PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE CPP n\u00ba 01\/2024
\nPROCESSO SEI n\u00ba 020.00020169\/2024-97<\/p>\n
O\u00a0Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica<\/strong>, por interm\u00e9dio da senhora\u00a0ANA LUCIA SANT\u2019ANA SEABRA<\/strong>, CPF n\u00ba\u00a0283.716.838-63<\/strong>, torna p\u00fablico que se acha aberto, nesta unidade, situada a\u00a0Avenida Professor Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, 05449-010<\/strong>,\u00a0PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE<\/strong>\u00a0para o recebimento de inscri\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham interesse em doar, sem encargos, bens e servi\u00e7os \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com objetivo de viabilizar as melhorias necess\u00e1rias ao desempenho das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de gastos, aumento de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social, otimizando os gastos de recursos p\u00fablicos e viabilizando projetos, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e em seus anexos.<\/p>\n As manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, compostas por documentos de inscri\u00e7\u00e3o e propostas de doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o recebidas a qualquer tempo mediante envio de mensagem ao correio eletr\u00f4nico\u00a0cpu.atc@sp.gov.br<\/a><\/strong>\u00a0no prazo de vig\u00eancia deste Edital.<\/p>\n O Edital poder\u00e1 ser consultado pelos interessados nos sites\u00a0https:\/\/semil.sp.gov.br\/<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0www.imprensaoficial.com.br<\/strong><\/a>, op\u00e7\u00e3o \u201cneg\u00f3cios p\u00fablicos\u201d, ou na sede da Unidade Contratante, mediante simples requerimento ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n 1. OBJETO<\/strong><\/p>\n 1.1. Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Este procedimento tem por objetivo receber manifesta\u00e7\u00f5es de interesse da iniciativa privada para realizar doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis, novos ou seminovos, em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso, bem como de servi\u00e7os, recursos financeiros e\/ou direitos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, programas ou projetos de interesse p\u00fablico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 1.2. Manifesta\u00e7\u00f5es de interesse<\/strong>. As manifesta\u00e7\u00f5es de interesse ser\u00e3o analisadas individualmente pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, nos termos deste Edital, e s\u00e3o compostas por:<\/p>\n 1.2.1. Documentos de inscri\u00e7\u00e3o (item 2.3);<\/p>\n 1.2.2. Proposta de doa\u00e7\u00e3o (item 2.4).<\/p>\n 1.3. Vig\u00eancia<\/strong>. As manifesta\u00e7\u00f5es de interesse poder\u00e3o ser apresentadas a qualquer tempo, em at\u00e9 12 (doze) meses contados a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Edital. A expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do procedimento n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise, pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse regularmente apresentadas no curso de seu prazo.<\/p>\n 1.4. Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o recebidas em doa\u00e7\u00e3o atividades n\u00e3o remuneradas prestadas por pessoa f\u00edsica com objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia social, as quais configuram servi\u00e7os volunt\u00e1rios e, como tal, dever\u00e3o ser direcionados aos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de voluntariado cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Social, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 59.870, de 5 de dezembro de 2013.<\/p>\n 2. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE<\/strong><\/p>\n 2.1. Participantes<\/strong>. Qualquer pessoa f\u00edsica, nacional ou estrangeira em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, pessoa jur\u00eddica nacional, cons\u00f3rcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e\/ou de pessoas f\u00edsicas nacionais ou estrangeiras em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, poder\u00e1 apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, desde que apresente os documentos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o (item 2.3) e apresente proposta de doa\u00e7\u00e3o (item 2.4) em conformidade com o disposto neste Edital.<\/p>\n 2.2. Veda\u00e7\u00f5es<\/strong>. Fica vedado o recebimento de doa\u00e7\u00f5es nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n 2.2.1. Quando o doador for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:<\/p>\n 2.2.1.1. impedida de licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e\u00a0indireta, com base no artigo 156, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021\u037e<\/p>\n 2.2.1.2. declarada inid\u00f4nea pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual ou\u00a0municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/p>\n 2.2.1.3. proibida de contratar com o Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992\u037e<\/p>\n 2.2.1.4. proibida pelo Plen\u00e1rio do CADE de participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 12.529\/2011;<\/p>\n 2.2.1.5. proibida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude de san\u00e7\u00e3o restritiva de direito decorrente de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, nos termos do art. 72, \u00a7 8\u00b0, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998;<\/p>\n 2.2.1.6. declaradas inid\u00f4nea para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 709\/1993;<\/p>\n 2.2.1.7. que tenha sido suspensa temporariamente, impedida ou declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, direta e indireta, por desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n\u00ba 58.052\/2012;<\/p>\n 2.2.1.8. que esteja proibida de celebrar a contrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do efeito de san\u00e7\u00e3o registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (artigo 22 da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (artigo 37 do Decreto Estadual n\u00ba 67.301\/2022).<\/p>\n 2.2.2. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o, mediante ato fundamentado da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, puder caracterizar conflito de interesses ou viola\u00e7\u00e3o de dever previsto na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive o dever estabelecido no artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, que constitui Anexo do Decreto Estadual n\u00ba 60.428, de 08 de maio de 2014;<\/p>\n 2.2.3. Quando o recebimento gerar obriga\u00e7\u00e3o futura de contrata\u00e7\u00e3o para fornecimento de bens, insumos e pe\u00e7as de marca exclusiva ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2.2.4. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, servi\u00e7o ou direito puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidi\u00e1ria, recupera\u00e7\u00e3o de bens e outras, que venham a tornar antiecon\u00f4mica a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.3. Documentos de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por interm\u00e9dio de correio eletr\u00f4nico ou pessoalmente, nos endere\u00e7os informados no pre\u00e2mbulo deste Edital, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n 2.3.1. Ficha de inscri\u00e7\u00e3o, conforme o modelo do Anexo I.1, devidamente preenchida;<\/p>\n 2.3.2. C\u00f3pia do CPF, se pessoa f\u00edsica;<\/p>\n 2.3.3. Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n 2.3.4. Certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de d\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a fim de demonstrar que o doador n\u00e3o est\u00e1 em d\u00e9bito com a Seguridade Social (artigo 195, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o);<\/p>\n 2.3.5. Instrumento de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e c\u00f3pia do CPF do mandat\u00e1rio, quando realizada por procurador.<\/p>\n 2.4. Propostas de doa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os proponentes apresentar\u00e3o os documentos seguintes:<\/p>\n 2.4.1. Proposta de doa\u00e7\u00e3o, elaborada em conformidade com o Anexo I.2, contendo a descri\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, quantidade, per\u00edodo, bem como outras especifica\u00e7\u00f5es que permitam a exata identifica\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os ou direitos a serem doados;<\/p>\n 2.4.2. Documentos fiscais do objeto a ser doado, ou, alternativamente, declara\u00e7\u00e3o do proponente afirmando ser o titular ou propriet\u00e1rio leg\u00edtimo do bem m\u00f3vel, servi\u00e7o ou direito a ser doado e comprometendo-se a entregar, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do termo que formaliza a doa\u00e7\u00e3o, os documentos fiscais do objeto a ser doado.<\/p>\n 2.5. Validade das propostas<\/strong>. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio no Anexo I.2, o prazo de validade da proposta ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. AN\u00c1LISE PELA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 3.1. An\u00e1lise dos documentos de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o examinar\u00e1 primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, os documentos de inscri\u00e7\u00e3o apresentados, verificando a sua compatibilidade com os termos deste Edital.<\/p>\n 3.1.1. Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) que n\u00e3o atenderem ao disposto no item 2.1;<\/p>\n b) realizadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que incorrer nas veda\u00e7\u00f5es do item 2.2.1;<\/p>\n c) que n\u00e3o preencherem os requisitos previstos no item 2.3.<\/p>\n 3.1.2. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos rasurados ou ileg\u00edveis.<\/p>\n 3.1.3. O deferimento ou indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ao interessado por meio de mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n 3.2. Recursos<\/strong>. Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que concluir pelo indeferimento de inscri\u00e7\u00f5es caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o referida no item 3.1.3 deste Edital.<\/p>\n 3.2.1. A apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais ou de documentos ser\u00e1 efetuada por escrito, mediante correio eletr\u00f4nico ou protocolo no endere\u00e7o informado no pre\u00e2mbulo deste Edital, dentro do prazo estabelecido no item 3.2.<\/p>\n 3.2.2. A falta de interposi\u00e7\u00e3o do recurso importar\u00e1 na decad\u00eancia do direito de recorrer.<\/p>\n 3.3. An\u00e1lise das propostas de doa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os proponentes cujas inscri\u00e7\u00f5es forem deferidas ter\u00e3o as suas propostas de doa\u00e7\u00e3o examinadas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, a qual verificar\u00e1 o interesse da Administra\u00e7\u00e3o em receber o objeto, observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas nos itens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4.<\/p>\n 3.3.1. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares a sua an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, bem como solicitar, previamente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, amostras dos bens m\u00f3veis para o exame de suas condi\u00e7\u00f5es e qualidade, em prazo indicado no ato de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.3.2. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que manifesta a aus\u00eancia de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em receber os bens, servi\u00e7os e direitos objeto da proposta de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sujeita a recurso.<\/p>\n 3.3.3. Havendo interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial do Estado extrato da proposta de doa\u00e7\u00e3o formulada pelo proponente, conferindo prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para que outros interessados apresentem documentos de inscri\u00e7\u00e3o e propostas de doa\u00e7\u00e3o iguais ou equivalentes \u00e0quela inicialmente formulada.<\/p>\n 3.3.4. O extrato da proposta de doa\u00e7\u00e3o conter\u00e1 pelo menos os seguintes elementos:<\/p>\n a) resumo do objeto;<\/p>\n b) identifica\u00e7\u00e3o do proponente;<\/p>\n c) valor estimado da doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) prazo ou dura\u00e7\u00e3o, se a doa\u00e7\u00e3o tiver car\u00e1ter continuado.<\/p>\n 3.3.5. Transcorrido o prazo indicado no item 3.3.3 sem a apresenta\u00e7\u00e3o de outras propostas, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o aceitar\u00e1 a proposta originalmente formulada pelo proponente e adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do procedimento e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.3.6. Se, no prazo indicado no item 3.3.3 deste Edital, forem apresentadas uma ou mais propostas com equival\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 original, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 o seguinte procedimento:<\/p>\n a) verificar\u00e1 se o(s) proponente(s) atende(m) aos requisitos de inscri\u00e7\u00e3o exigidos no item 2.3;<\/p>\n b) analisar\u00e1 se a(s) proposta(s) de doa\u00e7\u00e3o corresponde(m) ao conte\u00fado previsto no item 2.4; e<\/p>\n c) realizar\u00e1 a escolha por meio de sorteio realizado em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n 3.3.7. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aceitar mais de uma proposta de doa\u00e7\u00e3o quando a proposta original e as propostas apresentadas nos termos do item 3.3.3 n\u00e3o tiverem car\u00e1ter excludente e o recebimento concomitante for considerado oportuno para o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.4. Decis\u00e3o<\/strong>. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aceitabilidade das propostas, seja positiva ou negativa, ser\u00e1 fundamentada e ser\u00e1 informada ao proponente mediante mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.5. Homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Emitida a decis\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 os resultados \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, a qual homologar\u00e1 o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. O procedimento permanecer\u00e1 aberto para novos interessados at\u00e9 a expira\u00e7\u00e3o de sua vig\u00eancia, nos termos do item 1.3.<\/p>\n 4. FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 4.1. Termo de Doa\u00e7\u00e3o. Os inscritos que tiverem suas propostas de doa\u00e7\u00e3o aceitas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o convocados para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, cuja minuta integra o presente Edital como Anexo II, no prazo de at\u00e9 8 (oito) dias, contados da data da convoca\u00e7\u00e3o. O Termo de Doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinado com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n 4.1.1. O Termo dever\u00e1 prever os crit\u00e9rios, as condi\u00e7\u00f5es e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recebimento do objeto.<\/p>\n 4.1.2. Os custos decorrentes da entrega dos bens m\u00f3veis, da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou da cess\u00e3o dos direitos ser\u00e3o de responsabilidade do doador.<\/p>\n 4.1.3. Quando o objeto doado envolver propriedade imaterial, a doa\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os direitos patrimoniais a ele relativos e autoriza\u00e7\u00e3o para utiliz\u00e1-lo livremente de acordo com o previsto neste Edital.<\/p>\n 4.1.4. Os extratos dos termos de doa\u00e7\u00e3o celebrados ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade beneficiada.<\/p>\n 4.2. Condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento das veda\u00e7\u00f5es previstas no item 2.2.1 deste Edital ser\u00e3o consultados, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, os seguintes cadastros:<\/p>\n 4.2.1. Sistema Eletr\u00f4nico de Aplica\u00e7\u00e3o e Registro de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u2013 e-San\u00e7\u00f5es (http:\/\/www.esancoes.sp.gov.br<\/a>);<\/p>\n 4.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS (https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/sancoes\/consulta<\/a>);<\/p>\n 4.2.3. Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade \u2013 CNIA, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (http:\/\/www.cnj.jus.br\/improbidade_adm\/consultar_requerido.php<\/a>), devendo ser consultados o nome da pessoa jur\u00eddica e de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio (artigo 12 da Lei Federal n\u00b0 8.429\/1992);<\/p>\n 4.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/sancoes\/consulta<\/a>);<\/p>\n 4.2.5. Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (http:\/\/www.corregedoria.sp.gov.br\/PesquisaCEEP.aspx<\/a>);<\/p>\n