Ementa
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
RECURSOS HIDRICOS
