{"id":13743,"date":"2023-10-02T15:17:01","date_gmt":"2023-10-02T18:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/?p=13743"},"modified":"2024-05-18T18:00:59","modified_gmt":"2024-05-18T21:00:59","slug":"como-ajudar-a-combater-o-trafico-e-o-comercio-ilegal-de-animais-silvestres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2023\/10\/como-ajudar-a-combater-o-trafico-e-o-comercio-ilegal-de-animais-silvestres\/","title":{"rendered":"Como ajudar a combater o tr\u00e1fico e o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres"},"content":{"rendered":"<p><strong>Animais silvestres n\u00e3o s\u00e3o mercadorias, n\u00e3o s\u00e3o pets e n\u00e3o s\u00e3o entretenimento<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil possui uma rica biodiversidade, sendo um dos pa\u00edses com o maior n\u00famero de esp\u00e9cies da fauna e da flora no mundo.<\/p>\n<p>\u201cAtualmente, s\u00e3o reconhecidas, no Brasil, 46.447 esp\u00e9cies de plantas e 117.096 de animais, com estimativas de que as esp\u00e9cies animais ultrapassem 137.<\/p>\n<p>S\u00e3o quase 9.000 esp\u00e9cies de vertebrados descritas e cerca de 94.000 artr\u00f3podes, n\u00fameros em permanente mudan\u00e7a, visto as constantes revis\u00f5es taxon\u00f4micas e a descoberta frequente de novas esp\u00e9cies. A maior parte \u00e9 de insetos, com cerca de 83.000 esp\u00e9cies reconhecidas no Brasil. Destacam-se tamb\u00e9m em diversidade os aracn\u00eddeos, com cerca de 6.200 esp\u00e9cies, e moluscos, com aproximadamente 3.100 esp\u00e9cies.<\/p>\n<p>Entre os vertebrados, compila\u00e7\u00f5es, algumas bastante recentes, indicam que h\u00e1 no Brasil cerca de 4.545 esp\u00e9cies de peixes, 1080 de anf\u00edbios, 773 de r\u00e9pteis, 1.919 de aves e 701 mam\u00edferos. Atualmente, estes n\u00fameros s\u00e3o certamente maiores, especialmente para os peixes, j\u00e1 que novas esp\u00e9cies continuam sendo descritas sempre que \u00e1reas pouco conhecidas s\u00e3o mostradas ou estudos de revis\u00f5es taxon\u00f4micas s\u00e3o realizados. Mesmo para grupos bem conhecidos e estudados, como os mam\u00edferos, ainda s\u00e3o frequentes descri\u00e7\u00f5es ou revalida\u00e7\u00f5es de novas esp\u00e9cies.\u201d (MMA\/ ICMBio, 2018.)<\/p>\n<p>Apesar da fauna brasileira, por sua grande diversidade causar a impress\u00e3o de ser abundante e inesgot\u00e1vel, ela \u00e9 extremamente fr\u00e1gil, devido aos impactos do desmatamento, das queimadas, da ca\u00e7a, do tr\u00e1fico e com\u00e9rcio ilegal de animais.<\/p>\n<p>\u201cAp\u00f3s a perda do habitat, a ca\u00e7a, para subsist\u00eancia e com\u00e9rcio, \u00e9 a segunda maior amea\u00e7a \u00e0 fauna silvestre brasileira (Redford, 1992; Rocha, 1995). Atualmente, o com\u00e9rcio ilegal de vida silvestre, o qual inclui a fauna e seus produtos, movimenta de 10 a 20 bilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano (Webster apud Webb, 2001). \u00c9 a terceira atividade il\u00edcita do mundo, depois das armas e das drogas. O Brasil participa com cerca de 5% a 15% do total mundial (Rocha, 1995; Lopes, 2000).<\/p>\n<p>No Brasil, a ca\u00e7a e o com\u00e9rcio predat\u00f3rio e indiscriminado da fauna silvestre s\u00e3o pr\u00e1ticas antigas, que passaram a ser ilegais no ano de 1967, pois at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o que proibisse essas atividades. No ano de 1967, junto com a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal &#8211; IBDF, foi baixada a Lei Federal n\u00ba. 5.197, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna, declarando que todos os animais da fauna silvestre nacional e seus produtos eram de propriedade do Estado e n\u00e3o poderiam mais ser ca\u00e7ados, capturados, comercializados ou mantidos sob a posse de particulares. No entanto, n\u00e3o foram dadas alternativas econ\u00f4micas \u00e0s pessoas que at\u00e9 ent\u00e3o viviam desse com\u00e9rcio e que da noite para o dia ca\u00edram na marginalidade. Como consequ\u00eancia surgiu um com\u00e9rcio clandestino (Marques e Menegheti, 1982). Come\u00e7a a partir da\u00ed a hist\u00f3ria do tr\u00e1fico da fauna silvestre brasileira.\u201d (RENCTAS, 2001.)<\/p>\n<p>Mesmo sendo pr\u00e1ticas atualmente consideradas criminosas, lamentavelmente ainda existe o tr\u00e1fico e a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de animais, suas partes e subprodutos. Podemos encontrar animais sendo vendidos, por exemplo, em feiras livres (conhecidas como feiras de rolo), lojas e criadouros clandestinos, e tamb\u00e9m em p\u00e1ginas na internet, para serem usados:<br \/>\n\u2022 como animais de estima\u00e7\u00e3o, como can\u00e1rios, papagaios, araras e outras aves, c\u00e1gados, tartarugas;<br \/>\n\u2022 para colecionadores particulares, que muitas vezes t\u00eam prefer\u00eancia por animais raros;<br \/>\n\u2022 como cobaias para fins cient\u00edficos, em laborat\u00f3rios de medicamentos e cosm\u00e9ticos, como macacos;<br \/>\n\u2022 para serem usados como atra\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos circenses e at\u00e9 de luta, como elefantes e le\u00f5es;<br \/>\n\u2022 para terem partes do seu corpo retiradas e vendidas como produtos, objetos de decora\u00e7\u00e3o, adere\u00e7os, \u201crem\u00e9dios\u201d sem a m\u00ednima comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou souvenirs para turistas, como a pele de mam\u00edferos (raposas, chinchilas, focas, ursos, linces, coiotes, coelhos, on\u00e7as, dentre outros), para a confec\u00e7\u00e3o de casacos e tapetes de luxo; o couro de r\u00e9pteis (jacar\u00e9s, cobras), para fazer bolsas e sapatos; chifres (de rinocerontes) ou marfim (de elefantes) para outros objetos; dentes, presas e at\u00e9 barbatanas de tubar\u00f5es e penas de aves.<br \/>\nPara ter parte do seu corpo retirada, o animal \u00e9 morto, de forma cruel e horrenda.<\/p>\n<p>O animal silvestre v\u00edtima do tr\u00e1fico \u00e9 tratado como mercadoria, sofre maus-tratos, fome, sede, frio, vive em condi\u00e7\u00f5es degradantes e o processo de comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 desrespeitoso e cruel, desde a captura, com t\u00e9cnicas e armadilhas, que podem ferir o animal, at\u00e9 o manejo inadequado e transporte em gaiolas apertadas, que podem levar o animal \u00e0 morte. Al\u00e9m disso, muitos animais s\u00e3o retirados de seu habitat ainda filhotes, e acabam morrendo, pois n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de sobreviver longe de suas m\u00e3es, que muitas vezes tamb\u00e9m s\u00e3o mortas por n\u00e3o apresentarem valor comercial.<\/p>\n<p>O tr\u00e1fico de animais, al\u00e9m de contribuir para a extin\u00e7\u00e3o de in\u00fameras esp\u00e9cies, contribui para o desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico, causando mudan\u00e7as na cadeia alimentar dos habitats de onde foram retirados. Al\u00e9m disso, os animais silvestres quando n\u00e3o est\u00e3o em seus habitats naturais, se tornam extremamente estressados e infelizes, podem ocasionar ferimentos por mordeduras e garras nas pessoas, al\u00e9m de transmitirem in\u00fameras doen\u00e7as aos seres humanos e animais dom\u00e9sticos. O lugar de um animal silvestre \u00e9 na natureza!<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) no com\u00e9rcio ilegal, os animais continuam sendo transportados confinados em pouco espa\u00e7o, sem \u00e1gua e alimento, presos em caixas superlotadas, onde se estressam, brigam, se mutilam e se matam. Al\u00e9m da ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, muitas vezes os animais s\u00e3o submetidos a pr\u00e1ticas cru\u00e9is que visam a amortecer suas rea\u00e7\u00f5es e faz\u00ea-los parecer mais mansos ao comprador e chamar menos aten\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 comum dopar animais com calmantes, furar ou cegar os olhos das aves, amarrar asas, arrancar dentes e garras, quebrar o osso esterno das aves, entre muitas outras t\u00e9cnicas cru\u00e9is (Jupiara e Anderson, 1991; Lopes, 1991).\u201d (RENCTAS, 2001.)<br \/>\nO tr\u00e1fico e o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres v\u00eam crescendo, se especializando e se tornando um dos principais problemas ambientais a serem enfrentados, no Brasil e no mundo. \u00c9 a terceira maior causa de tr\u00e1fico no mundo, perdendo apenas para o tr\u00e1fico de armas e de drogas (Destro et al., 2012). O Brasil \u00e9 tido como um dos principais fornecedores de fauna silvestre para o mercado mundial.<\/p>\n<p>\u201cIndependente do n\u00famero exato, o importante \u00e9 que a cada ano se extrai da natureza um n\u00famero altamente elevado de esp\u00e9cimes, sem levar em considera\u00e7\u00e3o a capacidade de reposi\u00e7\u00e3o natural das esp\u00e9cies. Podemos considerar o tr\u00e1fico de animais silvestres uma atividade altamente destrutiva e que contribui intensamente para o empobrecimento da fauna silvestre brasileira, chegando a amea\u00e7ar de extin\u00e7\u00e3o v\u00e1rias esp\u00e9cies.\u201d (RENCTAS, 2001.)<\/p>\n<p>Mas, o que \u00e9 tr\u00e1fico de animais?<\/p>\n<p>Para Serra (2003), \u201co tr\u00e1fico de animais \u00e9 caracterizado pela captura de animais silvestres do seu habitat natural e sua destina\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio ilegal. Quando esses animais n\u00e3o morrem nas m\u00e3os dos traficantes, devido a maus-tratos, fome, sede e p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de transporte, eles s\u00e3o destinados a colecionadores, laborat\u00f3rios que realizam testes com medicamentos ou cosm\u00e9ticos, comerciantes ilegais de peles, couros e outras partes de animais. Tamb\u00e9m alimenta o tr\u00e1fico de animais silvestres o desejo humano de estar em contato com animais diferentes dos dom\u00e9sticos; por isso, muitas vezes, essas pessoas compram esses animais sem saber do mal que est\u00e3o causando a eles e ao meio ambiente.\u201d (S\u00c3O PAULO, 2013.)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table style=\"border-collapse: collapse; width: 100%; height: 143px;\">\n<tbody>\n<tr style=\"height: 143px;\">\n<td style=\"width: 100%; border-style: solid; border-color: #cccccc; background-color: #dbfff6; height: 143px;\"><strong><br \/>\nE de que forma podemos combater o tr\u00e1fico de animais?<\/strong>A melhor maneira de combater o tr\u00e1fico de animais silvestres \u00e9 desestimulando essa pr\u00e1tica ilegal, ou seja, sensibilizando as pessoas, por meio da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, a respeito dos danos irrepar\u00e1veis que esse com\u00e9rcio ilegal pode causar \u00e0 biodiversidade, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o intensa e cont\u00ednua dos \u00f3rg\u00e3os competentes. (S\u00e3o Paulo, 2013.)<br \/>\nVale lembrar que algumas esp\u00e9cies de animais silvestres podem ser adquiridas legalmente, desde que sejam cumpridos os requisitos legais junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais respons\u00e1veis, como o IBAMA &#8211; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis e as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente, e que esses animais tenham como origem um criador regularizado para essa finalidade. (RENCTAS, 2016.)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table style=\"border-collapse: collapse; width: 100%;\">\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; border-style: solid; border-color: #cccccc; background-color: #dbfff6;\"><strong>E o que voc\u00ea, cidad\u00e3o, pode fazer para ajudar a combater o tr\u00e1fico e o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres?<\/strong><br \/>\n\u2022 A primeira coisa \u00e9 n\u00e3o estimular o tr\u00e1fico e o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres, n\u00e3o comprando animais silvestres, sejam do Brasil ou de outro pa\u00eds, e n\u00e3o comprando produtos (casacos, sapatos, bolsas, joias, bijuterias, enfeites, etc.) feitos com partes de animais, como couro, peles, cascos, penas, marfim, corais, etc.<br \/>\n\u2022 Gosta de ver e ter contato com animais silvestres? Pratique turismo de observa\u00e7\u00e3o de animais silvestres em vida livre.<br \/>\n\u2022 Denuncie o tr\u00e1fico de animais silvestres, o com\u00e9rcio ilegal, a ca\u00e7a e a pesca predat\u00f3ria \u00e0s autoridades.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table style=\"border-collapse: collapse; width: 100%;\">\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; background-color: #cccccc; border-color: #cccccc;\"><strong>Canais de den\u00fancia:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; border-color: #cccccc; border-style: solid;\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; border-color: #cccccc; border-style: solid;\"><strong>Por telefone:<\/strong> contate a unidade do Policiamento Ambiental mais pr\u00f3xima.<\/p>\n<p>Consulte: <a href=\"https:\/\/www.policiamilitar.sp.gov.br\/unidades\/ambiental\/localize.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.policiamilitar.sp.gov.br\/unidades\/ambiental\/localize.html<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; border-color: #cccccc; border-style: solid;\">ATEN\u00c7\u00c3O: <strong>em caso de emerg\u00eancia<\/strong>, ligue no n\u00famero:<strong> 190<\/strong>, da Pol\u00edcia Militar.<br \/>\nPelo site: <a href=\"http:\/\/denuncia.sigam.sp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/denuncia.sigam.sp.gov.br\/<\/a><br \/>\nPelo celular: Aplicativo Den\u00fancia Ambiente, dispon\u00edvel para\u202fAndroid\u202f e \u202fIOS.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 100%; border-color: #cccccc; border-style: solid;\">Fale com o <strong>IBAMA<\/strong> &#8211; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis:<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/ibama\/pt-br\/canais_atendimento\/fale-conosco#ouvidoria\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.gov.br\/ibama\/pt-br\/canais_atendimento\/fale-conosco#ouvidoria<\/a>Superintend\u00eancia do IBAMA em S\u00e3o Paulo (SUPES\/SP)<br \/>\nAlameda Tiet\u00ea, n\u00ba 637 &#8211; Jardim Cerqueira C\u00e9sar &#8211; Cep: 01417-020 &#8211; S\u00e3o Paulo\/SP<br \/>\nsupes.sp@ibama.gov.br<br \/>\nTel (11) 3066-2633<br \/>\nVoip Geral: 80 (11) 2633 e 80(11)2633<br \/>\nVoip Gabinete: 80(11)2633<br \/>\nHor\u00e1rio de funcionamento: 8h00 \u00e0s 12h00 e 13h00 \u00e0s 17h00.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p>Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.<br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>CAP\u00cdTULO V<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Se\u00e7\u00e3o I<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Dos Crimes contra a Fauna<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>I \u2013 quem impede a procria\u00e7\u00e3o da fauna, sem licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a obtida;<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>II &#8211; quem modifica, danifica ou destr\u00f3i ninho, abrigo ou criadouro natural;<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>III &#8211; quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou dep\u00f3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat\u00f3ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o autorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>\u00a7 3\u00b0 S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 30 &#8211; Exportar para o exterior peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em bruto, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental competente:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 32 &#8211; Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 34 &#8211; Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de um ano a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/span><\/p>\n<p>LEI N\u00b0 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967<br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 1\u00ba. Os animais de quaisquer esp\u00e9cies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais s\u00e3o propriedades do Estado, sendo proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, ca\u00e7a ou apanha.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 2\u00ba \u00c9 proibido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a profissional.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 3\u00ba. \u00c9 proibido o com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua ca\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou apanha.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Art. 4\u00ba Nenhuma esp\u00e9cie poder\u00e1 ser introduzida no Pa\u00eds, sem parecer t\u00e9cnico oficial favor\u00e1vel e licen\u00e7a expedida na forma da Lei. (&#8230;)<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Conhe\u00e7a o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00b0 15 \u2013 Vida Terrestre:<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>15.7 Tomar medidas urgentes para acabar com a ca\u00e7a ilegal e o tr\u00e1fico de esp\u00e9cies da flora e fauna protegidas e abordar tanto a demanda quanto a oferta de produtos ilegais da vida selvagem.<\/em><\/span><br \/>\n<span style=\"font-size: 10pt;\"><em>15.8 At\u00e9 2020, implementar medidas para evitar a introdu\u00e7\u00e3o e reduzir significativamente o impacto de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras em ecossistemas terrestres e aqu\u00e1ticos, e controlar ou erradicar as esp\u00e9cies priorit\u00e1rias.<\/em><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Saiba mais:<\/strong><br \/>\nWorld Animal Protection \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Animal Mundial: <a href=\"https:\/\/www.worldanimalprotection.org.br\/nosso-trabalho\/relatorios-e-publicacoes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.worldanimalprotection.org.br\/nosso-trabalho\/relatorios-e-publicacoes<\/a><br \/>\nPol\u00edcia Militar Ambiental: dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.policiamilitar.sp.gov.br\/unidades\/ambiental\/SegAmb\/ed5\/ed5art6.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.policiamilitar.sp.gov.br\/unidades\/ambiental\/SegAmb\/ed5\/ed5art6.pdf<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Curiosidade:<\/strong><br \/>\nDe 04 a 10 de outubro \u00e9 a <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2020\/09\/22-de-setembro-dia-mundial-da-fauna\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">SEMANA DA PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 FAUNA.<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table style=\"width: 97.0632%; height: 608px;\">\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"border-style: solid; border-color: #000000; background-color: #adf3ff; text-align: center;\"><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Veja tamb\u00e9m o que j\u00e1 foi publicado sobre esse assunto no<br \/>\nPortal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-style: solid; border-color: #000000;\">\n<ul>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Vida Sustent\u00e1vel &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2021\/08\/viver-em-harmonia-com-animais-silvestres\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Viver em harmonia com animais silvestres<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Prateleira Ambiental &#8211; <\/strong><a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/prateleira-ambiental\/contribuicoes-das-acoes-de-educacao-ambiental-do-nurfs-cetas-ufpel-na-preservacao-da-fauna-silvestre\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Contribui\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental do NURFS\/CETAS-UFPEL na preserva\u00e7\u00e3o da fauna silvestre<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Prateleira Ambiental &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/prateleira-ambiental\/trafico-de-animeis-silvestres\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tr\u00e1fico de animais silvestres<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Politicas de Meio Ambiente &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2023\/03\/opapel-das-mulheres-na-protecao-da-biodiversidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">O papel das mulheres na prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Pol\u00edticas de Meio Ambiente &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2019\/03\/atuacao-de-agentes-de-fiscalizacao-ambiental-nas-acoes-preventivas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Atua\u00e7\u00e3o de Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental nas A\u00e7\u00f5es Preventivas<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Calend\u00e1rio Ambiental &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2021\/03\/03-de-marco-dia-mundial-da-vida-selvagem\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">03 de mar\u00e7o &#8211; Dia mundial da vida selvagem<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Calend\u00e1rio Ambiental &#8211; <\/strong><a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2023\/05\/22-de-maio-dia-internacional-da-biodiversidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">22 de maio &#8211; Dia Internacional da Biodiversidade<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Calend\u00e1rio Ambiental &#8211;<\/strong> <a href=\"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2020\/09\/22-de-setembro-dia-mundial-da-fauna\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">22 de Setembro &#8211; Dia Mundial da Fauna<\/a><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-style: solid; border-color: #000000; background-color: #cccccc;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\">Fa\u00e7a parte do\u00a0<strong>Whatsapp do Portal<\/strong>\u00a0e fique por dentro do que<\/span><br \/>\n<span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/HMq3N5fIAYe9MSjPQR44R9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Acontece no Portal de EA<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\">____________________________________________<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><br \/>\n<strong>Texto:<\/strong>\u00a0Denise Scabin \u2013 CEA\/SEMIL<\/span><br \/>\n<span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Gest\u00e3o de conte\u00fado, planejamento e arte:\u00a0<\/strong>Cibele Aguirre \u2013 CEA\/ SEMIL<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: 10pt;\">Refer\u00eancias<\/span><\/em><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: 10pt;\">BRASIL. MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE. ICMBio. Livro Vermelho da Fauna Brasileira Amea\u00e7ada de Extin\u00e7\u00e3o: Volume I \/ 1. ed. Bras\u00edlia, DF: ICMBio\/MMA, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/icmbio\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/publicacoes-diversas\/livro-vermelho\/livro-vermelho-da-fauna-brasileira-ameacada-de-extincao-2018<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">DESTRO, GUILHERME FERNANDO GOMES. Esfor\u00e7os para o combate ao tr\u00e1fico de animais silvestres no Brasil (Publica\u00e7\u00e3o traduzida do original \u201cEfforts to Combat Wild Animals Trafficking in Brazil. Biodiversity, Book 1, chapter XX, 2012\u201d)<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs\/15<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">PLANALTO. Legisla\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www4.planalto.gov.br\/legislacao<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">RENCTAS &#8211; Rede Nacional de Combate ao Tr\u00e1fico de Animais Silvestres. 1\u00ba Relat\u00f3rio Nacional sobre o Tr\u00e1fico de Animais Silvestres. 2001. Dispon\u00edvel em: https:\/\/renctas.org.br\/trafico-de-animais\/<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">S\u00c3O PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Cadernos de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 2 &#8211; Ecocidad\u00e3o. S\u00e3o Paulo, SMA\/CEA, 2014.<\/span><\/em><br \/>\n<em><span style=\"font-size: 10pt;\">S\u00c3O PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Cadernos de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 17 &#8211; Fauna Urbana, Volume 2. S\u00e3o Paulo, SMA\/CEA, 2013.<\/span><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Animais silvestres n\u00e3o s\u00e3o mercadorias, n\u00e3o s\u00e3o pets e n\u00e3o s\u00e3o entretenimento O Brasil possui uma rica biodiversidade, sendo um dos pa\u00edses com o maior n\u00famero de esp\u00e9cies da fauna [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":13755,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2,6],"tags":[],"class_list":["post-13743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-home","category-vida-sustentavel"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13743"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14557,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13743\/revisions\/14557"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13755"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}