{"id":14189,"date":"2024-02-22T15:58:00","date_gmt":"2024-02-22T18:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/?p=14189"},"modified":"2025-01-29T15:42:52","modified_gmt":"2025-01-29T18:42:52","slug":"22-de-fevereiro-dia-da-criacao-do-ibama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2024\/02\/22-de-fevereiro-dia-da-criacao-do-ibama\/","title":{"rendered":"22 de fevereiro – Dia da Cria\u00e7\u00e3o do IBAMA"},"content":{"rendered":"

Em 22 de fevereiro<\/strong>, celebramos o dia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama)<\/strong>, que foi criado nessa data, no ano de 1989, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.735.<\/p>\n

Com a participa\u00e7\u00e3o do Brasil na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Su\u00e9cia, no ano de 1972, houve muita press\u00e3o da sociedade brasileira e internacional para que o Brasil fizesse a gest\u00e3o ambiental de forma integrada. Como resposta ao compromisso brasileiro assumido na Confer\u00eancia de Estocolmo, foi criada, em 1973, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Minist\u00e9rio do Interior, que realizou um importante trabalho de cria\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio na \u00e1rea ambiental. \u00a0A Sema teve um papel fundamental de articula\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei 6.938, de 1981, que estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

Juntos com a Sema, outros quatro \u00f3rg\u00e3os deram origem ao Ibama: o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que era respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das florestas; a Superintend\u00eancia de Pesca (Sudepe), respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do ordenamento pesqueiro; e a Superintend\u00eancia da Borracha (Sudhevea), que era respons\u00e1vel por viabilizar a produ\u00e7\u00e3o da borracha.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o e de entidade aut\u00e1rquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.516, 2007)<\/p>\n

I – exercer o poder de pol\u00edcia ambiental; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.516, 2007)<\/p>\n

II – executar a\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas nacionais de meio ambiente, referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos recursos naturais e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.516, 2007)<\/p>\n

III – executar as a\u00e7\u00f5es supletivas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.516, 2007)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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O IBAMA<\/strong> tem como miss\u00e3o primordial proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia federal.<\/p>\n

De acordo com o Art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 11.516, de 28 de agosto, de 2007, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; o Ibama tem como principais atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. exercer o poder de pol\u00edcia ambiental;<\/em><\/li>\n
  2. executar a\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas nacionais de meio ambiente, referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos recursos naturais e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente; e<\/em><\/li>\n
  3. \u00a0executar as a\u00e7\u00f5es supletivas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Al\u00e9m disso, tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n