Ementa
Estabelece as condições e o cronograma para a assunção, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, das funções de regulação e fiscalização de contratos de concessão de uso de bens públicos administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
