Ementa
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
FISCALIZACAO AMBIENTAL CONVERSAO DE MULTA
Documento
