Ementa
Dispõe sobre a fixação da remuneração mensal nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis, sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
AUTORIZACOES DE USO e PERMISSOES E CONCESSOES
Documento
