Ementa
prorroga prazo determinado pela Resolução SMA 52/96 para a conclusão dos trabalhos averiguatórios em face da decisão do Tribunal de Contas do Estado
Situação
Revogada por R SMA 054/13
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
SINDICANCIAS E AVERIGUACOES
Documento
