Ementa
Delega a competência para aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002.
Situação
Revogada por R SMA 139/17
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
SANCOES ADMINISTRATIVAS LICITACOES E CONTRATOS
Documento
