Ementa
Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
RECURSOS HIDRICOS
