Ementa
Regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Documento
