Ementa
Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684- 2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas
Situação
Revogada por SIMA/SAA 001, DE 05/03/2020
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR PROGRAMA DE REGULARIZACAO AMBIENTAL - PRA
Documento
