Ementa
Dispõe sobre a cassa ão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,na hipótese que especifica.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
LEI ESTADUAL
Tema da Norma
ICMS
