CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 01\/2025\/DBEA<\/b>
\nPROCESSO N\u00ba 020.00013122\/2025-58<\/b><\/p>\n
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SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n O Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica – SEMIL, COMUNICA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, que torna p\u00fablico o CHAMAMENTO P\u00daBLICO n\u00ba 01\/2025\/DBEA para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse dos MUNIC\u00cdPIOS do Estado de S\u00e3o Paulo em participar do Programa Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o e Controle da Popula\u00e7\u00e3o de C\u00e3es e Gatos, previsto no Decreto Estadual n\u00ba 63.505\/2018, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste Chamamento e em seus anexos, bem como na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n O presente Edital e as comunica\u00e7\u00f5es decorrentes poder\u00e3o ser consultados pelos interessados na p\u00e1gina do CHAMAMENTO P\u00daBLICO no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEMIL.<\/p>\n OBJETO DO CHAMAMENTO<\/b><\/p>\n Selecionar munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo para participar do Programa Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o e Controle da Popula\u00e7\u00e3o de C\u00e3es e Gatos, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 63.505\/2018.<\/p>\n Os munic\u00edpios selecionados poder\u00e3o ter sua Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse atendida por meio da realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es de castra\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e capacidade operacional do Programa.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o neste Chamamento P\u00fablico n\u00e3o implica garantia de participa\u00e7\u00e3o no Programa, tampouco assegura o recebimento de recursos ou a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio municipal. A sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com base nos crit\u00e9rios estabelecidos no edital e depender\u00e1 de an\u00e1lise t\u00e9cnica e da viabilidade de atendimento por parte da Administra\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O E JUSTIFICATIVA<\/b><\/p>\n Os animais de companhia possuem grande import\u00e2ncia no conv\u00edvio social com os seres humanos, especialmente c\u00e3es e gatos, que atualmente s\u00e3o considerados membros da fam\u00edlia e influenciam a rotina e nas decis\u00f5es de seus tutores. No entanto, a presen\u00e7a desses animais pode se tornar um problema quando h\u00e1 superpopula\u00e7\u00e3o e consequente abandono, resultando na dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, acidentes de tr\u00e2nsito, mordeduras, preda\u00e7\u00e3o e perturba\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies silvestres, al\u00e9m de outros impactos negativos para a sociedade e para os pr\u00f3prios animais.<\/p>\n A Pesquisa Nacional de Sa\u00fade (PNS de 2019), realizada pelo IBGE, demonstrou que 44,3% dos lares paulistas possu\u00edam ao menos um cachorro e 15,2% pelo menos um gato. No entanto, 19,4% dos lares n\u00e3o realizaram a vacina\u00e7\u00e3o contra a raiva nos \u00faltimos 12 meses, evidenciando a necessidade de a\u00e7\u00f5es educativas para conscientizar os tutores sobre a posse respons\u00e1vel e a import\u00e2ncia da imuniza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a promo\u00e7\u00e3o de campanhas para o controle populacional de c\u00e3es e gatos torna-se essencial, contribuindo n\u00e3o apenas para a redu\u00e7\u00e3o da superpopula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para o controle de zoonoses e demais agravos associados \u00e0 conviv\u00eancia com esses animais. Nesse contexto, a Lei Estadual n\u00ba 12.916, de 2008, proibiu a elimina\u00e7\u00e3o da vida de c\u00e3es e gatos como m\u00e9todo de controle populacional nos \u00f3rg\u00e3os de zoonoses, impulsionando a busca por estrat\u00e9gias mais \u00e9ticas e eficazes.<\/p>\n Para enfrentar esse desafio, o Estado de S\u00e3o Paulo mant\u00e9m em vigor o Programa Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o e Controle da Popula\u00e7\u00e3o de C\u00e3es e Gatos, conhecido como “Programa de Castra\u00e7\u00e3o”, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 55.373\/2010 e reorganizado pelo Decreto n\u00ba 63.505\/2018. O programa tem como objetivo incentivar o controle reprodutivo, al\u00e9m de promover o manejo \u00e9tico da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos, por meio de a\u00e7\u00f5es como a identifica\u00e7\u00e3o e o registro da popula\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, a castra\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/b>campanhas educativas para guarda respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n Com isso, espera-se reduzir os impactos negativos da superpopula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no meio ambiente e na sa\u00fade p\u00fablica, consolidando uma atua\u00e7\u00e3o efetiva do Poder P\u00fablico no controle populacional dessas esp\u00e9cies. Al\u00e9m disso, a continuidade e amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contribuem para a diminui\u00e7\u00e3o do abandono e dos maus-tratos, promovendo o bem-estar animal e fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre Estado, Munic\u00edpios e sociedade. A identifica\u00e7\u00e3o e o controle populacional permitem um planejamento mais eficiente das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 guarda respons\u00e1vel, vacina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de zoonoses, trazendo benef\u00edcios diretos para a sa\u00fade coletiva e para o equil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n LOCAL E PER\u00cdODO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO<\/b><\/p>\n O CHAMAMENTO P\u00daBLICO tem como sede a cidade de S\u00e3o Paulo, capital do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O per\u00edodo deste CHAMAMENTO P\u00daBLICO compreende 37 dias e abrange o intervalo entre as datas de abertura e homologa\u00e7\u00e3o do resultado, sem preju\u00edzo de que a SEMIL, por imprevistos ou por fundamentada necessidade, promova retifica\u00e7\u00f5es a este Edital.<\/p>\n COMISS\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por membros vinculados \u00e0 SEMIL e ser\u00e1 designada por Portaria do Subsecret\u00e1rio de Meio Ambiente, sem preju\u00edzo de, a qualquer tempo, haver substitui\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de quaisquer dos membros, quando constatado conflito de interesse, impossibilidade legal e\/ou leg\u00edtima e fundamentada impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a exibi\u00e7\u00e3o original dos documentos originais apresentados pelos munic\u00edpios candidatos.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 requerer aos munic\u00edpios candidatos, a qualquer tempo, informa\u00e7\u00f5es complementares sobre os documentos apresentados, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveriam constar originalmente da proposta.<\/p>\n Caso as informa\u00e7\u00f5es complementares n\u00e3o sejam enviadas pelos proponentes no prazo solicitado pela Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o, o proponente tacitamente assume os riscos de n\u00e3o pontua\u00e7\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o a menor ou at\u00e9 elimina\u00e7\u00e3o, concernentes \u00e0 fase em que se encontrar.<\/p>\n CRIT\u00c9RIOS PARA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que poder\u00e3o receber os \u201cmutir\u00f5es de castra\u00e7\u00e3o\u201d de c\u00e3es e gatos no \u00e2mbito do Programa Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o e Controle da Popula\u00e7\u00e3o de C\u00e3es e Gatos, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 63.505\/2018, observar\u00e1 quatro crit\u00e9rios objetivos previamente definidos, com a finalidade de assegurar a efetividade das a\u00e7\u00f5es, a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o alcance dos objetivos de bem-estar animal.<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios tem como finalidade direcionar as a\u00e7\u00f5es para os territ\u00f3rios com maior vulnerabilidade e demanda reprimida, garantir condi\u00e7\u00f5es operacionais adequadas para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e promover maior efici\u00eancia e sustentabilidade nas a\u00e7\u00f5es de controle populacional.<\/p>\n Ser\u00e3o priorizados os munic\u00edpios que atenderem, de forma integral ou parcial, aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n 1.\u00a0<\/b>N\u00famero de habitantes do munic\u00edpio<\/b><\/p>\n Munic\u00edpios com menor popula\u00e7\u00e3o tendem a dispor de or\u00e7amentos mais limitados e, consequentemente, de menor capacidade financeira para manter programas cont\u00ednuos de castra\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos com recursos pr\u00f3prios. A prioriza\u00e7\u00e3o desses munic\u00edpios busca promover equidade na distribui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa Estadual, ampliando o alcance das pol\u00edticas p\u00fablicas de bem-estar animal em localidades com maior vulnerabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e menor oferta de servi\u00e7os.<\/p>\n 2.\u00a0<\/b>Exist\u00eancia de departamento, \u00f3rg\u00e3o ou secretaria de Bem-estar Animal no munic\u00edpio<\/b> 3. Presen\u00e7a de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio<\/b><\/p>\n A presen\u00e7a de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) no munic\u00edpio ser\u00e1 considerada como um crit\u00e9rio de prioriza\u00e7\u00e3o devido aos riscos ecol\u00f3gicos associados \u00e0 circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos nessas \u00e1reas. C\u00e3es e gatos abandonados em UCs representam uma amea\u00e7a \u00e0 fauna silvestre nativa, podendo atuar como predadores, competidores, reservat\u00f3rios de doen\u00e7as e agentes de desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n 4.\u00a0<\/b>Maior demanda represada por castra\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio<\/b><\/p>\n A prioriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios com maior demanda represada por castra\u00e7\u00f5es visa direcionar os recursos do Programa para onde o impacto das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 mais significativo no controle populacional de c\u00e3es e gatos. Atender locais com maior n\u00famero de animais n\u00e3o castrados, especialmente f\u00eameas em idade reprodutiva, contribui de forma mais efetiva para reduzir a taxa de reprodu\u00e7\u00e3o, minimizar o abandono e os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente, al\u00e9m de evitar o agravamento da superpopula\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n CRIT\u00c9RIOS PARA DESEMPATE<\/b><\/p>\n Em caso de empate entre munic\u00edpios habilitados, ser\u00e3o aplicados, nesta ordem, os seguintes crit\u00e9rios de desempate, com o objetivo de assegurar a amplia\u00e7\u00e3o do alcance e a equidade na distribui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa:<\/p>\n 1. Celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a Diretoria de Bem-estar Animal nos anos de 2023, 2024 e 2025<\/b> 2. Sorteio em ato p\u00fablico<\/b> Processo de inscri\u00e7\u00e3o – CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O e HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n Poder\u00e3o participar deste Chamamento P\u00fablico os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal que apresentarem a\u00a0Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/b>, por meio do preenchimento do formul\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da SEMIL\u00a0<\/b>https:\/\/semil.sp.gov.br\/programa-castracao-formulario<\/a>,\u00a0at\u00e9 o dia 19\/09\/2025, \u00e0s 23h59<\/b>, conforme previsto no Cronograma.<\/p>\n O formul\u00e1rio para\u00a0Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse dever\u00e1 ser preenchido com rigor t\u00e9cnico<\/b>, incluindo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas sobre a situa\u00e7\u00e3o local da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos. As prefeituras arcar\u00e3o com todos os custos relativos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo \u00e0 SEMIL nenhuma responsabilidade por essas despesas.<\/p>\n Estar\u00e3o\u00a0impedidos de participar<\/b>\u00a0deste Chamamento:<\/p>\n \u00b7 Prefeituras com CRMC ou outras certid\u00f5es irregulares;<\/p>\n \u00b7 Empresas privadas;<\/p>\n \u00b7 Entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n Al\u00e9m do preenchimento do formul\u00e1rio de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, os munic\u00edpios dever\u00e3o atender \u00e0s seguintes\u00a0exig\u00eancias para participa\u00e7\u00e3o no Programa:<\/b><\/p>\n Infraestrutura f\u00edsica adequada<\/b>: o munic\u00edpio dever\u00e1 disponibilizar local apropriado para a montagem do servi\u00e7o itinerante, incluindo disponibilidade de pontos de \u00e1gua e luz, al\u00e9m de espa\u00e7o adequado para recep\u00e7\u00e3o dos tutores dos animais, com condi\u00e7\u00f5es adequadas para a execu\u00e7\u00e3o segura dos procedimentos, garantindo o bem-estar da equipe, dos animais e do p\u00fablico atendido.<\/p>\n Disponibilidade de funcion\u00e1rio(a) municipal de apoio:<\/b>\u00a0o munic\u00edpio dever\u00e1 designar profissional que atuar\u00e1 no suporte log\u00edstico e no acompanhamento das atividades antes, durante e ap\u00f3s os procedimentos, incluindo o ateste dos servi\u00e7os realizados. Captura e transporte de animais errantes e\/ou abandonados<\/b>: quando a Prefeitura optar por castrar e identificar os animais errantes e\/ou abandonados, caber\u00e1 \u00e0 gest\u00e3o municipal providenciar a captura e o transporte seguro, de forma \u00e9tica e cuidadosa, garantindo o bem-estar dos animais e da equipe envolvida. Sempre que poss\u00edvel, as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser articuladas com estrat\u00e9gias que possibilitem a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dos animais j\u00e1 castrados, promovendo o bem-estar animal e a redu\u00e7\u00e3o do abandono no munic\u00edpio.<\/p>\n Prioriza\u00e7\u00e3o da castra\u00e7\u00e3o de f\u00eameas de c\u00e3es e gatos:<\/b>\u00a0<\/b>a castra\u00e7\u00e3o de f\u00eameas deve ser priorizada pelo munic\u00edpio por apresentar maior impacto no controle populacional, pois interrompe diretamente o ciclo reprodutivo e previne a gera\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas ninhadas ao longo da vida do animal. Essa medida reduz de forma mais r\u00e1pida e efetiva a natalidade, contribuindo para a diminui\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de abandono.<\/p>\n habilita\u00e7\u00e3o das propostas<\/b><\/p>\n A Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse ser\u00e1 avaliada e pontuada pela Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o, com base nos crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o constantes no item 5 deste edital, pontuados conforme:<\/p>\n <\/p>\n Tabela 1 – Crit\u00e9rios para pontua\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n <\/td>\n <\/p>\n O munic\u00edpio dever\u00e1 disponibilizar todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas na Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, devendo comprovar as devidas informa\u00e7\u00f5es, se solicitado pela Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Eventual aus\u00eancia ou d\u00favida quanto a qualquer das informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos comprobat\u00f3rios poder\u00e1, a crit\u00e9rio da SEMIL, ser objeto de dilig\u00eancia.<\/p>\n A pontua\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 dada pelo somat\u00f3rio obtido na Tabela 1.<\/p>\n As propostas ser\u00e3o classificadas em ordem decrescente pela pontua\u00e7\u00e3o total m\u00e1xima obtida na avalia\u00e7\u00e3o. Caso haja empate na classifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, ser\u00e1 realizado sorteio entre os munic\u00edpios concorrentes, que obtiverem a maior pontua\u00e7\u00e3o. O sorteio ser\u00e1 convocado mediante publica\u00e7\u00e3o no DOE\/SP e no site da SEMIL.<\/p>\n O resultado da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado na p\u00e1gina do CHAMAMENTO P\u00daBLICO no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEMIL e publicado no DOE\/SP no dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, os munic\u00edpios selecionados ser\u00e3o convocados a apresentarem os demais documentos de habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00b7<\/strong>\u00a0CPF do Prefeito;<\/p>\n \u00b7 Ata de Posse registrada em cart\u00f3rio;<\/p>\n \u00b7 Consulta Negativa de Inscri\u00e7\u00e3o no CADIN Estadual, emitida nos \u00faltimos 30 (trinta) dias.<\/p>\n Todos os documentos poder\u00e3o ser assinados eletronicamente, desde que com assinatura digital v\u00e1lida, preferencialmente no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras \u2013 ICP-Brasil. Assinaturas eletr\u00f4nicas com validade jur\u00eddica tamb\u00e9m ser\u00e3o aceitas. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas rasuras ou protocolos de documentos, e a Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 requisitar, a qualquer momento, a apresenta\u00e7\u00e3o das vias originais.<\/p>\n ETAPAs do chamamento<\/b><\/p>\n O processo de habilita\u00e7\u00e3o das Prefeituras Municipais dever\u00e1 ocorrer conforme a seguir, de acordo com as datas previstas no Cronograma.<\/p>\n ETAPA 1 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n Poder\u00e3o ser apresentados pedidos de esclarecimento sobre o Chamamento at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data limite para envio das propostas.<\/p>\n ETAPA 2 \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/strong><\/p>\n Preenchimento do formul\u00e1rio de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse pelas Prefeituras Municipais interessadas, nos termos do item 6 deste Chamamento.<\/p>\n ETAPA 3 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n An\u00e1lise das Manifesta\u00e7\u00f5es de Interesse enviadas pelos munic\u00edpios pela Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ETAPA 4 \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n Os munic\u00edpios selecionados ser\u00e3o informados do resultado da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso o munic\u00edpio selecionado seja inabilitado, ser\u00e1 convocado o munic\u00edpio selecionado em segundo lugar e assim sucessivamente at\u00e9 que sejam cumpridos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o por um dos munic\u00edpios.<\/p>\n ETAPA 5 \u2013 Interposi\u00e7\u00e3o de recursos e julgamento de eventuais recursos interpostos em fase \u00fanica, nos termos do art. 165, \u00a71\u00ba, II da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n ETAPA 6 \u2013 Homologa\u00e7\u00e3o do resultado, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/strong><\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ser\u00e1 realizada conforme o Cronograma de eventos indicado abaixo, o qual poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es que impactem parcial ou totalmente as datas previstas, mediante posterior comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s proponentes:<\/p>\n
\nA ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio tem como objetivo garantir que a campanha atenda efetivamente \u00e0s necessidades locais, de forma planejada e orientada por necessidade local. Munic\u00edpios com \u00f3rg\u00e3os de bem-estar animal formalmente constitu\u00eddos, demonstram compromisso institucional com a causa e tendem a apresentar melhores condi\u00e7\u00f5es para articular as a\u00e7\u00f5es do Programa, garantir a mobiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, apoiar a log\u00edstica e dar continuidade \u00e0s iniciativas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos mutir\u00f5es de castra\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 ser ratificada por publica\u00e7\u00e3o de lei ou decreto para tal.<\/p>\n
\nTer\u00e3o prioridade os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o receberam apoio financeiro para a\u00e7\u00f5es de manejo e controle populacional de c\u00e3es e gatos. Essa medida busca garantir que todos os munic\u00edpios do Estado sejam gradualmente contemplados pelas iniciativas da Diretoria de Bem-estar Animal, promovendo a descentraliza\u00e7\u00e3o e o acesso equitativo \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
\nPersistindo o empate ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio anterior, ser\u00e1 realizado sorteio por meio digital, com transmiss\u00e3o ao vivo. Todos os munic\u00edpios participantes receber\u00e3o convite para acompanhar o processo, assegurando a transpar\u00eancia e a lisura da sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA presen\u00e7a de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, podendo ser designado outro profissional qualificado. \u00c9 essencial, no entanto, que o respons\u00e1vel esteja capacitado para garantir a articula\u00e7\u00e3o e o bom andamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n
\n ITEM<\/td>\n DESCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n PONTOS<\/td>\n PONTUA\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA<\/td>\n<\/tr>\n \n 1<\/td>\n N\u00famero de habitantes do munic\u00edpio<\/td>\n 0 a 5 pontos<\/b><\/td>\n 5<\/td>\n<\/tr>\n \n 2<\/td>\n Exist\u00eancia de departamento, \u00f3rg\u00e3o ou secretaria de Bem-estar Animal no munic\u00edpio<\/p>\n 0 a 1 ponto<\/b><\/td>\n 1<\/td>\n<\/tr>\n \n 3<\/td>\n Presen\u00e7a de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o<\/td>\n 0 a 1 ponto<\/b><\/td>\n 1<\/td>\n<\/tr>\n \n 4<\/td>\n Maior demanda represada por castra\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio<\/td>\n 0 a 5 pontos<\/b><\/td>\n 5<\/td>\n<\/tr>\n \n –<\/td>\n Recebimento pr\u00e9vio de recurso para castra\u00e7\u00e3o pela DBEA\/SEMIL *CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE SEM PONTUA\u00c7\u00c3O*<\/td>\n –<\/td>\n –<\/td>\n<\/tr>\n \n –<\/td>\n Sorteio em ato p\u00fablico, nos termos da lei. *CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE SEM PONTUA\u00c7\u00c3O*.<\/td>\n –<\/td>\n –<\/td>\n<\/tr>\n \n PONTUA\u00c7\u00c3O TOTAL<\/td>\n 12<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n