Ementa

Designa os servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente para o recebimento dos mandados de intimação endereçados ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente para a prestação de informações ao Poder Judiciário

Situação

Vigente

Tipo da Norma

RESOLUCOES SIMA

Tema da Norma

ADMINISTRACAO