Ementa
Designa os servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente para o recebimento dos mandados de intimação endereçados ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente para a prestação de informações ao Poder Judiciário
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
ADMINISTRACAO
Documento