Ementa
Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº nº 53.527, de 08 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
UNIDADES DE CONSERVACAO APA MARINHA DO LITORAL SUL ATIVIDADE PESQUEIRA
Documento
