{"id":109190,"date":"2025-04-04T13:46:43","date_gmt":"2025-04-04T16:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/?p=109190"},"modified":"2025-04-04T15:09:17","modified_gmt":"2025-04-04T18:09:17","slug":"edital-de-chamamento-publico-semil-no-01-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/2025\/04\/edital-de-chamamento-publico-semil-no-01-2025\/","title":{"rendered":"EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO SEMIL N\u00ba\u00a001\/2025"},"content":{"rendered":"

O\u00a0ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA – SEMIL<\/strong>, com o advento da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204 de 13 de dezembro de 2015, e pelo Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017 e n\u00ba 60.321, de 01 de abril de 2014, torna p\u00fablico o presente Edital P\u00fablico visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC), interessada em celebrar Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o tendo por objeto a promo\u00e7\u00e3o de atividades de escotismo no Parque Estadual Ch\u00e1cara da Baronesa administrado pela Diretoria de Parques Urbanos da SEMIL.<\/p>\n

1. PROP\u00d3SITO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

1.1. A finalidade do presente Chamamento P\u00fablico \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de proposta para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL com Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, n\u00e3o havendo quaisquer repasses de recursos financeiros ou materiais entre os signat\u00e1rios, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

1.2. O procedimento de sele\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e pelos Decretos n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017 e n\u00ba 60.321, de 01 de abril de 2014 e demais normais regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

2. OBJETO<\/strong><\/p>\n

2.1. O presente chamamento tem por objeto a promo\u00e7\u00e3o de atividades de escotismo no Parque Estadual Ch\u00e1cara da Baronesa, unidade sob administra\u00e7\u00e3o da Diretoria de Parques Urbanos, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia que integra este Edital, nos termos do Anexo I.<\/p>\n

2.2. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas de trabalho ser\u00e3o de inteira responsabilidade da OSC participante, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de elementos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e formata\u00e7\u00e3o das propostas, tampouco quaisquer despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no presente chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

3. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

3.1. Poder\u00e3o participar do certame as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs), assim considerada aquela definida pelo art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015:<\/p>\n

“I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/p>\n

a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/p>\n

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)\u201d<\/p>\n

3.2. Para participar deste Chamamento P\u00fablico as OSCs dever\u00e3o declarar, conforme modelos constantes dos Anexos II e III deste instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n

a) que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital, e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) que atende a todos os requisitos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017 e n\u00ba 60.321, de 01 de abril de 2014, para a celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o incorre em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o da reg\u00eancia impeditivas da formaliza\u00e7\u00e3o da aludida parceria.<\/p>\n

4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DE PARCERIA<\/strong><\/p>\n

4.1. Para a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, a OSC dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) ter objetivos estatut\u00e1rios ou regimentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, bem como compat\u00edveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

b) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, que em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

c) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, da Lei Federal que atende a todos os requisitos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

d) possuir no m\u00ednimo, 02 (dois) anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

e) possuir experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, de atividades socioeducativas atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de t\u00eanis a crian\u00e7as e adolescentes, objeto da parceria ou de natureza semelhante; (art. 33, inciso V, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016);<\/p>\n

f) possuir condi\u00e7\u00f5es materiais, abrangendo recursos humanos, para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declara\u00e7\u00e3o do representante legal da OSC, conforme Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre instala\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es materiais;<\/p>\n

g) deter capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceira e o cumprimento das metas estabelecidas, com equipe de profissionais com experi\u00eancia comprovada e nas atividades de apoio administrativo (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

h) apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, de d\u00edvida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, observada a previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, artigo 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016);<\/p>\n

i) c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es (art. 34, caput, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

j) apresentar c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como a rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos, V e VI, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

k) comprovar que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, por meio de c\u00f3pia de documento h\u00e1bil, a exemplo, de conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o (art. 34, caput, inciso VII, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

4.2. Caso nenhuma das OSCs interessadas atendam ao requisito temporal estabelecido na al\u00ednea \u201cd\u201d, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser reduzido o prazo m\u00ednimo de exist\u00eancia da entidade por ato espec\u00edfico do Secret\u00e1rio de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

4.3. Ficar\u00e1, ainda, impedida de celebrar o instrumento de parceria a OSC que:<\/p>\n

a) n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (art. 39, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau. N\u00e3o s\u00e3o considerados membros do Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas (art. 39, caput, inciso III, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos, exceto se foi sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados, ou foi reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, ou, ainda, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

e) tenha sido punida com suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou, ainda, com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

g) tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos, julgada respons\u00e1vel por falta grave inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o, ou considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

h) se n\u00e3o estiver registrada no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados \u2013 CADIN Estadual, nos termos da Lei n\u00ba 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (art. 6\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016).<\/p>\n

5. COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

5.1. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento p\u00fablico, tendo sido constitu\u00edda mediante ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

5.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico de especialista que n\u00e3o seja membro desse colegiado;<\/p>\n

5.3. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar, a qualquer tempo, dilig\u00eancias para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer d\u00favidas e omiss\u00f5es, observadas, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da transpar\u00eancia;<\/p>\n

5.4. A declara\u00e7\u00e3o de impedimento de membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a continuidade do processo de sele\u00e7\u00e3o. Configurado o impedimento, o membro impedido dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo por membro que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo, sem necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de novo edital (art. 27, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015).<\/p>\n

6. PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

6.1. O processo de sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n

Tabela 01 – Etapas do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

6.2. Conforme exposto adiante, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, bem assim, a verifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o (artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015), ocorre posteriormente \u00e0 etapa de julgamento das propostas, e ser\u00e1 exig\u00edvel apenas da OSC mais bem classificada, nos termos do sobredito diploma legal.<\/p>\n

6.3. 1\u00aa Etapa:<\/strong>\u00a0Publica\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico<\/p>\n

6.4. Publicado o Edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015.<\/p>\n

6.5. 2\u00aa Etapa:<\/strong>\u00a0Envio das propostas pela Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/p>\n

6.6. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas pelas OSC\u00a0em at\u00e9 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento, das 08 \u00e0s 17 horas, na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, na Avenida Professor Frederico Hermann J\u00fanior, n\u00ba 345, Pr\u00e9dio 01,\u00a06\u00ba\u00a0andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05461-010, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es constantes dos Anexos I e V deste edital, em envelope fechado e opaco, contendo as seguintes diretrizes:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

6.7. A proposta dever\u00e1 ser encaminhada em papel timbrado da OSC, em l\u00edngua portuguesa, no formato A4, na fonte verdana, tamanho 10, com espa\u00e7amento entre linhas de 1,5 cm, redigida com clareza e de maneira met\u00f3dica e racional, de modo a oferecer f\u00e1cil compreens\u00e3o, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente e numeradas sequencialmente, e ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC e respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo plano de trabalho.<\/p>\n

6.8. Ap\u00f3s o prazo limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nenhuma outra ser\u00e1 recebida, assim como, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos adendos ou esclarecimentos que n\u00e3o forem expl\u00edcitos e formalmente solicitados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n

6.9. Cada OSC poder\u00e1 apresentar apenas uma proposta para cada lote. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, ser\u00e1 considerada apenas a \u00faltima enviada.<\/p>\n

6.10. As propostas dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos, observadas as demais orienta\u00e7\u00f5es constantes do Anexo V:<\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o de Proponente, sua denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o completo da sede, CNPJ, data da constitui\u00e7\u00e3o da entidade, telefone fixo, e-mail e finalidade estatut\u00e1ria, bem como o nome, RG, CPF, endere\u00e7o residencial completo, telefone e e-mail do seu representante legal;<\/p>\n

b) descri\u00e7\u00e3o dos objetivos gerais e espec\u00edficos do projeto;<\/p>\n

c) rela\u00e7\u00e3o das atividades que ser\u00e3o executadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferir\u00e3o o seu cumprimento;<\/p>\n

d) cronograma de execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n

e) detalhamento das finalidades das atividades a serem executadas;<\/p>\n

f) informa\u00e7\u00f5es sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades, indicando a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades das diversas \u00e1reas, al\u00e9m do n\u00famero de pessoas que ser\u00e1 empregado e o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n

g) indica\u00e7\u00e3o do valor global anual para vinte e quatro meses do plano de trabalho e seu detalhamento por tabela de aplica\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n

6.11. 3\u00aa Etapa:<\/strong>\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/p>\n

6.12. Nesta etapa, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 as propostas apresentas pelas OSCs concorrentes. A an\u00e1lise e julgamento de cada proposta ser\u00e1 realizada pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 total independ\u00eancia t\u00e9cnica para exercer seu julgamento.<\/p>\n

6.13. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclus\u00e3o do julgamento das propostas e divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por at\u00e9 mais 20 (vinte) dias.<\/p>\n

6.14. As propostas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que atendem aos crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido nos Anexos do Termo de Refer\u00eancia e Anexo V deste Edital.<\/p>\n

6.15. A avalia\u00e7\u00e3o individualizada e a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro a seguir:<\/p>\n

Tabela 02 – Crit\u00e9rios de julgamento das propostas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

*Observa\u00e7\u00e3o: Para o crit\u00e9rio (B), no caso de atribui\u00e7\u00e3o de nota \u201czero\u201d, implica elimina\u00e7\u00e3o da proposta, por for\u00e7a do caput do art. 27 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Para o crit\u00e9rio (E), no caso de atribui\u00e7\u00e3o de nota \u201czero\u201d, implica elimina\u00e7\u00e3o da proposta, por falta de capacidade t\u00e9cnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso, V, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014).<\/p>\n

6.16. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es nas propostas, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de julgamento (E), acarretar\u00e1 na elimina\u00e7\u00e3o da proposta, podendo ensejar, ainda a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa contra a institui\u00e7\u00e3o proponente e comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, nos termos do artigo 73, dos incisos II e III, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015.<\/p>\n

6.17. O proponente dever\u00e1 descrever as experi\u00eancias relativas aos crit\u00e9rios de julgamento (E), informando, no que couber, curr\u00edculo da equipe envolvida no projeto, as atividades ou projetos desenvolvidos, sua dura\u00e7\u00e3o, eventuais financiadores, local ou abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, resultados alcan\u00e7ados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes. A comprova\u00e7\u00e3o documental de tais experi\u00eancias dar-se-\u00e1 nas Etapas 1 \u00e0 3 da fase de celebra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envio da documenta\u00e7\u00e3o na Etapa 2 da fase de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.18. Ser\u00e3o eliminadas aquelas propostas:<\/p>\n

a) cuja pontua\u00e7\u00e3o total for inferior a 6,0 (seis) pontos;<\/p>\n

b) que recebam nota \u201czero\u201d nos crit\u00e9rios de julgamento (B) e (E); ou ainda que n\u00e3o contenham, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria o nexo com a atividade ou o projeto proposta; as a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas; os prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas (artigos 27 e 33, inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015);<\/p>\n

c) que estejam em desacordo com o Edital (artigo 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015).<\/p>\n

6.19. As propostas n\u00e3o eliminadas ser\u00e3o classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas lan\u00e7adas por cada um dos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>\n

6.20. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida no crit\u00e9rio de julgamento (B). Persistindo a situa\u00e7\u00e3o de igualdade, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida, sucessivamente, nos crit\u00e9rios de julgamento (E), (A), (D) e (C). Caso essas regras n\u00e3o solucionem o empate, ser\u00e1 considerada vencedora a entidade com mais tempo de constitui\u00e7\u00e3o e, em \u00faltimo caso, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida por sorteio.<\/p>\n

6.21. 4\u00aa etapa:<\/strong>\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar<\/p>\n

6.22. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1 o resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o mediante a publica\u00e7\u00e3o da Imprensa Oficial e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica de S\u00e3o Paulo, iniciando-se o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

6.23. Interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado preliminar:<\/p>\n

6.24. Nos termos do artigo 24, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar dever\u00e3o apresentar recurso administrativo, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, ao colegiado que a proferiu. N\u00e3o ser\u00e1 conhecido recurso interposto fora do prazo.<\/p>\n

6.25. Os recursos dever\u00e3o ser protocolados no Centro de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, \u00e0 Avenida Professor Frederico Hermann J\u00fanior, 345, pr\u00e9dio 1, 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, no hor\u00e1rio das 09h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h.<\/p>\n

6.26. Interposto recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia dele para os demais interessados para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado imediatamente ap\u00f3s o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarraz\u00f5es na mesma indica\u00e7\u00e3o do subitem anterior, se desejarem.<\/p>\n

6.27. An\u00e1lise dos recursos pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

6.28. Havendo recursos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o os analisar\u00e1.<\/p>\n

6.29. Recebido o recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarraz\u00f5es, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, comas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 decis\u00e3o final.<\/p>\n

6.30. A decis\u00e3o final do recurso, devidamente motivada, dever\u00e1 ser proferida no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato decis\u00f3rio. N\u00e3o caber\u00e1 novo recurso contra esta decis\u00e3o.<\/p>\n

6.31. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.32. O acolhimento de recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento.<\/p>\n

7. COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

7.1. O processo de celebra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases at\u00e9 assinatura do instrumento:<\/p>\n

Tabela 03 – Processo de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

7.2. 2\u00aa etapa:<\/strong>\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o da OSC mais bem classificada em cada lote para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para a celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o (art. 28, caput, 33 e 34, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017).<\/p>\n

7.3. A OSC selecionada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2\u00ba, do art. 33 e do art. 34 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que incorram nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 39 do referido diploma legal, que ser\u00e3o verificados por meio de apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – c\u00f3pia do estatuto registrado e suas altera\u00e7\u00f5es, em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015;<\/p>\n

II – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, emitido no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil existe h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos com cadastro ativo;<\/p>\n

III – comprovante(s) de experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, de capacidade t\u00e9cnica e operacional, consistente(s) em atestado(s) ou instrumento(s) de parceria(s) firmado(s) com \u00f3rg\u00e3o(s) ou entidade(s) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organismos internacionais ou outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n

IV – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) de que trata o Decreto n\u00ba 57.501, de 08 de novembro de 2011 (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, item 1, do Decreto n\u00ba Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017);<\/p>\n

V – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Municipal;<\/p>\n

VI – certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito com a Fazenda Estadual;<\/p>\n

VII – certid\u00e3o de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS \u2013 CRF);<\/p>\n

VIII – certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

IX – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhista \u2013 CNDT;<\/p>\n

X – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB de cada um deles;<\/p>\n

XI – c\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com a informa\u00e7\u00e3o de que a OSC atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o e que a entidade e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, conforme modelo Anexo II;<\/p>\n

7.4. 3\u00aa etapa:<\/strong>\u00a0Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de celebra\u00e7\u00e3o e outras exig\u00eancias legais.<\/p>\n

7.4.1. Esta fase consiste no exame formal, a ser realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, do atendimento, pela OSC mais bem classificada, dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, al\u00e9m da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.4.2. No momento da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual dever\u00e1 consultar o Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais \u2013 Cadin Estadual, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.799, de 11 de janeiro de 2008 e regulamento pelo Decreto n\u00ba 53.455, de 19 de setembro de 2008.<\/p>\n

7.4.3. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou se constate evento que impe\u00e7a a celebra\u00e7\u00e3o ou, ainda, quando certid\u00f5es em nome da proponente estiverem com prazo de vig\u00eancia expirado e novas n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis eletronicamente, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil ser\u00e1 comunicada do fato e instada a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n

7.4.4. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, a OSC selecionada n\u00e3o atender as exig\u00eancias previstas no Edital, a mesma ser\u00e1 desclassificada e a imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o da parceria nos termos da proposta por esta apresentada. Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, a mesma apresentar\u00e1 os documentos relacionados no item 7.3 deste Edital, os quais ser\u00e3o examinados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, a fim de se verificar o atendimento dos requisitos necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015). Esse procedimento poder\u00e1 ser repetido sucessivamente, obedecida \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.5. No per\u00edodo de tempo entre a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista no Edital e a assinatura da parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebra\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exig\u00eancias previstos para a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.5.1. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 comunicar altera\u00e7\u00f5es em seus atos societ\u00e1rios e no quadro de dirigentes, quando houver.<\/p>\n

7.5.2.\u00a04\u00aa etapa: <\/strong>Divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Chamamento P\u00fablico ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria, seguida da abertura de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

7.5.3. Nesta fase ser\u00e1 divulgado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, o resultado do Chamamento P\u00fablico, apontando-se a(s) OSC(s) selecionada(s) para celebrar o termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.5.4. Divulgado o resultado do Chamamento P\u00fablico, as OSCs participantes do chamamento poder\u00e3o interpor recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contados da divulga\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981, de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n\u00ba 62.710, de 20 de julho de 2017).<\/p>\n

7.5.5. A peti\u00e7\u00e3o de recurso observar\u00e1 os seguintes requisitos:<\/p>\n

75.5.1. Ser\u00e1 dirigida a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e protocolada no local e endere\u00e7o indicado no item 6.4.1. deste Edital;<\/p>\n

7.5.5.2. Trar\u00e1 o nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o da recorrente;<\/p>\n

7.5.5.3. Conter\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o clara e completa das raz\u00f5es do inconformismo.<\/p>\n

7.5.6. As recorrentes poder\u00e3o obter c\u00f3pia dos elementos de instru\u00e7\u00e3o que se mostrarem pertinentes \u00e0 defesa de seus interesses arcando com os respectivos custos.<\/p>\n

7.5.7. Interposto recurso, ser\u00e1 dada ci\u00eancia da sua interposi\u00e7\u00e3o as demais OSCs participantes do Chamamento P\u00fablico, por meio do Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, concedendo-se o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para oferecimento de contrarraz\u00f5es, a contar do encerramento do prazo recursal, contrarraz\u00f5es essas a serem protocoladas no endere\u00e7o indicado no item 6.4.1. deste Edital.<\/p>\n

7.5.8. Na contagem dos prazos exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.5.9. Caso a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o mantenha a sua decis\u00e3o, os autos ser\u00e3o remetidos \u00e0 autoridade m\u00e1xima da Chefia de Gabinete para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que decidir\u00e1 no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias (art. 32, inciso VII, da Lei n\u00ba 10.777, de 30 de dezembro de 1998).<\/p>\n

7.5.10. Da decis\u00e3o a que refere o item 7.5.9., acima, n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso.<\/p>\n

7.5.11.\u00a05\u00aa etapa: <\/strong>Parecer do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, homologa\u00e7\u00e3o do resultado do Chamamento P\u00fablico e assinatura do instrumento de parceria.<\/p>\n

7.5.13. A celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, dentre elas, a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico a que se refere o artigo 35, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho por parte do Coordenador de Parques e Parcerias, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica.<\/p>\n

7.5.14. A OSC selecionada ser\u00e1, ent\u00e3o, notificada por meio eletr\u00f4nico, a comparecer, por interm\u00e9dio de seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345, Pr\u00e9dio 1, 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05461-010, para assinatura do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.5.14. Constitui condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria a inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o no \u201cCadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais \u2013 CADIN ESTADUAL\u201d, o qual ser\u00e1 consultado por ocasi\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n

7.5.15. O cumprimento da condi\u00e7\u00e3o no que tange aos registros no CADIN ESTADUA, poder\u00e1 se dar pela comprova\u00e7\u00e3o, pela OSC, de que os registros est\u00e3o suspensos, nos termos do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.799, de 11 de janeiro de 2008.<\/p>\n

7.5.16. Celebrado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica convocar\u00e1 a Coordenadoria de Parques e Parcerias e designar\u00e1 o respectivo fiscal (art. 2\u00ba, incisos VI e XI, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015).<\/p>\n

7.5.17. Publica\u00e7\u00e3o do extrato do acordo de coopera\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do estado de S\u00e3o Paulo. O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 38 da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014).<\/p>\n

8. PRAZO DE VIG\u00caNCIA DA PARCERIA<\/strong><\/p>\n

8.1. A parceria a ser celebrada ter\u00e1 vig\u00eancia de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por at\u00e9 60 (sessenta) meses, desde que aprovada pelos Conselhos de Orienta\u00e7\u00e3o vigentes dos Parques, mediante termo de aditamento, com o objetivo de dar continuidade as atividades desenvolvidas pela parceria em prol das a\u00e7\u00f5es socioambientais como fator de forma\u00e7\u00e3o da cidadania e melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n

8.2. Assinado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 providenciada a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado, observando-se, de outra parte, o disposto no artigo 10 e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015.<\/p>\n

9. CONTRAPARTIDA<\/strong><\/p>\n

9.1. Realiza\u00e7\u00e3o de um evento gratuito de car\u00e1ter social sem explora\u00e7\u00e3o comercial por m\u00eas em cada Parque objeto deste Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n

10. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

10.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste Edital e de seus Anexo, dever\u00e3o ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico semil.licitacoes@gmail.com<\/a>, indicando no assunto \u201cEdital Chamamento P\u00fablico SEMIL n\u00ba 01\/2025″.<\/p>\n

10.2. Os pedidos de esclarecimentos n\u00e3o suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o no mesmo endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no item 10.1, deste Edital, bem como entranhados nos autos do processo de Chamamento P\u00fablico, onde estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer interessado.<\/p>\n

10.3. Eventual modifica\u00e7\u00e3o no Edital, decorrente de pedido de esclarecimento, ensejar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a altera\u00e7\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

10.4. Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prevista no presente Edital ser\u00e3o decididos pela Coordenadoria de Parques e Parcerias observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

10.5. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela fidelidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de sele\u00e7\u00e3o. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas poder\u00e1 acarretar a elimina\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e a comunica\u00e7\u00e3o do fato as autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o fato poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do instrumento, rejei\u00e7\u00e3o das contas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 73, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015.<\/p>\n

10.6. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual n\u00e3o cobrar\u00e1 das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n

10.7. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas e quaisquer outras despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n

10.8. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:<\/p>\n

Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia<\/p>\n

Anexo II \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Concord\u00e2ncia<\/p>\n

Anexo III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de que atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o incorre nas veda\u00e7\u00f5es previstas da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a assinatura ado instrumento de parceria<\/p>\n

Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre instala\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es materiais<\/p>\n

Anexo V \u2013 Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Plano de Trabalho<\/p>\n

Anexo VI \u2013 Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Edital:<\/strong>\u00a0\u00a0Acesse o Edital Completo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA – SEMIL, com o advento da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho […]<\/p>\n","protected":false},"author":59,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-109190","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/59"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109190"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109199,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109190\/revisions\/109199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}