Ementa
Estabelece procedimentos para a análise e emissão de atos administrativos de cadastro ou outorga para interferências em recursos hídricos e de licenciamento ambiental para a implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrosilvopastoris.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS e RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
