Ementa
Regulamenta os incisos III e IV do artigo 4º do Decreto Estadual nº nº 60.321, de 01 de abril de 2014, nos casos em que especifica e dá providências correlatas.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
PARQUES URBANOS AUTORIZACOES DE USO e PERMISSOES E CONCESSOES
Documento
