Ementa
Regulamenta no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o processo de recebimento e arquivamento da declaração de bens e valores prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e regulamentada, no âmbito estadual, pelo Decreto Estadual nº 41.865, de 16 de junho de 1997.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
DECLARACAO DE BENS E VALORES
Documento
