{"id":108998,"date":"2025-02-27T15:00:07","date_gmt":"2025-02-27T18:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/?p=108998"},"modified":"2025-02-27T15:00:07","modified_gmt":"2025-02-27T18:00:07","slug":"edital-para-chamamento-publico-semil-no-01-2025-gs-de-27-de-fevereiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/2025\/02\/edital-para-chamamento-publico-semil-no-01-2025-gs-de-27-de-fevereiro-de-2025\/","title":{"rendered":"EDITAL PARA CHAMAMENTO P\u00daBLICO SEMIL N\u00ba 01\/2025\/GS, DE 27 de fevereiro de 2025"},"content":{"rendered":"

A SECRET\u00c1RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 80 do Decreto n\u00ba 64.132, de 11 de mar\u00e7o de 2019, torna p\u00fablico o presente Edital para o chamamento de interessados em participar do Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, nos termos do Cap\u00edtulo V da Lei federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Cap\u00edtulo VI do Decreto n\u00ba 68.156, de 09 de dezembro de 2023.<\/p>\n

Item 1 \u2013 Do Objeto<\/strong><\/p>\n

O presente Edital tem por objetivo realizar o chamamento p\u00fablico anual de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, efetivos ou potenciais, a se candidatarem para compor o Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, conforme previsto nos artigos 29 a 33 do Decreto n\u00ba 68.156, de 09 de dezembro de 2023, e nos artigos 19 a 24 da Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 23, de 14 de dezembro de 2023.<\/p>\n

Item 2 \u2013 Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n

I \u2013 Acompanhar e participar da avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e da efetividade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica – SEMIL;<\/p>\n

II \u2013 Propor melhorias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL e contribuir para a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para o adequado atendimento ao usu\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 Acompanhar e auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica – SEMIL.<\/p>\n

Item 3 \u2013 Dos Crit\u00e9rios de Sele\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ingresso no Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica se dar\u00e1 nos termos do artigo 21 da Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 23, de 14 de dezembro de 2023, devendo os candidatos atenderem aos seguintes crit\u00e9rios espec\u00edficos:<\/p>\n

I \u2013 Possuir perfil cadastrado no Portal Gov.BR;<\/p>\n

II \u2013 Firmar termo de compromisso, disponibilizado no m\u00f3dulo de Conselho de Usu\u00e1rios da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Fala.SP, comprometendo-se a manter urbanidade em sua conduta e compartilhar, na plataforma, informa\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com os objetivos do Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n

Item 4 \u2013 Da Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os interessados em se candidatar para integrar o Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos dever\u00e3o acessar o m\u00f3dulo de Conselho de Usu\u00e1rios da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Fala.SP e realizar a sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es de chamamento p\u00fablico, os interessados em se tornarem conselheiros poder\u00e3o se voluntariar a qualquer tempo.<\/p>\n

Item 5 \u2013 Da Composi\u00e7\u00e3o do Conselho<\/strong><\/p>\n

O Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos ser\u00e1 composto por usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, efetivos ou potenciais, que se inscreverem no m\u00f3dulo de Conselho de Usu\u00e1rios da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Fala.SP, atendidos os crit\u00e9rios previstos no Item 3 deste Edital.<\/p>\n

A Controladoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo avaliar\u00e1, enquanto \u00f3rg\u00e3o central, eventuais comportamentos abusivos de conselheiros, assim considerados aqueles que atentem contra os Termos de Uso do m\u00f3dulo de Conselho de Usu\u00e1rios, sendo a Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica respons\u00e1vel por relatar eventual abuso.<\/p>\n

A reincid\u00eancia no descumprimento dos Termos de Uso sujeitar\u00e1 o conselheiro \u00e0 suspens\u00e3o de seu cadastro por at\u00e9 1 (um) ano.<\/p>\n

Item 6 \u2013 Da Publicidade<\/strong><\/p>\n

O presente Edital ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, no s\u00edtio eletr\u00f4nico e nas redes sociais da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica.<\/p>\n

Item 7 \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o no Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada, e exercida, preferencialmente, por meio do M\u00f3dulo de Conselho de Usu\u00e1rios da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Fala.SP.<\/p>\n

Os Conselheiros j\u00e1 cadastrados no Conselho de Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos n\u00e3o precisar\u00e3o renovar suas inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica ou, se for o caso, submetidos \u00e0 consulta da Controladoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Item 8 \u2013 Da Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O presente Edital ter\u00e1 vig\u00eancia da data de sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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