Ementa
Regulamenta as Leis nºs 4.023, de 22/05/1984, e 4.095, de 12/06/1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
AREAS PROTEGIDAS
