{"id":108759,"date":"2024-12-13T09:25:34","date_gmt":"2024-12-13T12:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/?p=108759"},"modified":"2024-12-17T16:39:18","modified_gmt":"2024-12-17T19:39:18","slug":"chamamento-publico-cea-n-08-2024-cea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/2024\/12\/chamamento-publico-cea-n-08-2024-cea\/","title":{"rendered":"CHAMAMENTO P\u00daBLICO CEA N\u00b0\u00a008\/2024\/CEA"},"content":{"rendered":"

D\u00favidas poder\u00e3o ser dirigidas para o e-mail semil.cea@sp.gov.br<\/a> ou telefone (11) 3133-3620.<\/em><\/p>\n

EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROJETO VER\u00c3O NO CLIMA<\/strong><\/p>\n

PROCESSO SEMIL n\u00b0 020.00002666\/2023-22<\/p>\n

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO (SEMIL)<\/strong>, por interm\u00e9dio do(a) Senhor(a) SECRET\u00c1RIA NAT\u00c1LIA RESENDE<\/strong>, RG n\u00ba 4.083.352 \u00a0e CPF\/MF n\u00ba 731.102.641-53, torna p\u00fablico que se acha aberto, nesta unidade, situada na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP, o CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/strong>\u00a0para celebra\u00e7\u00e3o de parceria para fornecimento de servi\u00e7os por pessoas jur\u00eddicas para execu\u00e7\u00e3o do Projeto Ver\u00e3o no Clima, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o SIMA n\u00b0 104, de 16 de setembro de 2021, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e em seus anexos.<\/p>\n

O Edital poder\u00e1 ser consultado pelos interessados nos sites www.semil.sp.gov.br<\/a> e www.imprensaoficial.com.br<\/a>, mediante simples requerimento ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es, objeto do presente chamamento p\u00fablico, poder\u00e3o ser apresentadas em at\u00e9 10\u00a0dias<\/strong>\u00a0a partir da data da publica\u00e7\u00e3o deste Edital.<\/p>\n

1. OBJETO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

1.1. Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>. O objeto deste chamamento p\u00fablico \u00e9 o estabelecimento de parceria para a execu\u00e7\u00e3o do Projeto Ver\u00e3o no Clima, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o SIMA n\u00ba 104, de 16 de setembro de 2021, no formato de eventos de educa\u00e7\u00e3o ambiental aos finais de semana entre fevereiro e mar\u00e7o, com oficinas pr\u00e1ticas e atividades culturais com o p\u00fablico, consoante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente edital e seu Plano de Trabalho B\u00e1sico \u2013 Anexo I.<\/p>\n

1.2. Abrang\u00eancia<\/strong>. O projeto prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o de ao menos 4 eventos presenciais com dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) dia cada, em 4 munic\u00edpios do litoral paulista, escolhidos em comum acordo entre a SEMIL, a interessada e o munic\u00edpio, e desde que este celebre conv\u00eanio com a SEMIL, em atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o SIMA n\u00b0 104\/2021 e ao Decreto 66.173\/2021.<\/p>\n

1.3. Vig\u00eancia<\/strong>. A parceria a ser firmada com a interessada ter\u00e1 vig\u00eancia de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo at\u00e9 no m\u00e1ximo de 5 anos.<\/p>\n

2. INSCRI\u00c7\u00d5ES E PROCEDIMENTO<\/strong><\/p>\n

2.1. Participantes.<\/strong>\u00a0Qualquer \u00a0pessoa \u00a0jur\u00eddica \u00a0nacional, \u00a0cons\u00f3rcio \u00a0liderado \u00a0por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e\/ou entidades sem fins lucrativos, poder\u00e1 se habilitar para os fins do presente chamamento p\u00fablico, desde que apresentados os documentos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste Edital.<\/p>\n

2.2. Requisitos de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por interm\u00e9dio de correspond\u00eancia ou pessoalmente, com documenta\u00e7\u00e3o lacrada e distribu\u00eddos em 2 (dois) envelopes distintos, identificados com a rela\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: Envelope 1 \u2013 \u201cManifesta\u00e7\u00e3o de Interesse\u201d e Envelope 2 \u2013 \u201cDocumenta\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

2.2.1. Envelope 1 \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/strong>: Endere\u00e7ado \u00e0 equipe do Chamamento P\u00fablico \u2013 Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica do Estado de S\u00e3o Paulo\/Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, Contratos e Conv\u00eanios – Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05459-010, indicando externamente, al\u00e9m da raz\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica, a refer\u00eancia \u201cChamamento P\u00fablico n\u00ba\u00a008\/2024\/CEA \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse\u201d, contendo os seguintes documentos:<\/p>\n

I. Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, que consiste na declara\u00e7\u00e3o expressa, subscrita pelo representante legal da proponente e em papel timbrado, de que aceita as condi\u00e7\u00f5es descritas no Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I deste chamamento e no termo de conv\u00eanio (para pessoa jur\u00eddica – Anexo II) ou no acordo de coopera\u00e7\u00e3o (para entidade sem fins lucrativos \u2013 Anexo III) para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Projeto Ver\u00e3o no Clima.<\/p>\n

II. Proposta-t\u00e9cnica <\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acordo com o Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I.<\/p>\n

III. Documentos que comprovem os crit\u00e9rios do item \u201c2.5. Propostas\u201d deste edital.<\/p>\n

2.2.2. Envelope 2 \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>: Endere\u00e7ado \u00e0 equipe do chamamento p\u00fablico \u2013 Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica do Estado de S\u00e3o Paulo\/ Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, Contratos e Conv\u00eanios – Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05459-010, indicando externamente, al\u00e9m da raz\u00e3o social da empresa, a refer\u00eancia \u201cChamamento P\u00fablico n\u00ba\u00a008\/2024\/CEA \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o\u201d, contendo os seguintes documentos:<\/p>\n

I. Em caso de pessoa jur\u00eddica nacional, cons\u00f3rcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 \u00a0Registro empresarial na junta comercial, no caso de empres\u00e1rio individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 \u00a0Documento pessoal do representante (RG e CPF);<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0 \u00a0Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0 \u00a0Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0 \u00a0Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual e\/ou Municipal, relativo \u00e0 sede ou ao domic\u00edlio da proponente;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domic\u00edlio da proponente;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o de regularidade perante o FGTS;<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0 \u00a0Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEI;<\/p>\n

k)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n

l)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de pend\u00eancias no CADIN-Estadual.<\/p>\n

II. Em caso de entidade sem fins lucrativos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 \u00a0Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 \u00a0Ata de elei\u00e7\u00e3o da Diretoria, registrada em cart\u00f3rio;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0 \u00a0Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0 \u00a0Documento pessoal do representante (RG e CPF);<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0 \u00a0CRCE Decreto Estadual 57.501\/2011 – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades \u2013 CRCE (site : convenios.sp.gov.br<\/a>);<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domic\u00edlio da empresa;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o de regularidade perante o FGTS;<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0 \u00a0Certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0 \u00a0Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas – CEIS;<\/p>\n

k)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n

l)\u00a0\u00a0 \u00a0Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de pend\u00eancias no CADIN-Estadual;<\/p>\n

m)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o de atendimento \u00e0s exig\u00eancias previstas no artigo 34 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, notadamente de “escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade (artigo 34 par\u00e1grafo 3\u00ba);<\/p>\n

n)\u00a0\u00a0 \u00a0Rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles (artigo 34, VI, da Lei 13.019\/2014);<\/p>\n

o)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

p)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o esteve em nenhum momento omissa no dever de prestar contas de parcerias celebradas;<\/p>\n

q)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o que desde sua funda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui em seu quadro administrativo dirigente membro de Poder P\u00fablico ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 segundo grau (artigo 39 inciso III);<\/p>\n

r)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o de que desde sua funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos oito anos (artigo 39 \u2013 inciso VI);<\/p>\n

s)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o teve contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos (artigo 39 – inciso IV);<\/p>\n

t)\u00a0\u00a0 \u00a0Declara\u00e7\u00e3o – comprovando de que funciona no endere\u00e7o por ela declarado (art. 34 – inciso VII);<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – <\/strong>Eventual aus\u00eancia de qualquer dos documentos acima e em n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua obten\u00e7\u00e3o pelos meios eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis (via internet), acarretar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo –<\/strong>\u00a0A lista dos habilitados ser\u00e1 divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica.<\/p>\n

2.3. Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

2.3.1. <\/strong>Receber os documentos de inscri\u00e7\u00e3o, analisar sua compatibilidade com os termos deste Edital, deferindo ou indeferindo a inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.3.2. <\/strong>Solicitar ao proponente informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares \u00e0 an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.4. An\u00e1lise das inscri\u00e7\u00f5es.<\/strong>\u00a0O deferimento ou indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ao interessado por meio de mensagem eletr\u00f4nica, iniciando- se o prazo para recurso.<\/p>\n

2.4.1. <\/strong>Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) que n\u00e3o atenderem ao disposto no item 2.1;<\/p>\n

b) realizadas por pessoa jur\u00eddica que incorrer nas veda\u00e7\u00f5es do item 2.2.;<\/p>\n

2.4.2.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos rasurados ou ileg\u00edveis.<\/p>\n

2.5. Propostas<\/strong>. Havendo mais de uma proposta com equival\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es que atendam ao Edital e aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o, a escolha ser\u00e1 feita por meio de pontua\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, sendo vencedor aquele com maior pontua\u00e7\u00e3o no atendimento \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do Anexo I \u2013 Plano de Trabalho B\u00e1sico, relacionados na tabela abaixo:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0Havendo apenas um interessado eleg\u00edvel, ou seja, avaliado que a proposta da interessada est\u00e1 alinhada \u00e0s premissas do projeto, este ser\u00e1 convocado pela administra\u00e7\u00e3o, para assinatura da parceria.<\/p>\n

2.6. Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o. <\/strong>A\u00a0Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 02 (dois) dias \u00fateis para avaliar a inscri\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

2.7. Recursos<\/strong>.\u00a0<\/strong>Os recursos contra a lista divulgada poder\u00e3o ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o dos habilitados, devendo ser entregue \u00e0 Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, Contratos e Conv\u00eanios – Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, situada na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: 05459-010.<\/p>\n

2.7.1.<\/strong> A an\u00e1lise dos recursos ocorrer\u00e1 no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis a contar do encerramento do prazo recursal, com seus resultados divulgados no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo e no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica.<\/p>\n

2.8. Homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 os resultados \u00e0 autoridade competente para celebrar o termo de conv\u00eanio \/ acordo de coopera\u00e7\u00e3o, a qual homologar\u00e1 o chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

3. FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA PARCERIA<\/strong><\/p>\n

3.1. Termo de conv\u00eanio \/ acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>. O habilitado que tiver sua proposta aceita pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocado por meio de mensagem eletr\u00f4nica, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, a assinar o termo de conv\u00eanio\/ acordo de coopera\u00e7\u00e3o, cujas minutas integram o presente Edital no Anexo II e Anexo III, respectivamente.<\/p>\n

3.1.1. <\/strong>O instrumento dever\u00e1 prever os crit\u00e9rios, as condi\u00e7\u00f5es e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 parceria.<\/p>\n

3.1.2.<\/strong>\u00a0Os custos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de responsabilidade da proponente, que dever\u00e1 possuir os recursos necess\u00e1rios, pr\u00f3prios ou patrocinados, no momento de celebra\u00e7\u00e3o da parceria, comprovando a condi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3.1.3<\/strong>. O extrato do instrumento celebrado ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade beneficiada.<\/p>\n

3.2. Condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o<\/strong>: Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento das veda\u00e7\u00f5es previstas no item 2.2. deste Edital, ser\u00e3o consultados previamente os seguintes cadastros:<\/p>\n

I<\/strong>.\u00a0Em caso de pessoa jur\u00eddica nacional, cons\u00f3rcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais (conforme Lei 14.133\/21 e Decreto Estadual 66.173\/2021):<\/p>\n

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>\n

b) Cadastro de Contribuintes Estadual e\/ou Municipal, relativo \u00e0 sede ou ao domic\u00edlio da proponente;<\/p>\n

c) Cadastro\u00a0\u00a0 \u00a0Nacional\u00a0\u00a0 \u00a0de\u00a0\u00a0 \u00a0Empresas\u00a0\u00a0 \u00a0Inid\u00f4neas\u00a0\u00a0 \u00a0e\u00a0\u00a0 \u00a0Suspensas\u00a0\u00a0 \u00a0\u2013\u00a0\u00a0 \u00a0CEIS (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes\/ceis<\/a>);<\/p>\n

d) Sistema Eletr\u00f4nico de Aplica\u00e7\u00e3o e Registro de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u2013 e- San\u00e7\u00f5es (http:\/\/www.esancoes.sp.gov.br<\/a>);<\/p>\n

Em caso de entidade sem fins lucrativos (conforme Lei 13.019\/2014 e Decreto Estadual 61.981\/2016)<\/p>\n

a) Sistema Eletr\u00f4nico de Aplica\u00e7\u00e3o e Registro de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u2013 e- San\u00e7\u00f5es (http:\/\/www.esancoes.sp.gov.br<\/a>);<\/p>\n

b) Cadastro\u00a0\u00a0 \u00a0Nacional\u00a0\u00a0 \u00a0de\u00a0\u00a0 \u00a0Empresas\u00a0\u00a0 \u00a0Inid\u00f4neas\u00a0\u00a0 \u00a0e\u00a0\u00a0 \u00a0Suspensas – CEIS (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes\/ceis<\/a>);<\/p>\n

c) Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade \u2013 CNIA, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (http:\/\/www.cnj.jus.br\/improbidade_adm\/consultar_requerido.php<\/a>), devendo ser consultados o nome da pessoa jur\u00eddica e de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio (artigo 12 da Lei Federal n\u00b0 8.429\/1992);<\/p>\n

d) Cadastro\u00a0\u00a0 \u00a0Nacional\u00a0\u00a0 \u00a0de\u00a0\u00a0 \u00a0Empresas\u00a0\u00a0 \u00a0Punidas – CNEP (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes\/cnep<\/a>);<\/p>\n

e) Cadastro\u00a0\u00a0 \u00a0Estadual\u00a0\u00a0 \u00a0de\u00a0\u00a0 \u00a0Empresas\u00a0\u00a0 \u00a0Punidas – CEEP (http:\/\/www.corregedoria.sp.gov.br\/PesquisaCEEP.aspx<\/a>);<\/p>\n

f) Rela\u00e7\u00e3o de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/apenados<\/a>).<\/p>\n

g) Representa\u00e7\u00e3o: os signat\u00e1rios dever\u00e3o indicar, no ato da celebra\u00e7\u00e3o, 2 (dois) representantes cada, encarregados do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto celebrado;<\/p>\n

4. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

4.1. Prazos<\/strong>. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia n\u00e3o \u00fatil, prorrogam-se para o dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n

4.2. Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>. Quando n\u00e3o realizadas mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, cabendo ao proponente o \u00f4nus de consult\u00e1-lo ao longo do procedimento de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

4.3. Esclarecimentos.<\/strong>\u00a0D\u00favidas, impugna\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos dever\u00e3o ser encaminhados ao correio eletr\u00f4nico informado no pre\u00e2mbulo deste Edital. A aus\u00eancia de questionamento implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pelo proponente, das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital e em seus anexos.<\/p>\n

4.4. Omiss\u00f5es<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.5. Foro<\/strong>. Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes deste chamamento p\u00fablico, n\u00e3o resolvidas na esfera administrativa, ser\u00e1 competente o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

4.6. Anexos<\/strong>. Integram o presente Edital:<\/p>\n

Anexo I \u2013 Plano de Trabalho B\u00e1sico;<\/p>\n

Anexo II \u2013 Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

Anexo III – Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO B\u00c1SICO<\/strong><\/p>\n

1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong><\/p>\n

1.1. O presente Plano de Trabalho B\u00e1sico tem por objeto a execu\u00e7\u00e3o do Projeto Ver\u00e3o no Clima, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de eventos de educa\u00e7\u00e3o ambiental presenciais, oficinas pr\u00e1ticas e atividades culturais com o p\u00fablico nos munic\u00edpios do litoral paulista. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de campanha utilizando meios de comunica\u00e7\u00e3o para o engajamento da comunidade na conscientiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n

2. FINALIDADES<\/strong><\/p>\n

2.1. Objetivo Geral:\u00a0Contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do descarte inadequado de res\u00edduos s\u00f3lidos e promover a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental por meio de atividades educativas, culturais e de engajamento comunit\u00e1rio.<\/p>\n

2.2. Objetivos Espec\u00edficos:<\/p>\n

a. Conscientizar o p\u00fablico sobre os impactos ambientais do descarte inadequado de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

b. Estimular pr\u00e1ticas de reciclagem e reaproveitamento de materiais;<\/p>\n

c. Engajar a comunidade por meio de atividades culturais;<\/p>\n

d. Promover campanhas informativas em meios de comunica\u00e7\u00e3o, ampliando o alcance da mensagem para diversos p\u00fablicos.<\/p>\n

3. METAS<\/strong><\/p>\n

3.1. Cobertura Territorial:\u00a0Realizar eventos presenciais em ao menos 4 munic\u00edpios do litoral paulista.<\/p>\n

3.2. Per\u00edodo de Execu\u00e7\u00e3o:\u00a0Os eventos dever\u00e3o ser realizados aos finais de semana durante os m\u00eases de fevereiro a mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

4. EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Detalhamento do Projeto:\u00a0Os eventos presenciais ocorrer\u00e3o em arenas montadas nos munic\u00edpios selecionados, com atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental, oficinas pr\u00e1ticas, apresenta\u00e7\u00f5es culturais e cerim\u00f4nias com a presen\u00e7a de autoridades.<\/p>\n

4.1.1. As arenas dever\u00e3o ser equipadas com pe\u00e7as de ativa\u00e7\u00e3o e interatividade do p\u00fablico com o projeto, devendo conter equipamentos como (1) tel\u00f5es e monitores, para exibi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de v\u00eddeos sobre os trabalhos da SEMIL e outros; (2) paineis, molduras ou instala\u00e7\u00f5es “instagram\u00e1veis” para estimular a publica\u00e7\u00e3o de fotos pelo p\u00fablico nas redes sociais, preferencialmente feitos com o uso did\u00e1tico de res\u00edduos; (3) mural dos desejos para o p\u00fablico escrever seus desejos para um planeta mais limpo e sustent\u00e1vel; (4) brindes ecol\u00f3gicos;\u00a0(5) letreiros grandes com #Ver\u00e3onoclima; (6) palco e backdrop para as autoridades, palestras e\/ou para uso de atividades interativas com o p\u00fablico; (7) microfones e equipamentos de som; (8) equipamentos de suporte geral em eventos, como tomadas, ventiladores ou ar-condicionado, extintores, entre outros itens obrigat\u00f3rios ou opcionais para garantir instala\u00e7\u00f5es adequadas conforme o formato das arenas.<\/p>\n

4.1.2. Al\u00e9m da previs\u00e3o de equipamentos para as arenas, o evento dever\u00e1 prever suporte de materiais para as equipes envolvidas com p\u00fablico, como uniformes e crach\u00e1s, fornecimento de \u00e1gua ou squeezes, itens de prote\u00e7\u00e3o solar caso haja atividades de exposi\u00e7\u00e3o ao ar livre, como bon\u00e9s ou viseiras e protetor solar.<\/p>\n

4.1.3. A escolha do formato, equipamentos e materiais desses eventos dever\u00e3o, preferencialmente, prezar por op\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, ecol\u00f3gicas, a base de energia limpa ou prevendo a m\u00ednima gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduo.<\/p>\n

4.2. As equipes envolvidas nas atividades dos eventos dever\u00e3o preferencialmente possuir expertise nas \u00e1reas de comunica\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente ou correlatas \u00e0 natureza deste objeto e das atividades da programa\u00e7\u00e3o. Obrigatoriamente, as mesmas dever\u00e3o receber um treinamento sobre o projeto e suas tem\u00e1ticas relacionadas, cujo conte\u00fado poder\u00e1 ser fornecido em conjunto com a SEMIL.<\/p>\n

4.3. A programa\u00e7\u00e3o dos eventos dever\u00e1 conter, minimamente, as seguintes atividades:<\/p>\n

4.3.1. Atra\u00e7\u00f5es de dan\u00e7a, para engajamento do p\u00fablico e atratividade ao evento, divers\u00e3o, bem-estar e intera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.3.2. Mutir\u00f5es de limpeza nas praias, organizados pelas equipes dos eventos e contando com a participa\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios (p\u00fablico em geral).<\/p>\n

a. Todos os volunt\u00e1rios dever\u00e3o estar uniformizados e equipados com colete (estilo avental, com amarra\u00e7\u00e3o na lateral), bon\u00e9 ou viseira, luvas e sacos de lixo ou r\u00e1fia em dois tamanhos, 50 e 100 litros.<\/p>\n

b. Os materiais de suporte aos mutir\u00f5es de limpeza citados no item a. dever\u00e3o ser suficientes para atender a uma capacidade de 50 pessoas pr\u00e9-inscritas para essa atividade. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer antes e no dia do evento, quando ser\u00e3o entregues o kit desses materiais.<\/p>\n

c. A realiza\u00e7\u00e3o do mutir\u00e3o dever\u00e1 preconizar hor\u00e1rios com temperaturas mais amenas, podendo ser cancelados em detrimento da ocorr\u00eancia de chuvas.<\/p>\n

d. O local e extens\u00e3o do mutir\u00e3o poder\u00e1 ser definido em conjunto com a SEMIL e a prefeitura local. A dura\u00e7\u00e3o sugerida para a atividade \u00e9 de 1 (uma) hora para a coleta dos res\u00edduos.<\/p>\n

e. Os res\u00edduos, ao final do mutir\u00e3o, dever\u00e3o ter o destino adequado em articula\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o da prefeitura.<\/p>\n

4.3.3. A\u00e7\u00e3o de mobiliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas. A\u00a0a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com, no m\u00ednimo, 5 (cinco) monitores uniformizados, que far\u00e3o contatos com os usu\u00e1rios transmitindo mensagens e estimulando os mesmos a participarem da campanha e tirar fotos com molduras instagram\u00e1veis do Ver\u00e3o no Clima para publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais.<\/p>\n

4.3.4. Tenda com atividades educativas interativas e oficinas pr\u00e1ticas das 09h00 \u00e0s 17h00.<\/p>\n

a. Os espa\u00e7os em tenda para atividades educativas e oficinas dever\u00e3o ser equipadas com materiais de suporte, como mesas, cadeiras e material de papelaria (ex: tesoura, cola, tinta, pincel).<\/p>\n

b. As oficinas de reciclagem dever\u00e3o focar no reaproveitamento de materiais, como oficinas de brinquedos ou de ressignifica\u00e7\u00e3o de objetos descart\u00e1veis, al\u00e9m de din\u00e2micas para praticar a correta separa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos.<\/p>\n

c. As tendas tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com a entrega de brindes mediante a participa\u00e7\u00e3o de um “Quiz da Reciclagem e do Micropl\u00e1stico”, cujas orienta\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o podem ser transmitidas pela SEMIL.<\/p>\n

4.3.5. A\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, como por exemplo: divulga\u00e7\u00e3o por r\u00e1dio,\u00a0an\u00fancios, entrevistas, uso de m\u00eddias sociais e parceria com influenciadores digitais, jornal.<\/p>\n

5. ETAPAS<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

ANEXO II – MINUTA DE TERMO DE CONV\u00caNIO<\/strong><\/p>\n

CONV\u00caNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA E A XXXXXX, OBJETIVANDO A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROJETO VER\u00c3O NO CLIMA.<\/p>\n

O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 56.089.790\/0001-88, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP, neste ato representada por seu titular, Senhor(a) SECRET\u00c1RIA NAT\u00c1LIA RESENDE, portadora do RG n\u00ba 4.083.352 e CPF\/MF n\u00ba 731.102.641-53, \u00a0doravante denominada simplesmente SEMIL e a (nome da pessoa jur\u00eddica), inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba xxxxx, com sede na (endere\u00e7o completo), neste ato representada por seu s\u00f3cio (nome do representante), portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba xxxxx e inscrito(a) no CPF\/MF xxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONV\u00caNIO, que se reger\u00e1 pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, pelo Decreto Estadual n.\u00ba 66.173\/2021 e pelas demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, assim como pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 OBJETO<\/p>\n

I. O presente CONV\u00caNIO tem por objeto a parceria com pessoa jur\u00eddica para execu\u00e7\u00e3o do Projeto Ver\u00e3o no Clima que prop\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o de eventos de educa\u00e7\u00e3o ambiental, com oficinas pr\u00e1ticas e atividades culturais com o p\u00fablico, consoante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Trabalho B\u00e1sico \u2013 Anexo I e Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital.<\/p>\n

II. O detalhamento do projeto e as a\u00e7\u00f5es provenientes do presente CONV\u00caNIO est\u00e3o descritos em seu Plano de Trabalho B\u00e1sico \u2013 Anexo I, assim como da Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital, que dever\u00e1 ocorrer em ao menos quatro munic\u00edpios do litoral.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DOS DEVERES DOS SIGNAT\u00c1RIOS<\/p>\n

I. Compete \u00e0 CONVENIADA:<\/p>\n

a. Executar o objeto deste CONV\u00caNIO, sem a exig\u00eancia de qualquer contrapartida econ\u00f4mica do p\u00fablico-alvo, observando-se estritamente o Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I do presente instrumento, juntamente com a Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital e zelar pela boa qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

b. Observar todas as orienta\u00e7\u00f5es emanadas pela SEMIL no exerc\u00edcio de seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e adotar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 correta execu\u00e7\u00e3o deste ajuste;<\/p>\n

c. Indicar \u00e0 SEMIL, no ato da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Conv\u00eanio, 2 (dois) representantes que ficar\u00e3o respons\u00e1veis por todos os contatos e comunica\u00e7\u00f5es, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o referentes ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste instrumento;<\/p>\n

d. Submeter, previamente, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da SEMIL os projetos de implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura, das atividades de execu\u00e7\u00e3o dos produtos e dos materiais de divulga\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive os de exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e colaboradores;<\/p>\n

e. Providenciar toda a infraestrutura e a m\u00e3o de obra necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I e Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital, <\/strong>incluindo a manuten\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos, sem qualquer custo adicional \u00e0 SEMIL;<\/p>\n

f. Assumir integral responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o e pagamento do pessoal necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto deste ajuste;<\/p>\n

g. Assumir integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos ou preju\u00edzos causados por si ou seus prepostos, direta ou indiretamente, ocorridos durante \u00e0 vig\u00eancia deste ajuste, garantindo seu imediato reparo ou a devida indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h. Garantir \u00e0 SEMIL acesso permanente \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es visando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de todas as normas e condutas estabelecidas no presente ajuste ou exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como apresentar, quando exigido, os documentos legais pertinentes;<\/p>\n

i. Dar conhecimento a toda equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do presente ajuste das obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas;<\/p>\n

j. Contratar seguro de Responsabilidade Civil para cobrir eventuais danos materiais e corporais a terceiros, sejam eles funcion\u00e1rios ou participantes do evento;<\/p>\n

k. Retirar, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia deste ajuste, todos os equipamentos e instala\u00e7\u00f5es implantados, bem como proceder a todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a restitui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas utilizadas para execu\u00e7\u00e3o deste CONV\u00caNIO em perfeitas condi\u00e7\u00f5es no prazo de 2 (dois) dias a contar da data final de cada per\u00edodo de exibi\u00e7\u00e3o dos eventos;<\/p>\n

l. Manter toda a equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do presente ajuste permanentemente identificada por crach\u00e1, uniforme ou outra forma adequada, bem como garantir que observem as normas de seguran\u00e7a do trabalho;<\/p>\n

m. Cumprir com todos os prazos especificados no Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I do presente ajuste, bem como da Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital;<\/p>\n

n. Reportar periodicamente \u00e0 SEMIL, via relat\u00f3rio eletr\u00f4nico peri\u00f3dico e sempre que solicitado, as atividades executadas pelo Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I, contendo comparativo espec\u00edfico de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

II. Compete \u00e0 SEMIL:<\/p>\n

a. Indicar 2 (dois) representantes que ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o deste CONV\u00caNIO;<\/p>\n

b. Fornecer \u00e0 CONVENIADA todas as informa\u00e7\u00f5es e elementos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto deste CONV\u00caNIO;<\/p>\n

c. Exercer permanente fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do presente CONV\u00caNIO, bem como de todas as normas e legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s atividades a serem desenvolvidas, visando seu fiel cumprimento;<\/p>\n

d. Aprovar os materiais de divulga\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive os de exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e colaboradores;<\/p>\n

e. Aprovar, excepcionalmente, a altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o deste CONV\u00caNIO, mediante proposta da CONVENIADA fundamentada em raz\u00f5es concretas que a justifique;<\/p>\n

f. Coordenar as atividades em parceria com as prefeituras e a interessada neste certame, garantindo a interlocu\u00e7\u00e3o com os envolvidos;<\/p>\n

g. Dar suporte no treinamento das equipes envolvidas com o p\u00fablico ao que se refere \u00e0s tem\u00e1ticas do projeto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/p>\n

I. O presente termo de CONV\u00caNIO vigorar\u00e1 por 4 (quatro) meses a contar da data de sua assinatura.<\/p>\n

II. O prazo de vig\u00eancia deste termo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo ou por at\u00e9 5 anos, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo para assegurar o integral cumprimento de seu objeto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS FINANCEIROS<\/p>\n

I. O presente CONV\u00caNIO n\u00e3o contempla repasse de recursos financeiros entre os signat\u00e1rios.<\/p>\n

II. Caber\u00e1 \u00e0 CONVENIADA a responsabilidade pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RESPONSABILIDADE PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS<\/p>\n

I. A celebra\u00e7\u00e3o de instrumento de qualquer esp\u00e9cie entre a CONVENIADA e terceiros, ou a assun\u00e7\u00e3o de qualquer compromisso, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados ao objeto deste CONV\u00caNIO, n\u00e3o acarretar\u00e1 a responsabilidade direta, solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da SEMIL, bem como n\u00e3o constituir\u00e1 v\u00ednculo de qualquer natureza ou importar\u00e1 na responsabilidade pelo pagamento de encargos de qualquer natureza.<\/p>\n

II. A CONVENIADA responsabilizar-se-\u00e1 integralmente pela contrata\u00e7\u00e3o e pagamento do pessoal que vier a ser necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste CONV\u00caNIO, inclusive pelos encargos sociais e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes, ainda que derivados de acordos, diss\u00eddios e conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

III. A CONVENIADA \u00e9 respons\u00e1vel por danos causados \u00e0 SEMIL e aos terceiros, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os ou n\u00e3o, n\u00e3o podendo ser exclu\u00edda ou reduzida essa responsabilidade pela presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, DO CONTROLE, DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n

I. O controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente CONV\u00caNIO caber\u00e3o aos representantes, a serem indicados pelos signat\u00e1rios no ato de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Conv\u00eanio, devendo os indicados:<\/p>\n

a. Representar os signat\u00e1rios nas rela\u00e7\u00f5es decorrentes deste ajuste;<\/p>\n

b. Coordenar as atividades a serem executadas no \u00e2mbito do presente ajuste;<\/p>\n

c. Realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para avaliar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es e cronogramas, propondo, quando necess\u00e1rio, modifica\u00e7\u00f5es no Plano de Trabalho B\u00e1sico;<\/p>\n

d. Apresentar relat\u00f3rios sobre as atividades decorrentes do presente ajuste.<\/p>\n

II. \u00c9 prerrogativa da SEMIL exercer o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste CONV\u00caNIO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A CONVENIADA dever\u00e1 prestar contas \u00e0 SEMIL sobre as a\u00e7\u00f5es e resultados a partir de relat\u00f3rios eletr\u00f4nicos peri\u00f3dicos e sempre que solicitado, devendo conter comparativo espec\u00edfico de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A CONVENIADA dever\u00e1 sempre permitir o livre acesso dos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do controle interno e do Tribunal de Contas aos locais de execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto, bem como dos processos, documentos e informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao presente Termo de Conv\u00eanio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

I. O presente CONV\u00caNIO dever\u00e1 ser fielmente executado, podendo o inadimplente responder san\u00e7\u00e3o pela consequ\u00eancia de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

II. \u00c9 vedada a cess\u00e3o total ou parcial do presente CONV\u00caNIO sem a autoriza\u00e7\u00e3o da SEMIL e sem que a cession\u00e1ria cumpra os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o e de celebra\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

III.\u00a0A execu\u00e7\u00e3o do objeto observar\u00e1 o Plano de Trabalho B\u00e1sico, somente podendo ser acrescido, revisto ou alterado mediante justificada necessidade e aprova\u00e7\u00e3o expressa, com assinatura de Termo Aditivo, vedado em qualquer caso a altera\u00e7\u00e3o do seu objeto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA PUBLICIDADE<\/p>\n

I. Qualquer a\u00e7\u00e3o promocional relacionada ao presente CONV\u00caNIO dever\u00e1 destacar a participa\u00e7\u00e3o da SEMIL, devendo ser submetida \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o, em especial quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da identidade visual do Estado de S\u00e3o Paulo, ficando vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos, nos termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Identidade visual do Estado de S\u00e3o Paulo: https:\/\/issuu.com\/governosp\/docs\/gesp_manual_de_identidade_visual_03_mar_2023_1.3<\/a><\/p>\n

II. Como CONTRAPARTIDA, a CONVENIADA poder\u00e1 realizar a exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e da marca de seus colaboradores por meio de faixas sinalizadoras, placas, banners, entre outros, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente nos munic\u00edpios selecionados, em locais definidos para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEMIL, bem como capturar imagens e v\u00eddeos dos eventos, podendo divulg\u00e1-las nos seus canais de comunica\u00e7\u00e3o desde de que com cunho estritamente jornal\u00edstico, respeitando as legisla\u00e7\u00f5es em vigor sobretudo no que concerne ao direito de imagem.<\/p>\n

III. A SEMIL dever\u00e1 indicar o local adequado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de material de comunica\u00e7\u00e3o visual da CONVENIADA e de seus parceiros, podendo rejeitar, por decis\u00e3o motivada, a fixa\u00e7\u00e3o de material reputado impr\u00f3prio, seja pelo conte\u00fado ou por suas dimens\u00f5es.<\/p>\n

IV. Caber\u00e1 \u00e0 SEMIL proceder \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente instrumento no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA DEN\u00daNCIA E DA RESCIS\u00c3O<\/p>\n

I. A presente parceria poder\u00e1, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos signat\u00e1rios mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias e ser\u00e1 rescindida por infra\u00e7\u00e3o legal ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, ou pela superveni\u00eancia de norma legal ou fato que o torne jur\u00eddica, material ou formalmente inexequ\u00edvel.<\/p>\n

II. O presente CONV\u00caNIO poder\u00e1 ser rescindido, independentemente das demais medidas cab\u00edveis, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a. Unilateralmente, pela SEMIL, se:<\/p>\n

i. N\u00e3o forem apresentados os documentos aqui exigidos nos prazos determinados, salvo se apresentada justificativa plaus\u00edvel para tal aceita pela SEMIL;<\/p>\n

ii. A CONVENIADA deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas neste CONV\u00caNIO;<\/p>\n

iii. A CONVENIADA suspender a presta\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, sem justa causa e sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 SEMIL;<\/p>\n

iv. O Estado apresentar raz\u00f5es de interesse p\u00fablico para a rescis\u00e3o.<\/p>\n

b. Por acordo entre as partes, registrado por escrito, desde que n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses do inciso anterior.<\/p>\n

III. Ocorrendo a rescis\u00e3o ou a den\u00fancia do presente ajuste, SEMIL e CONVENIADA responder\u00e3o pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a CONVENIADA apresentar \u00e0 SEMIL, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 aquela data.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclui a possibilidade de rescis\u00e3o administrativa deste CONV\u00caNIO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o deste instrumento operar\u00e1 seus efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, independentemente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

I. O TERMO DE CONV\u00caNIO dever\u00e1 ser executado fielmente pelos signat\u00e1rios, de acordo com as cl\u00e1usulas pactuadas e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, respondendo cada um pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a que tiver dado causa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A execu\u00e7\u00e3o do presente CONV\u00caNIO, em desacordo com o Plano de trabalho B\u00e1sico e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, estar\u00e1 sujeira \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e no Decreto Estadual n\u00ba 66.173\/2021.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DO FORO<\/p>\n

I. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo para dirimir qualquer d\u00favida ou solucionar quest\u00f5es que n\u00e3o possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

II. E, por estarem justos e acordados quanto \u00e0s cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, firmam os Signat\u00e1rios o presente Termo de Conv\u00eanio em 01 (uma) via, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo qualificadas.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, na data da assinatura.<\/p>\n

NATALIA RESENDE
\nSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA<\/p>\n

CONVENIADA
\nxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Testemunhas:<\/p>\n

Nome:
\nRG:<\/p>\n

Nome:
\nRG:<\/p>\n

ANEXO III – MINUTA DE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA, OBJETIVANDO A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROJETO VER\u00c3O NO CLIMA.<\/p>\n

O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 56.089.790\/0001-88, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP, neste ato representada por seu titular, Senhor(a) SECRET\u00c1RIA NAT\u00c1LIA RESENDE portadora do RG n\u00ba 4.083.352 \u00a0e CPF\/MF n\u00ba 731.102.641-53, doravante denominada simplesmente SEMIL, e a INSTITUI\u00c7\u00c3O (nome da Institui\u00e7\u00e3o associada), inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba xxxxx, com sede na (endere\u00e7o completo), neste ato representada na forma de seu estatuto social pelo seu Diretor Presidente (nome do representante), portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba xxxxx e inscrita no CPF\/MF xxxxxxxx, doravante denominada simplesmente INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O, que se reger\u00e1 pela a Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, e o Decreto estadual n\u00ba 61.981\/2016, e suas altera\u00e7\u00f5es, e pelas demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, assim como pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DO OBJETO<\/p>\n

I. O presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O tem por objeto a parceria com pessoa jur\u00eddica\/institui\u00e7\u00e3o associada para execu\u00e7\u00e3o do Projeto Ver\u00e3o no Clima que prop\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o de eventos de educa\u00e7\u00e3o ambiental, com oficinas pr\u00e1ticas e atividades culturais com o p\u00fablico, consoante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Trabalho B\u00e1sico \u2013 Anexo I e Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital.<\/p>\n

II. O detalhamento do projeto e as a\u00e7\u00f5es provenientes do objeto do presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O est\u00e3o descritos em seu Plano de Trabalho \u2013 Anexo I do presente instrumento, assim como da Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital, que dever\u00e1 ocorrer em ao menos quatro munic\u00edpios do litoral.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DOS DEVERES DOS PART\u00cdCIPES<\/p>\n

I. Compete \u00e0 INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA:<\/p>\n

a. Executar o objeto deste acordo, sem a exig\u00eancia de qualquer contrapartida econ\u00f4mica do p\u00fablico-alvo, observando-se estritamente o Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I do presente instrumento, juntamente com a Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital, e zelando pela boa qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

b. Observar todas as orienta\u00e7\u00f5es emanadas da SEMIL no exerc\u00edcio de seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e adotar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 correta execu\u00e7\u00e3o deste ajuste;<\/p>\n

c. Indicar \u00e0 SEMIL, no ato da celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, 2 (dois) representantes que ficar\u00e3o respons\u00e1veis por todos os contatos e comunica\u00e7\u00f5es, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o referentes ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste instrumento.<\/p>\n

d. Submeter, previamente, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da SEMIL os projetos de implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura, das atividades e dos materiais de divulga\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive os de exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e colaboradores;<\/p>\n

e. Providenciar toda a infraestrutura e a m\u00e3o de obra necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I e Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do edital deste ajuste, bem como a manuten\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos, sem qualquer custo adicional \u00e0 SEMIL;<\/p>\n

f. Assumir integral responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o e pelo pagamento do pessoal necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto deste ajuste;<\/p>\n

g. Assumir integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos ou preju\u00edzos causados por si ou por seus prepostos, direta ou indiretamente, ocorridas durante a vig\u00eancia deste ajuste, garantindo seu imediato reparo ou a devida indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h. Garantir \u00e0 SEMIL acesso permanente \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es visando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de todas as normas e condutas estabelecidas no presente ajuste ou exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como apresentar, quando exigido, os documentos legais pertinentes;<\/p>\n

i. Dar conhecimento a toda equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do presente ajuste das obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas;<\/p>\n

j. Contratar seguro de Responsabilidade Civil para cobrir eventuais danos materiais e corporais a terceiros, sejam eles funcion\u00e1rios ou participantes do evento;<\/p>\n

k. Retirar, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia deste ajuste, todos os equipamentos e instala\u00e7\u00f5es implantados, bem como proceder a todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a restitui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas utilizadas para execu\u00e7\u00e3o deste ACORDO em perfeitas condi\u00e7\u00f5es no prazo de2 (dois) dias a contar da data final de cada per\u00edodo de exibi\u00e7\u00e3o dos eventos;<\/p>\n

l. Manter toda a equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do presente ajuste permanentemente identificada por crach\u00e1, uniforme ou outra forma adequada, bem como garantir que observem as normas de seguran\u00e7a do trabalho;<\/p>\n

m. Cumprir com todos os prazos especificados no Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I e Proposta-T\u00e9cnica ganhadora do editaldo presente ajuste;<\/p>\n

n. Apresentar \u00e0 SEMIL, por etapas de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho B\u00e1sico – Anexo I, relat\u00f3rio eletr\u00f4nico sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste ajuste, contendo comparativo espec\u00edfico de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n

o. Indicar \u00e0 SEMIL o representante que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todos os contatos e comunica\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste instrumento.<\/p>\n

II. Compete \u00e0 SEMIL:<\/p>\n

a. Indicar 2 (dois) representantes a fim de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente aven\u00e7a, consoante estabelecido neste instrumento.<\/p>\n

b. Fornecer \u00e0 INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA todas as informa\u00e7\u00f5es e elementos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto deste ajuste;<\/p>\n

c. Exercer permanente fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do presente ajuste, bem como de todas as normas e legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s atividades a serem desenvolvidas, visando seu fiel cumprimento;<\/p>\n

d. Aprovar os materiais de divulga\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive os de exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e colaboradores;<\/p>\n

e. Aprovar, excepcionalmente, a altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o deste ajuste, mediante proposta da INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA fundamentada em raz\u00f5es concretas que a justifique;<\/p>\n

f. Coordenar as atividades em parceria com as prefeituras e a interessada neste certame, garantindo a interlocu\u00e7\u00e3o com os envolvidos;<\/p>\n

g. Dar suporte no treinamento das equipes envolvidas com o p\u00fablico ao que se refere \u00e0s tem\u00e1ticas do projeto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/p>\n

O presente termo de ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O vigorar\u00e1 pelo prazo de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.<\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia deste termo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo ou por at\u00e9 5 anos, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo para assegurar o integral cumprimento de seu objeto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS<\/p>\n

I. A execu\u00e7\u00e3o do presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O n\u00e3o envolver\u00e1 a transfer\u00eancia de recursos financeiros e materiais entre os part\u00edcipes, arcando, cada qual, com as despesas decorrentes da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias sob sua responsabilidade, sendo que os resultados tamb\u00e9m n\u00e3o implicar\u00e3o quaisquer tipos de pagamentos.<\/p>\n

II. Todos os custos para execu\u00e7\u00e3o do presente ajuste, pela INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA, ser\u00e3o cobertos por recursos privados, pr\u00f3prios da entidade e\/ou de entidades privadas parceiras, e n\u00e3o implicar\u00e3o nenhum \u00f4nus para a SEMIL.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RESPONSABILIDADE PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS<\/p>\n

I. A celebra\u00e7\u00e3o de instrumento de qualquer esp\u00e9cie entre a INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA e terceiros ou a assun\u00e7\u00e3o de qualquer compromisso para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados ao objeto deste ajuste n\u00e3o acarretar\u00e1 responsabilidade direta, solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da SEMIL, bem como n\u00e3o constituir\u00e1 v\u00ednculo de qualquer natureza ou importar\u00e1 na responsabilidade pelo pagamento de quaisquer encargos.<\/p>\n

II. A INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA responsabilizar-se-\u00e1 integralmente pela contrata\u00e7\u00e3o e pelo pagamento do pessoal que vier a ser necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste ajuste, inclusive pelos encargos sociais e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes, ainda que derivados de acordos, diss\u00eddios e conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

III. A INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA \u00e9 respons\u00e1vel por danos causados \u00e0 SEMIL e a terceiros, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os ou n\u00e3o, n\u00e3o podendo ser exclu\u00edda ou reduzida essa responsabilidade pela presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, DO CONTROLE, DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n

I. O controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O caber\u00e3o aos representantes a serem indicados pelos part\u00edcipes no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a sua assinatura, devendo os indicados:<\/p>\n

a. Representar os part\u00edcipes nas rela\u00e7\u00f5es decorrentes deste ajuste;<\/p>\n

b. Coordenar as atividades a serem executadas no \u00e2mbito do presente ajuste;<\/p>\n

c. Realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para avaliar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es e cronogramas, propondo, quando necess\u00e1rio, modifica\u00e7\u00f5es no Plano de Trabalho B\u00e1sico; e<\/p>\n

d. Apresentar relat\u00f3rios sobre as atividades decorrentes do presente ajuste.<\/p>\n

II. \u00c9 prerrogativa da SEMIL exercer o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA dever\u00e1 prestar contas \u00e0 SEMIL sobre as a\u00e7\u00f5es e resultados a partir de relat\u00f3rios eletr\u00f4nicos peri\u00f3dicos e sempre que solicitado, devendo conter comparativo espec\u00edfico de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA dever\u00e1 sempre permitir o livre acesso dos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do controle interno e do Tribunal de Contas aos locais de execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto, bem como dos processos, documentos e informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao presente ajuste.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

I. O presente ajuste dever\u00e1 ser fielmente executado, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, respondendo o inadimplente pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

II. A execu\u00e7\u00e3o do objeto observar\u00e1 o Plano de Trabalho B\u00e1sico, somente podendo ser acrescido, revisto ou alterado mediante justificada necessidade e aprova\u00e7\u00e3o expressa, com assinatura de Termo Aditivo, vedado em qualquer caso a altera\u00e7\u00e3o do seu objeto.<\/p>\n

III. \u00c9 vedada a cess\u00e3o total ou parcial do presente ajuste sem a autoriza\u00e7\u00e3o da SEMIL e sem que a INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA cumpra os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o e de celebra\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA PUBLICIDADE<\/p>\n

I. Qualquer a\u00e7\u00e3o promocional relacionada ao presente ajuste, dever\u00e1 destacar a participa\u00e7\u00e3o da SEMIL, devendo ser submetida \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o, em especial quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da identidade visual do Estado de S\u00e3o Paulo, ficando vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos, nos termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Regras de identidade visual do governo: https:\/\/issuu.com\/governosp\/docs\/gesp_manual_de_identidade_visual_03_mar_2023_1.3<\/a><\/p>\n

II. Como CONTRAPARTIDA, a INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA poder\u00e1 realizar a exposi\u00e7\u00e3o visual de sua marca e da marca de seus colaboradores por meio de faixas sinalizadoras, placas, banners, entre outros, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente nos munic\u00edpios selecionados, em locais definidos para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEMIL, bem como capturar imagens e v\u00eddeos dos eventos, podendo divulg\u00e1-las nos seus canais de comunica\u00e7\u00e3o desde de que com cunho estritamente jornal\u00edstico, respeitando as legisla\u00e7\u00f5es em vigor sobretudo no que concerne ao direito de imagem.<\/p>\n

III. A SEMIL dever\u00e1 indicar o local adequado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de material de comunica\u00e7\u00e3o visual da INSTITUI\u00c7\u00c3O e de seus parceiros, podendo rejeitar, por decis\u00e3o motivada a fixa\u00e7\u00e3o de material reputado impr\u00f3prio, seja pelo conte\u00fado ou por suas dimens\u00f5es.<\/p>\n

IV. Caber\u00e1 \u00e0 SEMIL proceder \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente instrumento no Di\u00e1rio Oficial do Estado, nos termos do artigo 38 da Lei federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA DEN\u00daNCIA E DA RESCIS\u00c3O<\/p>\n

I. A presente parceria poder\u00e1, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos part\u00edcipes mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias e ser\u00e1 rescindida por infra\u00e7\u00e3o legal ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, ou pela superveni\u00eancia de norma legal ou fato que o torne jur\u00eddica, material ou formalmente inexequ\u00edvel.<\/p>\n

II. Ocorrendo a rescis\u00e3o ou a den\u00fancia do presente ajuste, SEMIL e INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA responder\u00e3o pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA apresentar \u00e0 SEMIL, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 aquela data.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

I. O ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 ser executado fielmente pelos part\u00edcipes, de acordo com as cl\u00e1usulas pactuadas e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, respondendo cada um pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a que tiver dado causa.<\/p>\n

II. A execu\u00e7\u00e3o do presente ACORDO, em desacordo com o Plano de Trabalho B\u00e1sico e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, estar\u00e1 sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Artigo 63 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e do Artigo 9\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 61.981\/2016.<\/p>\n

CL\u00c1USULA DECIMA PRIMEIRA \u2013 DO FORO<\/p>\n

I. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, para dirimir quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es oriundas ou relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o do presente ajuste, n\u00e3o resolvidas na esfera administrativa, com expressa ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

II. E por estarem justos e acordados quanto \u00e0s cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, firmam os Part\u00edcipes o presente ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O em 01 (uma) via.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, na data da assinatura.<\/p>\n

NATALIA RESENDE
\nSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA<\/p>\n

INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA
\nxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Testemunhas:<\/p>\n

Nome:
\nRG:<\/p>\n

Nome:
\nRG:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

D\u00favidas poder\u00e3o ser dirigidas para o e-mail semil.cea@sp.gov.br ou telefone (11) 3133-3620. EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROJETO VER\u00c3O NO CLIMA PROCESSO SEMIL […]<\/p>\n","protected":false},"author":59,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-108759","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/59"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108759"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108809,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108759\/revisions\/108809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}