Ementa
Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
SANCOES ADMINISTRATIVAS LICITACOES E CONTRATOS
Documento
