Altera a Lei n. 5.649, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações.

Revogada por declarada inconstitucional pelo TJSP, em ADIN julgada em 10/06/2009.

LEI ESTADUAL

ESTACAO ECOLOGICA

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