Ementa
Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FUNDAÇÃO FLORESTAL, e dá
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Documento
