Ementa
Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá outras providências.
Situação
Revogada por DE 64456/19
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
FISCALIZACAO AMBIENTAL, INFRACAO AMBIENTAL e RECURSOS NATURAIS
