Ementa
Regula procedimento visando à execução de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRAs firmados em datas anteriores a 07 de agosto de 2009, como condição para expedição de autorização de supressão de vegetação e intervenção em áreas ambientalmente protegidas
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA
Documento
