Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
ISENCAO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Documento
