Ementa
Dispõe sobre o regramento para cobrança de valores pela guarda de maquinários e veículos apreendidos pela fiscalização ambiental, e depositados em locais de propriedade do Estado de São Paulo.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
FISCALIZACAO AMBIENTAL BENS APREENDIDOS
Documento
