{"id":18437,"date":"2025-06-24T10:27:00","date_gmt":"2025-06-24T13:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/?p=18437"},"modified":"2025-06-24T10:27:00","modified_gmt":"2025-06-24T13:27:00","slug":"lei-da-agricultura-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/semil.sp.gov.br\/educacaoambiental\/2025\/06\/lei-da-agricultura-familiar\/","title":{"rendered":"Lei da Agricultura Familiar"},"content":{"rendered":"

A Lei da Agricultura Familiar<\/strong>, Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A Lei n\u00b0 14.828, de 20 de mar\u00e7o de 2024, altera a Lei da Agricultura Familiar, para ampliar o \u00e2mbito do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.<\/p>\n

De acordo com a Lei da Agricultura Familiar, agricultor familiar<\/strong> e empreendedor familiar rural \u00e9 aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: n\u00e3o detenha, a qualquer t\u00edtulo, \u00e1rea maior do que 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; utilize predominantemente m\u00e3o-de-obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia nas atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econ\u00f4micas vinculadas ao pr\u00f3prio estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual m\u00ednimo da renda familiar originada de atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua fam\u00edlia. S\u00e3o tamb\u00e9m benefici\u00e1rios desta Lei, – silvicultores<\/strong>, que cultivem florestas nativas ou ex\u00f3ticas e que promovam o manejo sustent\u00e1vel daqueles ambientes; aquicultores<\/strong> que explorem reservat\u00f3rios h\u00eddricos com superf\u00edcie total de at\u00e9 2ha (dois hectares) ou ocupem at\u00e9 500m\u00b3 (quinhentos metros c\u00fabicos) de \u00e1gua, quando a explora\u00e7\u00e3o se efetivar em tanques-rede; extrativistas<\/strong> que exer\u00e7am essa atividade artesanalmente no meio rural, exclu\u00eddos os garimpeiros e faiscadores; pescadores<\/strong> que exer\u00e7am atividade pesqueira artesanalmente; povos ind\u00edgenas; e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. <\/strong><\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n