem sa\u00edda 4K\/2K);
\u2022 Slots: 1 slot M.2 2230 para placa de WiFi e Bluetooth, 1 slot M.2 2230\/2280 para unidade de estado s\u00f3lido, 1 slot de cart\u00e3o SD;
\u2022 Dimens\u00f5es: Altura: 1,69 cm a 2,11 cm, Largura: 35,85 cm, Profundidade: 23,49 cm, Peso: 1,65 kg;
\u2022 C\u00e2mera: C\u00e2mera HD de 720p a 30 FPS com microfone \u00fanico integrado
\u2022 \u00c1udio e alto-falantes: Alto-falantes est\u00e9reo, 2 W x 2 = 4 W no total
\u2022 Wireless: Intel\u00ae Wi-Fi 6 AX201, 2×2, 802.11ax, placa de rede wireless com Bluetooth\u00ae
\u2022 Bateria principal: Bateria de 4 c\u00e9lulas e 54Wh (integrada)
\u2022 Energia: Adaptador CA 65 Watts (Bivolt)
\u2022 Apoio para as m\u00e3os: Palmrest
\u2022 Regulamenta\u00e7\u00e3o: ENERGY STAR
\u2022 Garantia m\u00ednima de f\u00e1brica de 3 meses.
10.2. TABLET
\u2022 Armazenamento de 512GB, com suporte para micro SD;
\u2022 Mem\u00f3ria de 12GB;
\u2022 Wifi e Tecnologia 5G;
\u2022 Garantia m\u00ednima de f\u00e1brica de 3 meses.
10.3. LEITOR E-BOOK
\u2022 Design Ergon\u00f4mico com Tela de 7″, 32GB e Wi-Fi;
\u2022 Carregamento sem fio e luz frontal adapt\u00e1vel;
\u2022 Garantia m\u00ednima de f\u00e1brica de 3 meses.
ANEXO II – FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O
CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS
CHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA\/SEMIL n\u00b0 07\/2024 PROCESSO SEI. n\u00b0 020.00015781\/2024-48
1. DADOS DO PROPONENTE:
\u2022 Nome:
\u2022 CPF\/CNPJ:
\u2022 Endere\u00e7o completo:
\u2022 Telefones para contato:
\u2022 Endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico:
(inclua tamb\u00e9m, quando aplic\u00e1vel, os dados do procurador e do representante legal)
2. REQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O
E, por ser express\u00e3o da verdade, declaro que li o edital indicado acima e, estando de acordo com todos os seus termos, requeiro \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o o deferimento da minha inscri\u00e7\u00e3o no presente chamamento p\u00fablico.
(Local e data).
_______________________________
(Nome\/assinatura do representante legal)
ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE DOA\u00c7\u00c3O
CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS
CHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA\/SEMIL n\u00b0 07\/2024 PROCESSO SEI. n\u00b0 020.00015781\/2024-48
\u00c0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o,
_______________ [qualificar o proponente ou seu representante legal], de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no edital de chamamento p\u00fablico indicado em ep\u00edgrafe, apresenta a seguinte PROPOSTA DE DOA\u00c7\u00c3O, sem encargo, dos bens a seguir relacionados:
1)
Rela\u00e7\u00e3o de Bens: [indicar a quantidade, valor unit\u00e1rio e valor total]
2)
Declaro que me responsabilizo pela entrega dos bens m\u00f3veis no _______________ [indicar o local], no prazo fixado pela Administra\u00e7\u00e3o.
3)
Esta proposta \u00e9 v\u00e1lida por 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.
(Local e data).
_______________________________
(Nome\/assinatura do representante legal)
ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE DOA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS
CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS
CHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA\/SEMIL n\u00b0 07\/2024 PROCESSO SEI. n\u00b0 020.00015781\/2024-48
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA E __________, TENDO POR OBJETO A DOA\u00c7\u00c3O, SEM ENCARGOS, BENS M\u00d3VEIS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, COM OBJETIVO DE PREMIA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO EDUCACIONAL DE REDA\u00c7\u00c3O DAS ESCOLAS ESTADUAIS SOBRE MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS.
Pelo presente instrumento, de um lado __________, neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a) __________, portador(a) do CPF n\u00ba __________, doravante denominado[a] DOADOR(A), e de outro lado O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA, doravante denominado(a) DONAT\u00c1RIO(A), neste ato representada pela Senhora Maria de Lourdes Rocha Freire, CPF n\u00ba 996.543.938-91, em face do chamamento p\u00fablico indicado em ep\u00edgrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, nos termos do artigo 538 do C\u00f3digo Civil e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, para formalizar o recebimento de doa\u00e7\u00e3o na forma e condi\u00e7\u00f5es constantes das cl\u00e1usulas que seguem:
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doa\u00e7\u00e3o dos seguintes bens m\u00f3veis: _______________ [relacionar os bens m\u00f3veis doados].
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 Os bens m\u00f3veis ser\u00e3o doados nas condi\u00e7\u00f5es em que se encontram, sem encargos ou condi\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 O objeto da doa\u00e7\u00e3o possui valor unit\u00e1rio de R$ ____________ (_______________) e total de R$ ____________ (_______________), valor esse a ele atribu\u00eddo pelo(a) DOADOR(A), conforme proposta de doa\u00e7\u00e3o constante dos autos do Processo _______________.
CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE
O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, ser propriet\u00e1rio(a) dos bens mencionados na Cl\u00e1usula Primeira deste instrumento e deter condi\u00e7\u00f5es e poderes para promover a doa\u00e7\u00e3o de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do C\u00f3digo Civil, inexistindo qualquer fato que impe\u00e7a a concretiza\u00e7\u00e3o do presente ajuste.
CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DOA\u00c7\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA
O DONAT\u00c1RIO, em face da autoriza\u00e7\u00e3o exarada pelo _______________ [indicar a autoridade competente para autorizar o recebimento da doa\u00e7\u00e3o] na fl. ____ dos autos do Processo SEI 020.00015781\/2024-48, aceita os bens referidos na Cl\u00e1usula Primeira, que passam a incorporar seu patrim\u00f4nio, tendo sua titularidade, posse e uso transferidos de imediato.
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 O(A) DOADOR(A) se compromete a garantir a integridade dos bens doados at\u00e9 seu destino final, bem como a arcar com todas as despesas necess\u00e1rias ao transporte dos bens ao local e no prazo indicados pelo DONAT\u00c1RIO, inclusive a arcar com os encargos fiscais e tribut\u00e1rios que eventualmente incidam sobre os bens.
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 Os bens dever\u00e3o ser entregues na Avenida Professor Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, 05449-010, no prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura do presente termo de doa\u00e7\u00e3o.
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO \u2013 O prazo fixado no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser prorrogado, mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada do(a) DOADOR(A) e aceita pelo DONAT\u00c1RIO.
CL\u00c1USULA QUARTA – VIG\u00caNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.
CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL ANTICORRUP\u00c7\u00c3O
O(A) DOADOR(A) e o DONAT\u00c1RIO n\u00e3o poder\u00e3o oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta pr\u00f3pria ou por interm\u00e9dio de outrem, qualquer pagamento, doa\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, vantagens financeiras ou benef\u00edcios de qualquer esp\u00e9cie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Em atendimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 e ao Decreto Estadual n\u00ba 67.301\/2022, o(a) DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus neg\u00f3cios de forma a coibir fraudes, corrup\u00e7\u00e3o e quaisquer outros atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira, abstendo-se de pr\u00e1ticas como as seguintes:
I \u2013 prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II \u2013 comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos em Lei;
III \u2013 comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;
IV \u2013 no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e
V \u2013 dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO- O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Par\u00e1grafo Primeiro desta Cl\u00e1usula poder\u00e1 levar \u00e0 rescis\u00e3o unilateral do contrato, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis e, tamb\u00e9m, da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de que tratam a Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 e o Decreto Estadual n\u00ba 67.301\/2022.
CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
I – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de chamamento p\u00fablico indicado no pre\u00e2mbulo deste instrumento, com todos os seus anexos;
b) a proposta de doa\u00e7\u00e3o apresentada pelo(a) DOADOR(A);
II -Ser\u00e1 competente para dirimir diverg\u00eancias decorrentes do presente contrato, que n\u00e3o puderem ser resolvidas administrativamente, o foro da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, com ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado tamb\u00e9m pelas testemunhas abaixo identificadas.
S\u00e3o Paulo, ____ de __________ de 20XX.
__________________________
CONTRATANTE __________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
__________________________
(nome e CPF) __________________________
(nome e CPF)
<\/p>\r\n
<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEISCHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA\/SEMIL n\u00b0 07\/2024 PROCESSO SEI. n\u00b0 020.00015781\/2024-48 O Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua Secretaria de […]<\/p>\n","protected":false},"author":75,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2,1],"tags":[],"class_list":["post-107873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editais","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=107873"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":107977,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107873\/revisions\/107977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=107873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=107873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=107873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}