A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SEMIL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, torna p\u00fablico o presente Edital de Chamamento P\u00fablico, que regulamenta o processo de inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e apoio financeiro para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es coletores e compactadores de res\u00edduos, caminh\u00f5es e\/ou ve\u00edculos leves para coleta seletiva de materiais recicl\u00e1veis e trituradores de galhos.<\/p>\n
O Governo do Estado, por interm\u00e9dio da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica \u2013 SEMIL, no cumprimento de sua miss\u00e3o institucional de promover pol\u00edticas p\u00fablicas integradas de res\u00edduos s\u00f3lidos, disponibilizar\u00e1 de financiamento n\u00e3o reembols\u00e1vel no \u00e2mbito do FECOP, para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es coletores e compactadores de res\u00edduos, caminh\u00f5es ou ve\u00edculos leves para coleta seletiva e equipamentos trituradores de galhos.<\/p>\n
O FECOP, criado conforme Lei n\u00ba 11.160, de 18 de junho de 2002, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 46.842, de 19 de junho de 2002 e altera\u00e7\u00f5es, se destina a apoiar e a incentivar a execu\u00e7\u00e3o de projetos relacionados ao controle, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente no Estado De S\u00e3o Paulo, contribuindo tamb\u00e9m para a evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos municipais em apoio as diretrizes e metas estabelecidas tanto na Pol\u00edtica Nacional como no Plano Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PERS.<\/p>\n
3.1. Participantes. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas por representantes legais da prefeitura (pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico), limitada a uma inscri\u00e7\u00e3o por munic\u00edpio.<\/p>\n
3.2. Interesse. Os interessados poder\u00e3o indicar at\u00e9 uma das tr\u00eas categorias dispon\u00edveis: 1 – caminh\u00e3o coletor compactador de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; 2 – caminh\u00e3o\/ ve\u00edculo leve para coleta de materiais recicl\u00e1veis; 3 – triturador de galhos.<\/p>\n
3.3. Inscri\u00e7\u00e3o. Os interessados dever\u00e3o preencher o formul\u00e1rio que ser\u00e1 disponibilizado no link https:\/\/semil.sp.gov.br\/chamamento-fecop<\/a>, contendo:<\/p>\n 3.3.1. Munic\u00edpio<\/p>\n 3.3.2. CNPJ<\/p>\n 3.3.3. Endere\u00e7o da Prefeitura<\/p>\n 3.3.4. Telefone<\/p>\n 3.3.5. E-mail<\/p>\n 3.3.6. Contato (nome do respons\u00e1vel)<\/p>\n 3.3.7. Categoria de interesse<\/p>\n 3.3.8. Natureza da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o associado ao ve\u00edculo\/ equipamento de interesse<\/p>\n 3.3.9. Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos ou equivalente, atualizado (a partir de 2015), em acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010 e altera\u00e7\u00f5es)<\/p>\n 3.3.10. Coleta seletiva formalizada<\/p>\n 3.3.11. Taxa ou tarifa de res\u00edduos s\u00f3lidos institu\u00edda<\/p>\n 3.3.12. Of\u00edcio do Prefeito solicitando o equipamento<\/p>\n 3.4. Per\u00edodo. O per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e1 entre os dias 28\/08\/25 a 19\/09\/25.<\/p>\n 3.5. Requisitos. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para a inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 3.5.1\u00a0 Apresentar Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, FGTS e Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT.<\/p>\n 3.5.2 Estar em conformidade com o Cadastro Informativo Estadual \u2013 CADIN Estadual.<\/p>\n 3.5.3 Possuir servi\u00e7o pr\u00f3prio associado ao ve\u00edculo\/ equipamento solicitado.\u00a03.6. Indeferimento. Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 3.6.1 realizadas por pessoa f\u00edsica.<\/p>\n 3.6.2 que n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos no item 3.5 deste Edital.<\/p>\n 3.6.3 dos munic\u00edpios que tenham recebido recurso FECOP para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos coletores compactadores de res\u00edduos, coleta de materiais recicl\u00e1veis e\/ou trituradores de galhos no per\u00edodo entre janeiro de 2023 e a data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital.<\/p>\n 4.1. Crit\u00e9rios. Os munic\u00edpios inscritos ser\u00e3o ordenados conforme os crit\u00e9rios estabelecidos a seguir, sendo priorizados aqueles que atenderem cumulativamente ao maior n\u00famero de crit\u00e9rios, na sequ\u00eancia estabelecida:<\/p>\n 4.1.1. Munic\u00edpios participantes do Programa Integra Res\u00edduos.<\/p>\n 4.1.2. Munic\u00edpios participantes do Programa Universaliza SP ou que possuem contrato de concess\u00e3o regional dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n 4.1.3. Munic\u00edpios que possuem Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos \u2013 PMGIRS, conforme informado na inscri\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos os planos publicados entre agosto de 2015 a 2025.<\/p>\n 4.1.4. Munic\u00edpios que possuem coleta seletiva formalizada, constante no Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos – PMGIRS e\/ou definidas por meio de leis, decretos ou outras normas municipais. Exclusivo para os munic\u00edpios que declararem interesse na categoria 2 – caminh\u00e3o\/ ve\u00edculo leve para coleta de materiais recicl\u00e1veis.<\/p>\n 4.1.5. Munic\u00edpios que possuem taxa ou tarifa de res\u00edduos s\u00f3lidos institu\u00edda, conforme informado na inscri\u00e7\u00e3o, podendo ser comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um dos seguintes documentos:<\/p>\n 4.1.5.1. Legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente (ex.: Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, Plano Plurianual ou lei espec\u00edfica), desde que contenha de forma expressa a destina\u00e7\u00e3o de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU \u00e0 gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n 4.1.5.2. Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ou Financeira, com detalhamento das fontes de receita utilizadas nas despesas com res\u00edduos s\u00f3lidos, que indiquem claramente a origem dos recursos utilizados;<\/p>\n 4.1.5.3. Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo respons\u00e1vel pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as ou equivalente, atestando que parte da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa informada \u00e9 destinada \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, acompanhada de planilha ou demonstrativo cont\u00e1bil que fundamente a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.1.6. Em caso de empate no crit\u00e9rio acima adotado, ter\u00e1 prioridade o munic\u00edpio que n\u00e3o recebeu nenhum ve\u00edculo e\/ou maquin\u00e1rio oriundo de qualquer Secretaria do Estado de S\u00e3o Paulo no per\u00edodo entre janeiro\/2023 e a data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital.<\/p>\n 4.1.7. Persistindo o empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia o munic\u00edpio com maior \u00cdndice de Qualidade de Aterro de Res\u00edduos (IQR), conforme avalia\u00e7\u00e3o publicada no Invent\u00e1rio de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos – 2024.<\/p>\n 4.1.8. Persistindo a igualdade, ser\u00e1 priorizado o munic\u00edpio com menor popula\u00e7\u00e3o, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ano de refer\u00eancia 2022.<\/p>\n 4.2. Divulga\u00e7\u00e3o. A lista da classifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ser\u00e1 divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n 4.3. Recurso Administrativo. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados a partir da divulga\u00e7\u00e3o da lista de classifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n 4.4. Prioridade. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos seguir\u00e1 a ordem de prioridade estabelecida na lista de classifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n 4.5. Comprova\u00e7\u00e3o. Os documentos comprobat\u00f3rios ser\u00e3o exigidos de maneira escalonada, por munic\u00edpio, de acordo com o cronograma de libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios estabelecidos implicar\u00e1 na inabilita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no presente processo.<\/p>\n 5.1. Participa\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o neste Edital implica na aceita\u00e7\u00e3o integral dos seus termos.<\/p>\n 5.2. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia n\u00e3o \u00fatil, prorrogam-se para o dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n 5.3. Comunica\u00e7\u00f5es. Quando n\u00e3o realizadas mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, cabendo ao proponente o \u00f4nus de consult\u00e1-lo ao longo do processo de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n 5.4. Vig\u00eancia. O presente chamamento p\u00fablico ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n 5.5 Dados. Os dados fornecidos pelos participantes ser\u00e3o tratados de acordo com a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD).<\/p>\n 5.6. Omiss\u00f5es. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n Anexo. Integram o presente Edital:<\/p>\n Anexo 1 – Descri\u00e7\u00e3o dos recursos<\/a><\/a> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOG\u00cdSTICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SEMIL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, torna p\u00fablico o presente Edital de Chamamento P\u00fablico, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":97,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-110496","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/97"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110496"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110777,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110496\/revisions\/110777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}4.\u00a0 JULGAMENTO E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS INTERESSADOS<\/span><\/h2>\n
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